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Esconderijo cobrado

Acusados de extorquir foragido são condenados em Minas

Por sua vez, o réu Moisés de Moura Cabral foi condenado às penas de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 50 (cinqüenta) dias-multa, no mínimo legal. Inconformado, apelou à f. 390. As razões foram apresentadas às fls. 397/400, nas quais se suscitou, em preliminar, a nulidade do processo por irregularidades cometidas na fase inquisitorial. Quanto ao mérito, pediu-se a absolvição do réu.

Contra-razões às fls. 420/422.

Intimações regulares (fls. 388/389 e f. 427 e verso).

Parecer ministerial às fls. 433/435, pelo desprovimento dos recursos.

É o relatório.

Conheço dos apelos, estando presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, inclusive quanto à adequação e à tempestividade.

Examino-os em conjunto.

Preliminarmente - nulidade do processo.

Requereu a Defesa do segundo apelante fosse decretada a nulidade do processo, ao argumento de que o inquérito policial padece vícios.

Em suas próprias palavras, afirmou ser "... impossível não ressaltar as atrocidades vistas a olhos nus, praticadas nos presentes autos, como por exemplo, a larga atuação da equipe policial civil mineira Apontada/Acusada, presidindo o IP" (sic, f. 398).

Asseverou que:

"A bem da verdade, certa e inegável, arbitrária se faz a atuação da polícia civil local nos presentes autos, vez que consta do próprio corpo da denúncia sua participação no crime em tese. Ao arrepio da lei, toda a equipe, à época dos fatos deveria ter sido afastada por suspeição" (sic, f. 398).

A presente argüição é de todo impertinente, data venia.

Ora, cediço que o inquérito policial é mero procedimento administrativo, de caráter investigatório, destinado a embasar a atuação do órgão ministerial, que é o verdadeiro destinatário das diligências executadas pela polícia judiciária.

Assim sendo, ainda que presentes eventuais irregularidades a macular tal procedimento, a jurisprudência vem, de forma uníssona e reiterada, entendendo que:

"(...) Eventuais vícios formais concernentes ao inquérito policial não têm o condão de infirmar a validade jurídica do subseqüente processo penal condenatório. As nulidades processuais concernem, tão-somente aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal condenatória" (HC n. 73.271-2-SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, j. 19/3/96, DJU de 4/10/96, p. 37.100, ementa parcial).

"Por se tratar de peça meramente informativa da denúncia ou da queixa, eventual irregularidade no inquérito policial não contamina o processo, nem enseja a sua anulação" (HC n. 74.198-3-SP, 2ª Turma, rel. Min. Carlos Velloso, j. 24/9/96, DJU de 6/12/96, p. 48.711).

"O inquérito policial é mero procedimento administrativo preparatório para a ação penal, e sua instauração nada tem de ilegal, visto que tem por objetivo a apuração de fatos tidos por delituosos e a respectiva autoria" (RHC n. 5.432-SP, 5ª Turma, rel. Min. Flaquer Scartezzini, j. 14/5/96, DJU de 5/8/96, p. 26.373).

"O inquérito policial é mera peça informativa destinada à formação da opinio delicti do Parquet, simples investigação criminal, de natureza inquisitiva, sem natureza de processo judicial, mesmo que existissem irregularidades nos inquéritos policiais, tais falhas não contaminariam a ação penal. Tal entendimento é pacífico e tão evidente que se torna até mesmo difícil de discuti-lo" (LEX 62:268, ementa parcial).

"Segundo lição do Pretório Excelso, 'sendo o inquérito peça meramente informativa, não há como pretender-se que vício seu possa projetar-se na ação penal, acarretando a nulidade desta'. Impossível o trancamento da ação penal, se a denúncia, descrevendo a ocorrência de crime em tese, está ancorada em fato descrito no inquérito policial" (RT 721:532).

"Inquérito Policial é 'mera peça investigatória'. Não tem, em si, nenhuma força conclusiva" (RT 713:400, ementa parcial).

Amparado em tais fundamentos rejeito, sob a égide da brevidade, a presente preliminar.

O SR. DES. WALTER PINTO DA ROCHA:

VOTO

De acordo.

O SR. DES. ELI LUCAS DE MENDONÇA:

VOTO

De acordo.

O SR. DES. WILLIAM SILVESTRINI:

VOTO

Mérito.

Antes de adentrar o mérito propriamente dito, necessário se faz tecer algumas considerações.

"Em geral, a extorsão apresenta dois elementos essenciais, que são a coação da vítima e a obrigação de agir ou deixar de agir, de modo a proporcionar o proveito ilícito para o autor do delito.

(...)

A conduta típica do artigo 158, caput, consiste em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, a fim de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica (...). O verbo constranger deve ser entendido como coação, obrigação determinada pelo sujeito ativo, mediante violência ou grave ameaça. Decorrem daí os seguintes requisitos da extorsão: a) constrangimento do sujeito passivo, mediante emprego de violência ou grave ameaça, para que se faça, deixe de fazer, ou tolere que se faça alguma coisa; b) finalidade de obter (para si ou para outrem) indevida vantagem econômica" (in Curso de Direito Penal Brasileiro, Luiz Regis Prado, Vol. 2, Parte Especial, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª ed., 2004, páginas 423 e 424).

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2007, 18h06

Comentários de leitores

1 comentário

Não é brincadeira não, criminoso extorquindo cr...

Murassawa (Advogado Autônomo)

Não é brincadeira não, criminoso extorquindo criminoso, benfeito pela condenação e que apodressa na cadeia.

Comentários encerrados em 20/07/2007.
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