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Discussão encerrada

Acordo homologado não admite nova ação para discutir assunto

Homologado o acordo, considera-se coisa julgada tudo aquilo que foi objeto do acerto entre as partes e não se admite uma nova ação para voltar a discutir o mesmo assunto. O entendimento é d a1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou recurso de ex-empregado da CCE da Amazônia.

Depois de ser contratado como ferramenteiro e ser demitido pela empresa em Manaus, o trabalhador entrou com ação contra o ex-empregador. Na audiência de conciliação, as partes fizeram acordo, no valor de aproximadamente R$ 5 mil. Dois anos depois, o trabalhador ingressou com nova ação, reclamando o pagamento de repouso semanal remunerado e horas extras, num total de R$ 28 mil.

A 5ª Vara do Trabalho de Manaus acolheu parte dos pedidos quanto ao repouso remunerado e reflexos, mas determinou a extinção do processo no que se refere ao pedido de horas extras e reflexos, por considerar que tais verbas foram acertadas no acordo homologado. O trabalhador recorreu, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas) negou o pedido de inclusão correspondente aos repousos semanais remunerados. Por isso o caso chegou ao TST.

O relator da matéria, ministro Vieira de Mello Filho, se manifestou pela rejeição do Recurso de Revista do trabalhador. A Turma, por unanimidade, manteve a decisão do TRT Amazonense, extinguindo o processo sem julgamento do mérito.

RR 749.083/2001.4


Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2007, 13h15

Comentários de leitores

3 comentários

ué, o local de homologação de acordos trabalhis...

Caos (Consultor)

ué, o local de homologação de acordos trabalhistas não é o sindicato do trabalhador? eu sempre pensei que fosse

Sem falar que , o trabalhador, hipossuficiente,...

JORGE LUIZ (Advogado Autônomo)

Sem falar que , o trabalhador, hipossuficiente, termina por aceitar "acordos", quer sejam por necessidade propria, como por "necessidade" dos advogados!

Por estas e outras razões é que sou favorável à...

Murassawa (Advogado Autônomo)

Por estas e outras razões é que sou favorável à extinção das CCP, posto, que nehuma ajuda trouxe ao trabalhador, pois, pelo que tenho observado e acompanhado as CCP tornaram se local para a pratica de sonegação e ladroagem, ou seja, local p/ ludibriar e enganar o pobre do trabalhador que não conhece seus efetivos direitos.

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