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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

A edição desta quarta do jornal Valor Econômico publica que países estão abrindo as portas para ingresso da advocacia nas bolsas de valores. Em maio deste ano, o australiano Slater & Gordon tornou-se o primeiro escritório de advocacia do mundo a ser registrado em bolsa de valores. A “ousadia” da banca vem sendo acompanhada de perto por advogados do mundo todo e pode, em breve, ter reflexos em países como a Espanha e o Reino Unido.

Assim como ocorreu na Austrália, o parlamento espanhol aprovou em março a Lei 77-24, que permite que escritórios de advocacia tenham como sócios tanto advogados quanto não-advogados. O parlamento do Reino Unido, país que iniciou o debate em torno da chamada liberalização dos serviços jurídicos, foi mais lento, mas caminha no mesmo sentido.

Acordo sobre patentes

O DCI informa que Brasil e China acertaram um acordo de cooperação na área de propriedade intelectual. Num primeiro momento, o acerto vai se basear na troca de informações sobre mecanismos de proteção e questões legais, mas pode ser estendido depois para o compartilhamento do banco de dados de marcas e patentes dos dois países, como já ocorre, no caso do Brasil, com alguns países da Europa e com os Estados Unidos. A troca de informações entre os dois países já começou, via INPI e o State Intellectual Property Office (SIPO).

Mais reclamações

Reportagem do jornal Gazeta Mercantil afirma que o volume de ações coletivas no Brasil e no mundo vem crescendo continuamente nos últimos 30 anos. Essa é a conclusão de especialistas norte-americanos e brasileiros, que se reuniram para debater o tema. O advogado norte-americano, Greg Fowler, sócio do escritório Shook, Hardy & Bacon — que atua na defesa de ações coletivas na Austrália, Espanha, Canadá e vários países da Ásia — afirma que se em 1976 a banca teve 3 ações coletivas; em 86, foram 7, em 96, 27; e em 2006, 42. A discussão concluiu que a tendência de elevação é mundial. “No Brasil, esse volume vem crescendo em todas as áreas, mas principalmente quanto a ações de entidades representantes de consumidores e Ministério Público Federal ou Estadual”, afirma o advogado Luiz Guilheme Migliora, do Veirano Advogados.

Informatização do INPI

O INPI, depois do sistema eletrônico para marcas, está avançando na criação de um sistema eletrônico para patentes. O Instituto dará mais um passo neste sentido na sexta-feira (13/7), em Haia, na Holanda, onde uma delegação do governo federal conhecerá o e-phoenix, sistema usado pelo Escritório Europeu de Patentes (EPO, na sigla em inglês). A meta do INPI é trazer o software do EPO para operar no Brasil. A informação é da Gazeta Mercantil.

Águas profundas

Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, a Polícia Federal ainda busca cinco das 18 pessoas com prisão decretada pela Operação Águas Profundas, que desbaratou um esquema de fraudes em licitações para serviços de reparos em plataformas petrolíferas da Petrobras. Depois de dois anos de investigação, a PF cumpriu nesta terça-feira (10/7), 60 mandados de busca e apreensão no Rio.

Palavra de presidente

O presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, disse ao jornal Folha de S. Paulo que, se o PT recebeu doação, no ano passado, de empresa concessionária de serviço público, o que é proibido por lei, as contas do partido devem ser rejeitadas. O julgamento deve ocorrer apenas no final do ano. Em 2006, por causa de doação do "porto seco" Deicmar S/A, as contas da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva já haviam sido rejeitadas. O PT está recorrendo. "Já há um precedente [o caso da Deicmar]. O que me estarrece é que se continue essa prática. Não podemos viver num país do faz-de-conta", disse o ministro.

A Folha revelou que a empresa Rodrimar, concessionária de um "porto seco" em Ribeirão Preto, doou R$ 50 mil para o PT no ano passado. Já a Libra Terminais, que é a controladora de outro "porto seco", contribuiu com R$ 750 mil.

Regra específica

A Câmara Distrital e o Tribunal de Contas do Distrito Federal terão de cortar salários e pessoal para se adequarem à Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal. O STF estabeleceu que o Poder Legislativo de Brasília tem como limite para gastos com pessoal 3% da receita corrente líquida, como prevê a LRF para os estados, e não índice de até 6% que a lei estabelece para os municípios e que estava sendo aplicado ao Distrito Federal. A decisão foi tomada no julgamento de ADI ajuizada pela Câmara Distrital, que queria regra específica para a capital federal. A reportagem é do jornal O Globo.

O Pan menor

Ancelmo Gois, colunista do jornal O Globo, diz que até agora ninguém pediu autorização ao Juizado da Infância do Rio para que menores participem ao assistam ao Pan. A juíza Ivone Caetano exige prazo de 10 dias de antecedência para dar a liberação.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2007, 10h05

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