Segurado não pode ser prejudicado por falta de informação

A seguradora tem que pagar indenização se não informa corretamente ao consumidor que o seguro não cobre determinadas situações. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Os desembargadores confirmaram sentença de primeira instância que condenou a HSBC Seguros a pagar R$ 90,4 mil às empresas Pedrini Transportes e Comércio de Pneus e Pedrini Plásticos.

As empresas contrataram seguro para o transporte de uma máquina industrial no valor de R$ 311 mil de Santa Catarina para São Paulo. Em um posto rodoviário da BR-116, o policial responsável ordenou manobra ao motorista, que derrubou a máquina do caminhão e a danificou.

Para a HSBC, o seguro obrigatório aos transportadores de cargas está sujeito às normas que prevêem como causa de exclusão de responsabilidade o mau acondicionamento. Salientou também que a indenização seria devida somente se o veículo tivesse colidido, capotado ou tombado.

A Câmara entendeu ser indiscutível a existência do contrato do seguro, a ocorrência do sinistro, os danos suportados pela carga transportada e o valor da indenização correspondente ao orçamento apresentado.

“Embora conste das condições gerais do seguro, como causa de exclusão de responsabilidade da seguradora, a má estiva da carga, sabe-se que os contratos de seguro são de prestação de serviço e, por isso, suas relações regem-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sem contar que é evidente o caráter adesivo (já vem pronto para assinar, não se podendo alterá-lo) dessa espécie de contrato”, afirmou o desembargador Luiz Carlos Freyesleben, relator da questão.

O desembargador ressaltou na decisão a vulnerabilidade do consumidor frente à seguradora. “Não havendo prova de que o consumidor teve conhecimento das Condições Gerais da Apólice antes ou no momento da contratação do seguro, as disposições ali insertas não lhe devem afetar o direito à percepção do seguro”, afirmou.

Apelação Cível 2003.029481-3