Consultor Jurídico

Notícias

Contra lei

Jornal não pode publicar foto de menor morto, afirma Justiça

Quanto à primeira pretensão, não obstante tratar-se de matéria contraposta ao recurso principal, que visou a redução do valor indenizatório, tem-se por prejudicado o apelo adesivo, em face da manutenção do montante estabelecido no Juízo monocrático, conforme acima exposto.

Todavia, concernente aos honorários de sucumbência, termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, percebe-se que a matéria aqui ventilada se mostra dissociada do recurso principal, não tendo sido o autor vencido parcialmente a esse respeito.

Como é de curial saber, em sede de recurso adesivo, é imperioso que a matéria suscitada deve ser contraposta àquela versada no apelo principal, e que a sucumbência seja recíproca.

Preceitua o art. 500 do Código de Processo Civil, litteris:

"Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte."

A dicção do referido dispositivo legal, como se vê, é clara no sentido de que só se pode cogitar da admissibilidade do recurso adesivo, em se verificando a sucumbência recíproca entre as partes.

Acerca do tema, o magistério de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:

"Trata-se de novidade do Código de 1973, criada por inspiração do direito português e do direito alemão, principalmente... Aplica-se, exclusivamente no caso de sucumbência recíproca" (Curso de Direito Processual Civil, v. I, Rio de Janeiro: Forense, 24ª ed, 1998, p. 561-562).

Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial:

"Se inocorre sucumbência recíproca entre as partes, carece o recurso adesivo de seu pressuposto mais característico" (STJ - 4ª Turma, Resp 6.488-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 1.10.91, p. 16.149).

"Recurso adesivo. O que caracteriza é a sucumbência recíproca. Há que ser contraposto ao do recorrente principal e limitado à matéria em que o autor e réu tenham sido parcialmente vencidos. Não conheceram do recurso adesivo" (TARS - Ap. Cível 188061238, rel. Juiz Osvaldo Stefanello, 1ª Câm. Cível, dec. unân., j. em 13.09.88, "in" JUIS - 16)

"...O recurso adesivo forma acessória de irresignação, está subordinado aos limites do inconformismo da apelação principal, não podendo a matéria nele discutida extrapolar o âmbito da matéria suscitada no principal, sob pena de não ser conhecido" (TAMG, Ap. Cível 382059-1, 7ª Câmara, Rel. Juiz Afonso da Costa Côrtes).

Portanto, não tendo havido sucumbência recíproca, cabia ao autor interpor recurso principal, visando a reforma da r. sentença, na parte que entendeu lhe ser desfavorável, e não, recurso adesivo tal como ocorreu.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso principal e CONHEÇO PARCIALMENTE do adesivo, para JULGÁ-LO PREJUDICADO, mantendo-se incólume a respeitável sentença de primeiro grau, por seus e por estes fundamentos.

Custas recursais, pelos respectivos apelantes, suspensa, contudo, a sua exigibilidade, quanto ao apelante adesivo, nos termos do art. 12 da lei 1050/60.

O SR. DES. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA:

VOTO

Estou acompanhando, quanto ao mérito, integralmente, o eminente Desembargador Relator e gostaria de registrar que ouvi com atenção os argumentos expedidos pelo Dr. Bernardo Menicucci e que dei a necessária atenção.

O SR. DES. GENEROSO FILHO:

VOTO

Também estou acompanhando o voto do eminente Desembargador Relator.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão certa com fundamento errado. A inte...

Luismar (Bacharel)

Decisão certa com fundamento errado. A intenção do ECA é evitar a estigmatização de crianças e adolescentes vivos. Os bens jurídicos tutelados nesse caso são outros.

Comentários encerrados em 19/07/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.