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Contra lei

Jornal não pode publicar foto de menor morto, afirma Justiça

Assim agindo, violou princípios consagrados universalmente que impõem a reparação do dano.

E, ainda que não bastasse a ofensa ao direito personalíssimo do recorrido, a exposição, por si só, do cadáver do filho, tal como retratado, além do nome completo e do endereço residencial do menor, já seriam motivos suficientes a ensejar a reparação vindicada, em consonância com o disposto no art. 143, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, com a redação dada pela Lei nº 10.764, de 12/11/2003, litteris:

"Art. 143. É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome." (grifos nossos)

A sua vez, o art. 247 do diploma estatutista está assim redigido:

"Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua prática de ato infracional.

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Parágrafo 1º. Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta o indiretamente.

Parágrafo 2º. Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números."

Em escólio ao art. 143 do ECA, preleciona JOSÉ FARIAS TAVARES, insigne menorista paraibano e professor da tradicional Faculdade Federal de Direito de Campina Grande, em seus Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Rio de Janeiro: Forense, 1992, pág. 123, que a norma em referência também "visa a poupar a criança e o adolescente da curiosidade mórbida da opinião pública (...)."

Não se pode esquecer, ademais, que a cautela prevista na Lei 8069/90 dá cumprimento ao preceito de defesa da intimidade e do interesse social que a Constituição Federal determina no art. 5º, inciso X.

OLIVEIRA AMARAL, citado pelo Prof. ANTÔNIO CHAVES, assim se manifesta sobre o assunto:

"No entanto, o que se observa são formas sub-reptícias de ilegalidade. Com efeito, procura-se por todos os modos alijar aquele interesse maior colimado pela lei, tarjando-se os olhos dos menores envolvidos em atos ilícitos, ainda muito comum o uso de mais de uma inicial do nome deste menor; publicam-se endereços denunciadores do menor envolvidos; identificam-se os pais destes menores e outras irregularidades." (Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, LTr, SP, 1994, p. 536- 537).

No caso, a meu sentir, a violação da norma estatutária, restou patente, conforme se vê da publicação encartada à f. 04, onde foi estampada uma foto, de corpo inteiro, do infelicitado adolescente, com o rosto descoberto, bem como seu nome completo e endereço residencial, qualificando-o, ainda, como suspeito de assalto e usuário de drogas. em afronta à sua memória e às disposições legais, além de colocar em risco a segurança de seus familiares, acarretando-lhes, ainda. maior angústia e sofrimento.

Importa destacar que a lei é de clareza solar, ao dispor no parágrafo 1º, do prefalado art. 247, que incorre nas penas cominadas "quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança e adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente."

Trata-se, portanto, de transgressão ao preceito igualmente contido no art. 143, parágrafo único, do mesmo diploma legal, que repete, neste particular, o revogado Código de Menores (art. 63).

Sobre a matéria, encarece o PROVIMENTO 06/91 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no item 3:

"3. É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

3.1 Qualquer notícia a respeito de fato não poderá identificar a criança ou o adolescente, vedando-se fotografias, referência a nomes, apelido, filiação, parentesco e residência.

3.2. Os Ofícios da Infância e da Juventude, no fornecimento de informes a terceiros, cuidarão para que se observem as limitações acima contidas."

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão certa com fundamento errado. A inte...

Luismar (Bacharel)

Decisão certa com fundamento errado. A intenção do ECA é evitar a estigmatização de crianças e adolescentes vivos. Os bens jurídicos tutelados nesse caso são outros.

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