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Contra lei

Jornal não pode publicar foto de menor morto, afirma Justiça

Requer, por fim, o provimento do apelo e, se assim não entender esta instância revisora, que seja reduzida a indenização arbitrada, ao fito de se evitar o enriquecimento ilícito do recorrido.

Apela adesivamente o autor (f. 222-232), batendo-se pela alteração do quantum indenizatório, por entender a condenação imposta incapaz de efetivamente reparar os danos suportados. Pleiteia, outrossim, a majoração dos honorários de sucumbência, e que o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios seja computado desde a data do evento lesivo.

Contra-razões ao recurso principal e ao apelo adesivo, em evidente infirmação, pugnando pelo desprovimento dos recursos (f. 210-220 e 235-241).

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade, conheço do recurso.

Agravo retido.

A apelante interpôs agravo retido (f. 99-100), contra a decisão que indeferiu a oitiva da testemunha, Nelson Nunes dos Santos Júnior, por não haver recolhido, a tempo e modo, as custas da diligência para a sua intimação.

Como cediço, trata-se de modalidade recursal que será apreciada, quando o litigante requerer, preliminarmente, que instância revisora dela conheça, por ocasião do julgamento da apelação" (CPC, art. 523, com a redação da Lei 9.139/95).

No caso, como a apelante não requereu a sua apreciação, em preliminar de suas razões de recurso, não pode o mesmo ser conhecido.

O SR. DES. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA:

VOTO

Também não estou conhecendo, porque não foi requerida a expressa apreciação.

O SR. DES. GENEROSO FILHO:

VOTO

De acordo.

O SR. DES. TARCISIO MARTINS COSTA:

VOTO

Preliminar - cerceamento de defesa.

Argúi a apelante principal a prefacial de cerceamento de defesa, ao argumento de que a oitiva da testemunha acima nominada se fazia imprescindível, sendo, contudo, sua pretensão indeferida, ao fundamento de que ausente o preparo da diligência intimatória, cujo recolhimento não fora determinado no despacho de f. 88.

Não lhe dou razão, todavia.

Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando deferida a realização das prova testemunhal, a parte que a requereu permanece inerte, deixando de efetuar o pagamento antecipado da diligência, inacolhível o argumento de que não foi especificamente intimada para promover o recolhimento.

Como bem ponderou o d. sentenciante:

"Ora, 'salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes provar as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento. desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até plena satisfação do direito declarado na sentença' (art. 19, CPC). Assim é que, tão logo após o deferimento da produção da prova testemunhal, deveria a ré ter recolhido a verba necessária para intimação da testemunha por ele arrolada."

Destarte, intimadas as partes do deferimento da prova testemunhal e da designação da a audiência de instrução de julgamento, não efetuando o interessado, a tempo e modo, o depósito das despesas relativas ao ato, a conseqüência será o indeferimento da oitiva da testemunha arrolada, mormente se não compareceu, independentemente de intimação, trazida pela própria parte.

Note-se que o nobre Julgador sequer indeferiu a prova requerida, apenas fazendo constar do termo de audiência que a testemunha deixou de comparecer, por não ter sido recolhida a verba necessária à sua intimação (f. 97).

De mais a mais, mesmo versando os autos sobre matéria de direito e de fato, ante a prova documental produzida, não se concebe como o depoimento da testemunha em evidência poderia, de alguma forma, alterar o desfecho da causa.

Nesse contexto, desprocede a prefacial de cerceio de defesa suscitada.

O SR. DES. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA:

VOTO

Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, se é de interesse da parte a oitiva de testemunha, é dever intransferível o cumprimento das regras estabelecidas pela lei procedimental, notadamente, o recolhimento das custas para a expedição de mandado.

A negligência da parte apelante não pode ser transferida à função judiciária, pois ouvir testemunha de ofício, a pedido do julgador, é quebrar a isonomia da prova.

Com tais considerações, rejeito a preliminar aviada.

O SR. DES. GENEROSO FILHO:

VOTO

Também rejeito.

O SR. DES. TARCÍSIO MARTINS COSTA:

VOTO

Mérito.

Versam os autos sobre ação de reparação de danos (morais) ajuizada pelo apelado em desfavor da apelante, ao fundamento de que, tendo sido o seu filho, de apenas dezesseis anos de idade, assassinado, em 09/03/2005, a empresa ré veiculou matéria jornalística que, além de conter fotografia sua ao lado do corpo, enquanto aguardava as providências policiais, divulgou o nome completo e o endereço residencial da vítima. Acrescenta que, não obstante os apelos dirigidos à reportagem, para que não o fotografasse, visto que não desejava ver sua imagem publicada, e tampouco a do filho assassinado, por temer por sua própria segurança e dos demais membros da família, mesmo porque desconhecia os motivos do crime. Ainda assim, o jornal "O Tempo", de Betim, divulgou ampla reportagem, ilustrada com sua foto e a do corpo de seu filho menor, fazendo tabula rasa da norma constitucional que protege a intimidade e das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, que vedam a exposição e a identificação de infantes e jovens.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão certa com fundamento errado. A inte...

Luismar (Bacharel)

Decisão certa com fundamento errado. A intenção do ECA é evitar a estigmatização de crianças e adolescentes vivos. Os bens jurídicos tutelados nesse caso são outros.

Comentários encerrados em 19/07/2007.
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