Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Conseqüência do ato

Empresa que não fornece segurança arca com indenização

Se empresa não fornece equipamento de segurança pra funcionário, deve arcar com indenização caso ele sofra acidente de trabalho. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma confirmou a condenação da Elevadores Schindler do Brasil ao pagamento de indenização à mulher de um funcionário que morreu enquanto prestava serviços de manutenção para a empresa.

O acidente ocorreu em janeiro de 1990, no Espírito Santo. O elevador despencou em cima de José Nonimato da Silva. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconheceu que a empresa foi negligente por não fornecer o equipamento de segurança necessário e permitir que seu funcionário trabalhasse sozinho.

A indenização foi fixada em 2/3 da remuneração do funcionário e de todas as parcelas atrasadas desde o acidente. A empresa apelou com Embargos de Declaração, desconsiderados pelo TJ capixaba. Os desembargadores ainda entenderam que o recurso era protelatório e multaram a Schindler em 1% sobre o valor da ação.

A defesa da empresa entrou com Recurso Especial. Afirmou ter havido violação do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que determina ser do autor da ação o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.

A empresa alegou que o não-fornecimento do equipamento de segurança seria mera presunção, e que não foi provado pelos autores da ação.

O ministro Quaglia Barbosa, relator, entendeu que os recursos da Schindler não seriam protelatórios e afastou a multa. Sobre a indenização, o ministro considerou que houve dano. Quaglia Barbosa apontou que a decisão do TJ-ES considerou que, pela complexidade do trabalho, deveria haver mais de uma pessoa realizando o serviço e que o laudo técnico não apontou o uso de nenhum equipamento de segurança.

A questão ainda esbarrou na Súmula 7 do STJ, que impede a análise de fatos e provas no Recurso Especial.

REsp 418.176

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2007, 12h43

Comentários de leitores

2 comentários

Pois tai um assunto que sei de cor e salteado; ...

amorim tupy (Engenheiro)

Pois tai um assunto que sei de cor e salteado; O caso é que: A empresa tem que fornecer o material Individual (EPI), manter em local em deposito de facil acesso materiais de seguranças coletivos (travas, cavaletes ,alarmes etc ) dar instruções claras quanto ao riscos da atividades e MANTER UM XERIFE em permanente vigilia para coibir os que vollutariamente e por exibicionismo se expõe a riscos desnecessarios. Nada funcionara se não houver uum XERIFE pronto para expulsar os indesejaveis da "cidade" Todo juiz do trabalho deveria fazer um estagio de 30 dias em obras pra saber quem são os "pobres trabalhadores" = não todos , mas uma grande parcela.

O elevador despencou. Acidente imprevisível. Ou...

allmirante (Advogado Autônomo)

O elevador despencou. Acidente imprevisível. Ou qual a segurança que poderia alcançar à vítima para suportar um elevador na cabeça? A justiça de Mussolini não está preparada, nem seria de sua órbita, alcançar decisões que fogem de sua nascente, a CLT, que já seria muito. Entretanto, em julgamentos sumários, tem o vezo de condenar quem tem recurso, para gáudio de todos participantes.

Comentários encerrados em 19/07/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.