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Marcas trocadas

Distribuidora de gás não pode usar botijão da concorrência

Não obstante, os embargos declaratórios deflagrados por COPAGAZ –Distribuidora de Gás Ltda. e Outras, às fls. 1559/1570, não padecem dos mesmos vícios que o anterior recurso. A partir das conclusões alcançadas pelo E. Colegiado, por ocasião do julgamento do apelo, o recurso vai alinhavando pontos que reputa omissos, relativamente a matéria infraconstitucional e constitucional, pretendendo inequivocamente efeitos modificativos.

Em que pese a excepcionalidade com que se admitem efeitos infringentes aos embargos declaratórios – dada a inequívoca restrição legal contida no art.535 do Estatuto Processual – deve o julgador sempre buscar o aprimoramento da prestação jurisdicional, na linha do entendimento consagrado pelo E. STF: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETO. Visando os embargos de declaração ao aprimoramento da prestação jurisdicional, hão de ser recebidos e julgados a partir da melhor compreensão, considerada a angústia do representante processual e da própria parte. (...)” (STF – AI 458565 AgR-ED/RJ – 1a Turma – rel.: Min. Marco Aurélio – DJU 19.08.2005)

E ainda: “(...) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os declaratórios longe ficam de configurar crítica ao órgão investido do ofício judicante. Ao reverso, contribuem para o aprimoramento da prestação jurisdicional, devendo ser tomados com alto espírito de compreensão.” (STF- RE 154159/PR – 2a Turma – rel.: Min. Marco Aurélio – DJU 08.11.96)

Com esta amplitude é que passo a analisar os pontos enfocados no recurso das terceiras interessadas, mormente porque a matéria aqui controvertida envolve vários aspectos que dizem respeito ao direito da concorrência, ao direito do consumidor, propriedade industrial, enfim, ampla gama de institutos jurídicos que, entrelaçados, se prestam a conduzir interpretação jurídica mais adequada à hipótese sob exame. Muitas vezes a preponderância da análise de uma situação concreta sobre um prisma jurídico gera graves questionamentos de outra parte. Daí, toda a moderna disciplina da ponderação de interesses.

Destarte, o v. acórdão sedimentou a conclusão do E. Colegiado consoante a seguinte ementa “in verbis”: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTARIA 843/90 DO MINFRA. ENGARRAFAMENTO DE BOTIJÕES DE GÁS DE OUTRAS MARCAS. É VIÁVEL A UTILIZAÇÃO DE VASILHAMES DE OUTRAS MARCAS POR DISTRIBUIDORAS DE GÁS, DESDE QUE DEVIDA E INEQUIVOCAMENTE IDENTIFICADA A ORIGEM DO FORNECEDOR, A FIM DE RESGUARDAR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO IMPROVIDO. 1. A discricionariedade administrativa encontra limite nos cânones constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, não pode o Poder Judiciário admitir que a Administração, exercendo seu poder regulamentar, venha a impor restrições que ofendam aos ditames mencionados. 2. A regulamentação existente admite que distribuidoras utilizem vasilhames de outras distribuidoras, desde que haja pacto a este respeito. É de se concluir, pois, que não há fratura no sistema de distribuição de gás pela simples utilização de vasilhames de terceiros, desde que, à toda evidência, reste inequivocamente demonstrada a marca da distribuidora que envasou o produto comercializado. A r. sentença observou estas cautelas. 3. Apelação improvida.”

Pois bem. O entendimento do E. Colegiado se pautou na premissa estrutural de que não haveria razoabilidade nas restrições perpetradas pela Agência Reguladora da atividade de distribuição de gás (ANP), por seus instrumentos de regulamentação (Portarias e Resoluções), no engarrafamento de botijões de gás de outras marcas DESDE QUE DEVIDA E INEQUIVOCAMENTE IDENTIFICADA A ORIGEM DO FORNECEDOR, A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO DO CONSUMIDOR. Ora, a preocupação da r. sentença, corroborada pela maioria do douto Colegiado, foi compatibilizar o mercado de distribuição de gás, de modo a não favorecer a sua concentração e, ao mesmo tempo, preservar a segurança do consumidor. Em ambos os casos, o foco do julgamento foi preservar o direito difuso dos consumidores, que se favorecem com um mercado competitivo, bem como têm inequívoco conhecimento de quem está a comercializar o produto, no caso, de manuseio altamente perigoso.

Não obstante tais considerações tenham ficado explicitadas no voto condutor do julgamento, volto ao julgado para lhe assegurar o próprio conteúdo, com o olhar fixo no aprimoramento da prestação jurisdicional. Mister se faz, pois, viabilizar a efetiva tutela daqueles valores, os quais foram privilegiados pelo entendimento deste E. Tribunal. Nesse passo, em que pese haver expressa menção à inexistência de cerceamento de defesa na ausência de perícia técnica de engenharia, penso que o fio condutor do entendimento do E. Tribunal a respeito da matéria faz presunção — de natureza técnica – no sentido da possibilidade de identificação inequívoca de quem está comercializando o produto, independentemente da marca em relevo existente no botijão.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2007, 19h11

Comentários de leitores

2 comentários

E O CONSUMIDOR?! ORA, O CONSUMIDOR... De...

Bernardo (Outros)

E O CONSUMIDOR?! ORA, O CONSUMIDOR... De quem é o botijão de gás?! Quem são os verdadeiros donos dos botijões de gás? São as distribuidoras de gás ou os consumidores? Pela Constituição, o Poder Executivo tem competência apenas para exigir a autorização para o exercício da atividade de engarrafamento e distribuição, e nunca para regulamentá-la? Logo, a invocação de dispositivos de uma portaria ou resolução ministerial para qualquer efeito é vazia, nula, inútil, descabida, não se prestando para justificar ou injustificar coisa nenhuma? Veja se que, o comércio clandestino de gás continua no ano de 2007, conforme noticiado no link http://www.fergas.com.br/noti_fergas.htm ANP interdita revendedores e distribuidora de GLP em SP 13/04/2007 - 15h41min. Relação das distribuidoras interditadas e/ou autuadas pela ANP: SHV Gás Brasil Ltda - Autuada por ter fornecido GLP a revendedor clandestino, localizado em Paulínia/SP, com emissão de nota fiscal em nome de consumidores diversos. Filial da distribuidora Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda - Autuada e interditada por não atender as normas de segurança e por estar exercendo a atividade de revenda de GLP sem autorização da ANP. Copagaz Distribuidora de Gás Ltda - Foi verificado que a distribuidora estava fornecendo GLP a revendedor clandestino, emitindo nota fiscal para destinatário diverso daquele especificado para entrega. Servgás Distribuidora de Gás S.A - Autuada por encher botijões de outras marca. Bernardo Roberto da Silva bernardorobertodasilva@yahoo.com.br

No Brasil tudo é complicado para ferrar o consu...

Ezac (Médico)

No Brasil tudo é complicado para ferrar o consumidor. Todo recipiente que recebe algo sob pressão tem de ser examinado periódicamente independente de marca. Com esta lei, que deveria, sim, eliminar a marca em relevo, o recipiente teria gravado a marca do fabricante, sua validade até o próximo teste e a data de sua eliminação. Esta coisa de marca em relevo elimina os pequenos distribuidores e gera um custo, pago pelo consumidor para a destroca de botijões.

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