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Marcas trocadas

Distribuidora de gás não pode usar botijão da concorrência

Nesse contexto, não obstante a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à interrupção do prazo para interposição de outros recursos, independentemente do conhecimento dos embargos de declaração manejados tempestivamente, a conclusão pelo não conhecimento do presente recurso não é a técnica de julgamento dos embargos de declaração seguida por este Colegiado, o qual, repita-se, ao decidir sobre o mérito do recurso, como no presente caso, rejeita-o ou não o prover, posto que ultrapassado o prévio juízo de admissibilidade positivo. Assim, deve ser negado provimento ao recurso.

Por seu turno, o recurso da empresa COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA discorre sobre cerceamento de defesa, em razão de não ter sido facultado à embargante o direito de produzir prova pericial com vistas a comprovar a inexistência de um lacre indestrutível a identificar os botijões de outras marcas (OM) envasados pela autora.

Ao analisar os apelos interpostos, na condição de Relator do feito, posicionei-me sobre o tema da seguinte forma, em sede de preliminar:

“Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois, subsidiando os elementos constantes dos autos suficientemente o convencimento seguro do Juízo sobre a questão, não está o magistrado obrigado a anuir com a realização de perícia, conforme reclamado pelas empresas Apelantes, sendo certo que as questões suscitadas são eminentemente de direito, restando não configurado, na hipótese, o alegado cerceamento de defesa”. (fl. 1468)

Com efeito, a quaestio iuris diz respeito à legalidade de ato normativo, emanado da Agência Nacional do Petróleo – ANP (Resolução ANP nº 15/2005), por meio do qual a autarquia veda à distribuidora de gás liquefeito de petróleo o envasilhamento, a guarda ou comercialização de botijão de outra marca de distribuidor, quando cheio de GLP. A inicial, outrossim, contem pedido expresso de autorização para o engarrafamento de botijões de outras marcas, até o limite da cota da autora homologada pela ANP, e a desobrigação de destrocá-los.

Como se vê, o exame para deslinde da controvérsia reside em averiguar se houve abuso do poder regulamentar nas restrições impostas pela agência reguladora no regular exercício de seu poder de polícia, cuja solução passa, inexoravelmente, pelo julgamento da legalidade da Portaria MINFRA nº 843/90 e da Resolução ANP nº 15/2005, matéria estritamente de direito. Portanto, o reconhecimento, ou não, da legalidade da norma restritiva, sendo questão eminentemente de direito, dispensa a dilação probatória, por desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos.

O direito vindicado na presente demanda, repita-se, deve ser decidido sob a perspectiva eminentemente de direito, à luz das normas de direito administrativo e dos princípios que o informam, sendo suficiente a análise das questões de fato e de direito apresentadas para o convencimento seguro do Juízo sobre o tema, a dispensar a produção de prova pericial de qualquer espécie.

Nesse contexto, diante da omissão apontada pela recorrente quanto à preliminar suscitada em razões de apelação, sobre a qual não houve pronunciamento desta Turma, consigna-se no julgado a inocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, na hipótese de matéria estritamente de direito, devendo ser negado provimento ao presente recurso.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos.

BENEDITO GONÇALVES

DESEMBARGADOR FEDERAL

VOTO

Trato, inicialmente, dos embargos declaratórios deflagrados pela Agência Nacional de Petróleo-ANP, às fls. 1572/1574, que – à guisa de prequestionamento – elencam inúmeros dispositivos legais e constitucionais, cujo conteúdo pretendem ver declarado, ante a alegada omissão do v. acórdão a seu respeito. Não reputo que os embargos declaratórios se prestem ao desiderato desta Recorrente, porquanto, mesmo a título de prequestionamento a viabilizar recursos às instâncias superiores, exige-se que sejam observadas as hipóteses previstas no art. 535 do Estatuto Processual. Nesse sentido: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665)”

De fato, a ANP não delineou, a partir do posicionamento perfilhado pelo v. acórdão, qualquer das situações descritas no art. 535 do CPC, que impusesse o pronunciamento deste E. Tribunal. Destarte, entendo que não foi satisfeito o requisito de admissibilidade recursal, pelo que este recurso não deve ser conhecido.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2007, 19h11

Comentários de leitores

2 comentários

E O CONSUMIDOR?! ORA, O CONSUMIDOR... De...

Bernardo (Outros)

E O CONSUMIDOR?! ORA, O CONSUMIDOR... De quem é o botijão de gás?! Quem são os verdadeiros donos dos botijões de gás? São as distribuidoras de gás ou os consumidores? Pela Constituição, o Poder Executivo tem competência apenas para exigir a autorização para o exercício da atividade de engarrafamento e distribuição, e nunca para regulamentá-la? Logo, a invocação de dispositivos de uma portaria ou resolução ministerial para qualquer efeito é vazia, nula, inútil, descabida, não se prestando para justificar ou injustificar coisa nenhuma? Veja se que, o comércio clandestino de gás continua no ano de 2007, conforme noticiado no link http://www.fergas.com.br/noti_fergas.htm ANP interdita revendedores e distribuidora de GLP em SP 13/04/2007 - 15h41min. Relação das distribuidoras interditadas e/ou autuadas pela ANP: SHV Gás Brasil Ltda - Autuada por ter fornecido GLP a revendedor clandestino, localizado em Paulínia/SP, com emissão de nota fiscal em nome de consumidores diversos. Filial da distribuidora Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda - Autuada e interditada por não atender as normas de segurança e por estar exercendo a atividade de revenda de GLP sem autorização da ANP. Copagaz Distribuidora de Gás Ltda - Foi verificado que a distribuidora estava fornecendo GLP a revendedor clandestino, emitindo nota fiscal para destinatário diverso daquele especificado para entrega. Servgás Distribuidora de Gás S.A - Autuada por encher botijões de outras marca. Bernardo Roberto da Silva bernardorobertodasilva@yahoo.com.br

No Brasil tudo é complicado para ferrar o consu...

Ezac (Médico)

No Brasil tudo é complicado para ferrar o consumidor. Todo recipiente que recebe algo sob pressão tem de ser examinado periódicamente independente de marca. Com esta lei, que deveria, sim, eliminar a marca em relevo, o recipiente teria gravado a marca do fabricante, sua validade até o próximo teste e a data de sua eliminação. Esta coisa de marca em relevo elimina os pequenos distribuidores e gera um custo, pago pelo consumidor para a destroca de botijões.

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