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Marcas trocadas

Distribuidora de gás não pode usar botijão da concorrência

g) omissão do v. acórdão recorrido acerca da “novidade trazida com a resolução n. 15, de 18 de maio de 2005, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (...) Ou seja, nada foi dito sobre a possibilidade de a ANP regular, se necessário, o sistema de destroca de botijões, questão fundamental ao desfecho deste processo. (...)”.

Embargos de declaração da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP (fls. 1572 / 1574) pretendendo seja sanada a seguinte omissão: “A 6ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no v. acórdão embargado, não apenas violou os artigos 2º, 5º, caput (inviolabilidade do direito à vida e isonomia) e incisos XXIX, XXII, LIV e LV; 170, inciso V; art. 174, caput; 177, §2º, incisos I e III da Constituição Federal; 1º, incisos III, V e 194 da Lei nº 9.279/1996 e 20, inciso II da Lei nº 8.884/1994 como deixou de se manifestar sobre a ocorrência, na sentença, de violações a estes preceitos constitucionais e legais, sobre as quais a ANP e as demais apelantes, nos recursos de apelação interpostos, haviam requerido pronunciamento (...)”.

Resposta da partes Embargadas, às fls. 1577/1578, repetida às fls. 1579/1580 e 1585/1586.

Autos conclusos (fls. 1587), na forma regimental, trago o feito em mesa, para julgamento.

É o relatório.

RIO DE JANEIRO, 09 DE MAIO DE 2007.

ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO

Desembargador Federal – Relator

VOTO-VENCEDOR

Reporto-me às notas taquigráficas de fls. 1608/1618, como fundamentação e razões de decidir expressivas do meu voto.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2007.

BENEDITO GONÇALVES

DESEMBARGADOR FEDERAL

VOTO-VISTA

Trata-se de recursos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face do v. acórdão de fl. 1552, em que esta 6ª Turma Especializada, por maioria, negou provimento aos recursos de apelo, para manter in totum a sentença, que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência da obrigação da autora de destrocar botijões de gás de outras marcas, assegurando-lhe, ademais, o direito de engarrafá-los, até o limite de sua cota homologada pela ANP, caso se torne necessário para manter suas atividades.

O E. Relator p/acórdão não conheceu dos embargos da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – ANP (certidão de fl. 1589) e deu provimento aos embargos opostos por COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA (certidão de fl. 1588), emprestando-lhes efeitos infringentes, para anular a sentença e os efeitos da tutela antecipada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito, sob o entendimento de que, para assegurar a viabilidade técnica de identificação dos botijões de gás, imprescindível a produção de prova técnica – perícia de engenharia.

Peço vênia ao E. Desembargador para divergir do entendimento de Sua Excelência, e, assim, negar provimento aos recursos, como passo a demonstrar adiante.

Destinam-se os embargos da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP a suprir alegada omissão por falta de pronunciamento jurisdicional acerca de dispositivos constitucionais e legais, tidos por violados, com o notório propósito de prequestionamento como requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.

Ocorre, todavia, que a simples afirmação da embargante de se tratar de embargos com propósito de prequestionamento não é suficiente ao acolhimento do recurso, sendo necessário se subsuma a irresignação integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC, e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre dispositivos legais e constitucionais outros. In casu, inexiste qualquer omissão no julgado, conforme alegado, sendo certo que, na formação de seu convencimento, não está o julgador obrigado a examinar todos os questionamentos suscitados pelas partes, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional. Ademais, a despeito da necessidade de interposição de embargos declaratórios para fins de futura interposição dos recursos especial e extraordinário, não implica que se deva fazer expressa menção a violação de dispositivos legais, sob o argumento de que a ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento dos referidos recursos, pois o prequestionamento a ser buscado refere-se à matéria versada no dispositivo de lei tido por violado, não se exigindo sua literal indicação.

Nesse sentido, há vários julgados deste órgão fracionário negando provimento a recurso de embargos opostos com o mesmo desiderato. Só para citar os mais recentes, de minha relatoria, têm-se as Apelações Cíveis nºs. 2000.02.01.073098-5/RJ e 2001.51.01.016683-1/RJ, julgadas, respectivamente, em sete de março e sete de fevereiro do corrente ano, nas quais, em sede de embargos, pretendia-se a expressa menção aos dispositivos constitucionais e legais invocados, incapazes de influenciar no resultado do julgamento. Reconheceu-se, em tais precedentes, da mesma forma que o E. Relator p/acórdão, no presente caso, a inexistência dos vícios que autorizam a oposição de embargos, com a diferença de que, ao invés de não conhecer dos recursos interpostos, houve por bem a Turma lhes negar provimento. Isto porque, constatando-se que não existem os defeitos apontados nos recursos (omissão, contradição ou obscuridade), deles se conheceu, posto que se lhes examinou o mérito, apenas não se lhes acolheu. Sobre o tema, assevera Manoel Caetano Ferreira Filho (in Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, Vol. 7, p. 326) que é igualmente decidido o mérito “toda vez que o juiz ou tribunal afirma que na decisão embargada não há obscuridade, contradição ou omissão” e que “ainda quando não o afirme explicitamente, o juiz ou tribunal que, ao julgar os embargos, decidem pela existência ou inexistência daqueles vícios, estão declarando que deles conheceram”. Júlio César Bebber preleciona que “Salta aos olhos a profunda diferença entre não conhecer do recurso e negar provimento. Se o tribunal disser que não conhece do recurso, deixa-lhe de examinar a substância da impugnação. Nada, absolutamente nada, fica sabendo a respeito do acerto ou desacerto da decisão recorrida” (in Recursos no Processo do Trabalho, Editora LTr, p. 70).

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2007, 19h11

Comentários de leitores

2 comentários

E O CONSUMIDOR?! ORA, O CONSUMIDOR... De...

Bernardo (Outros)

E O CONSUMIDOR?! ORA, O CONSUMIDOR... De quem é o botijão de gás?! Quem são os verdadeiros donos dos botijões de gás? São as distribuidoras de gás ou os consumidores? Pela Constituição, o Poder Executivo tem competência apenas para exigir a autorização para o exercício da atividade de engarrafamento e distribuição, e nunca para regulamentá-la? Logo, a invocação de dispositivos de uma portaria ou resolução ministerial para qualquer efeito é vazia, nula, inútil, descabida, não se prestando para justificar ou injustificar coisa nenhuma? Veja se que, o comércio clandestino de gás continua no ano de 2007, conforme noticiado no link http://www.fergas.com.br/noti_fergas.htm ANP interdita revendedores e distribuidora de GLP em SP 13/04/2007 - 15h41min. Relação das distribuidoras interditadas e/ou autuadas pela ANP: SHV Gás Brasil Ltda - Autuada por ter fornecido GLP a revendedor clandestino, localizado em Paulínia/SP, com emissão de nota fiscal em nome de consumidores diversos. Filial da distribuidora Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda - Autuada e interditada por não atender as normas de segurança e por estar exercendo a atividade de revenda de GLP sem autorização da ANP. Copagaz Distribuidora de Gás Ltda - Foi verificado que a distribuidora estava fornecendo GLP a revendedor clandestino, emitindo nota fiscal para destinatário diverso daquele especificado para entrega. Servgás Distribuidora de Gás S.A - Autuada por encher botijões de outras marca. Bernardo Roberto da Silva bernardorobertodasilva@yahoo.com.br

No Brasil tudo é complicado para ferrar o consu...

Ezac (Médico)

No Brasil tudo é complicado para ferrar o consumidor. Todo recipiente que recebe algo sob pressão tem de ser examinado periódicamente independente de marca. Com esta lei, que deveria, sim, eliminar a marca em relevo, o recipiente teria gravado a marca do fabricante, sua validade até o próximo teste e a data de sua eliminação. Esta coisa de marca em relevo elimina os pequenos distribuidores e gera um custo, pago pelo consumidor para a destroca de botijões.

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