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Marcas trocadas

Distribuidora de gás não pode usar botijão da concorrência

c) omissão do v. acórdão recorrido quanto ao “princípio da isonomia e concorrência desleal — CF, art. 5°, caput, e art. 20, inc. II, da lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994. Argumentaram os embargantes que a permissão conferida à embargada para que envasilhe botijões de outras marcas fere o princípio da isonomia e provoca uma situação de concorrência desleal, com explícita violação dos artigos 5°, caput, da Constituição Federal e 20, inciso II, da Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994. Ao não investir em botijões (função mais importante e dispendiosa das distribuidoras de GLP) a embargada consegue praticar preços muito menores no mercado, além de não ser responsabilizada em caso de acidente. Ressalte – se que o investimento não se esgota na compra de botijões, mas em toda uma cadeia, que vai da destroca ao recondicionamento. A distribuidora que pretende vender mensalmente dez botijões, deve possuir necessariamente mais que o dobro desses botijões com a sua marca. Isso porque, muitos são destruídos, outros perdidos, alguns passando por um processo de recondicionamento e muitos ficam retidos nas casas dos próprios consumidores. Algumas distribuidoras sofrem de deficiência de escala, e, para superá-la, sem fazer investimentos, enchem botijões de outras marcas, tal como faz a embargada. Além disso, a cada recuperação de botijões no centro de destroca, antes de envasá-los, as distribuidoras devem submetê-las a testes, a fim de garantir a segurança do consumidor. O investimento não para por aí. Os centros de destroca são de propriedade e administração de terceiros, sendo necessário que se pague por cada botijão destrocado. Sob o amparo do v. acórdão embargado, a CONSIGAZ não precisa fazer nenhum desses investimentos, provocando uma situação antiisonômica e uma feroz concorrência desleal. Ela vende botijões de GLP mais barato que as outras distribuidoras porque não precisa fazer todo o investimento acima apontado, produzindo um quadro de desequilíbrio econômico. A situação foi bem compreendida no voto vencido, no qual se afirmou que: “ao ser assegurado judicialmente à Autora o direito de engarrafar o botijão de outra marca, a mesma está “isenta de qualquer investimento em botijões, desde a destroca até o recondicionamento, obtendo uma vantagem econômica indevida, provocando uma desastrosa concorrência desleal. Isso porque, ao não ter que suportar os elevados gastos em investimentos, a CONSIGAZ consegue vender os botijões de GLP abaixo do preço de mercado , praticado pelas demais distribuidoras , entre elas, as apelantes”.

Mas o voto vencedor, ao permitir que a embargada envasilhe botijões de outras marcas, não trouxe qualquer consideração a respeito do tema. Nada afirmou a respeito da quebra de isonomia e da situação de concorrência desleal impostas com o v. acórdão embargado (...)”;

d) omissão do v. acórdão recorrido quanto à “utilização deturpada da decisão judicial — CC , art. 422. Foi comprovado nos autos que a CONSIGAZ está utilizando a tutela antecipada que lhe foi concedida em franco desrespeito aos requisitos impostos na r. sentença e no v. acórdão embargado para que ela possa encher botijões de outras marcas. Ou seja, alega no processo uma coisa e na prática faz outra, em nítida afronta ao princípio da boa – fé (CC, art. 422). Em nota técnica, a ANP informa que, aproveitando-se do fato de não precisar destrocar os botijões, nem zelar por seu estado de conservação, a embargada está consumindo uma quantidade de gás muito superior àquela que o seu universo de botijões permitiria (fls. 1.458 – 1.464), em clara demonstração da situação antiisonômica e de estímulo à concorrência desleal trazida pelo v. acórdão embargado (...)”;

e) omissão quanto à “violação ao direito marcário e ao dever de informar – CDC, art. 6º, incisos II e III ; arts. 129, 190, inc. II e 194 da lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996. Segundo o v. acórdão embargado, o direito das embargantes à marca estaria preservado pois (i) “o gás que é envasado é produzido por monopólio pela Petrobrás, e não difere entre as distribuidoras” e (ii) “o botijão é bem fungível, podendo ser substituído por outro da mesma espécie e qualidade, contanto que fabricado com as mesmas especificações, o que é o caso dos botijões de todas as distribuidoras”. Entretanto, dois argumentos foram simplesmente desconsiderados: (i) o conteúdo dos botijões nem sempre é o mesmo e (ii) não se pode desprezar a conservação e segurança dos botijões vendidos (...)” ;

f) omissão do v. acórdão embargado quanto ao “princípio da boa – fé e ao dever de informar – CC , art. 422; CDC, art. 6º , incisos II e III. Ao transformar em uma improvisada colcha de retalhos o sistema de destroca de botijões, a r. sentença de primeiro grau, no que foi acompanhado pelo v. acórdão embargado, determinou que “quando lançar mão da medida pleiteada, assinalar os botijões que envasilha com o nome e as cores da companhia, distintas das cores dos demais botijões em circulação, para salvaguardar o direito do consumidor à incolumidade física e à identificação da procedência do produto”. Apesar de o direito de defesa dos embargantes ter sido cerceado , impedindo –se a realização de perícia para avaliar a eficácia dos métodos de identificação do botijão, caso ocorra uma explosão, foi demonstrado que as referidas cautelas são inúteis, pois não existe qualquer tipo de identificação indestrutível. (...) E ainda que o método previsto na r. sentença para a identificação dos botijões seja adequado, foi demonstrado nos autos que a embargada está utilizando botijões de outras marcas sem cumprir os requisitos impostos no v. acórdão, pois os botijões estão sendo pintados com cores idênticas às de outras empresas que atuam no mercado ( fls. 1.211 – 1.356). Há melhor prova de que o sistema criado com a r. sentença não funciona ? Não é evidente que a embargada vem violando sistematicamente o princípio da boa – fé (CC, art. 422)? E o v. acórdão embargado não trouxe uma palavra sequer a respeito desse fato. (...)”;

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2007, 19h11

Comentários de leitores

2 comentários

E O CONSUMIDOR?! ORA, O CONSUMIDOR... De...

Bernardo (Outros)

E O CONSUMIDOR?! ORA, O CONSUMIDOR... De quem é o botijão de gás?! Quem são os verdadeiros donos dos botijões de gás? São as distribuidoras de gás ou os consumidores? Pela Constituição, o Poder Executivo tem competência apenas para exigir a autorização para o exercício da atividade de engarrafamento e distribuição, e nunca para regulamentá-la? Logo, a invocação de dispositivos de uma portaria ou resolução ministerial para qualquer efeito é vazia, nula, inútil, descabida, não se prestando para justificar ou injustificar coisa nenhuma? Veja se que, o comércio clandestino de gás continua no ano de 2007, conforme noticiado no link http://www.fergas.com.br/noti_fergas.htm ANP interdita revendedores e distribuidora de GLP em SP 13/04/2007 - 15h41min. Relação das distribuidoras interditadas e/ou autuadas pela ANP: SHV Gás Brasil Ltda - Autuada por ter fornecido GLP a revendedor clandestino, localizado em Paulínia/SP, com emissão de nota fiscal em nome de consumidores diversos. Filial da distribuidora Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda - Autuada e interditada por não atender as normas de segurança e por estar exercendo a atividade de revenda de GLP sem autorização da ANP. Copagaz Distribuidora de Gás Ltda - Foi verificado que a distribuidora estava fornecendo GLP a revendedor clandestino, emitindo nota fiscal para destinatário diverso daquele especificado para entrega. Servgás Distribuidora de Gás S.A - Autuada por encher botijões de outras marca. Bernardo Roberto da Silva bernardorobertodasilva@yahoo.com.br

No Brasil tudo é complicado para ferrar o consu...

Ezac (Médico)

No Brasil tudo é complicado para ferrar o consumidor. Todo recipiente que recebe algo sob pressão tem de ser examinado periódicamente independente de marca. Com esta lei, que deveria, sim, eliminar a marca em relevo, o recipiente teria gravado a marca do fabricante, sua validade até o próximo teste e a data de sua eliminação. Esta coisa de marca em relevo elimina os pequenos distribuidores e gera um custo, pago pelo consumidor para a destroca de botijões.

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