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De 10 a 20

Projeto limita poder do juiz para fixar sucumbência

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Conquanto seja voz da doutrina e haja julgados do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a natureza alimentar dos honorários advocatícios, vem se formando em algumas cortes o entendimento odioso por que se distingue a natureza jurídica dos honorários quando pagos pelo cliente daqueles decorrentes da sucumbência. O § 9º espanca, de uma vez por todas, essa possibilidade, que aberra dos princípios gerais de direito e cria indesejável fissão na ordem jurídica. A natureza jurídica dos honorários do advogado, qualquer que seja a fonte de que provenham, vai agora expressa no § 9~, que a estabelece como sendo alimentar, gozando dos mesmos privilégios de todo crédito quejando. Assim, preserva-se, também para os honorários advocatícios, sejam aqueles pagos pelo cliente ao advogado, sejam os oriundos da sucumbência, o tegumento protetivo de maior proeminência a guarnecê-Ios: sua natureza alimentar.

O § 10 admite que o advogado pode abrir mão de receber os honorários a que faz jus em favor da sociedade de advogados a que pertença, seja na condição de sócio ou de empregado, a despeito da natureza alimentar que reveste aquele crédito. Justifica-se a norma pelo fato de ser possível ao credor de alimentos deles dispor como bem entender, não podendo, no entanto, renunciar o direito a eles. O advogado sócio ou empregado de sociedade de advogados percebe pro labore e retiradas, no primeiro caso, e salário, no segundo, que provêm da massa de honorários advocatícios relativamente a todas as atividades que desempenham. Por outro falar, a sociedade paga aos seus sócios e empregados a partir do volume de recursos que os advogados percebem com sua produção, de modo que os honorários entram neste cômputo para formar a massa de recursos com os quais a sociedade honrará seus compromissos.

Finalmente, o § 11 ajusta a disposição do atual § 5~, adequando-a às reformas por que passou o Código de Processo Civil e às normas do novo Código Civil, elegendo como parâmetro exclusivo de fixação da indenização por danos morais a capacidade de pagamento do ofensor, que jamais poderá ser levado à ruína para cumprir a condenação indenizatória, e a exigência de que seja fixada em valor capaz de constituir efetivo desestímulo à reincidência na falta. Há nessa regra um caráter eminentemente pedagógico, que toma eficaz a indenização por dano moral, visando com isso o aprimoramento das relações intersubjetivas em sua infinita multiplicidade quotidiana, de modo que produza, efetivamente, os efeitos que dela se espera: a reparação compensatória e a dissuasão à recidiva. Decerto as pessoas, mormente as jurídicas, terão maior zelo e dispensarão maior respeito aos que com elas tratarem, para não incorrerem na sanção indenizatória (no sentido kelseniano) de monta. A par disso, não se pode perder de vista que indenizações de monta elevada, uma vez reconhecido o dano moral, não constituem, como querem os detratores dessas reparações, fonte de enriquecimento sem causa.

Causa há, consubstanciada no dano sofrido. A indenização visa a reparar os bens mais valiosos da pessoa, aqueles integrantes de um "patrimônio" invisível, mas nem por isso menos encarecidos. A guisa de exemplo, os deputados e senadores, enfim, qualquer parlamentar, bem sabem o que significa ter um bom nome e o quão pungente podem ser os danos decorrentes da indevida ou maliciosa conspurcação desse predicado. A reparação em valores nada módicos, mas compatíveis para o atingimento daqueles fins (reparação plena e desestímulo à reincidência), decerto minimizarão as possibilidades de ofensa moral, e além disso, podem promover uma saudável movimentação na redistribuição da riqueza individual, contribuindo para sua homogeneização, menos por fato do Estado e antes por ato (ilícito) da própria pessoa.

Dúvida não paira de que a introdução desse § 11 marcará uma mudança histórica no comportamento social do brasileiro.

A alteração promovida no caput do artigo 21 suprimiu a palavra "compensados" e expressamente introduz-se a vedação à compensação. Busca-se com isso aclarar a regra e colocá-Ia em harmonia com conceitos jurídicos basilares.

Para haver compensação é necessário que as partes sejam credoras e devedoras uma da outra relativamente a obrigações da mesma natureza, líquidas e vencidas (Código Civil, arts. 368 e 369). Como os honorários em que as partes são condenadas pertencem aos advogados ex adversus, não se pode cogitar de compensação, pois faltam os pressupostos desta. Com efeito, não há débito e crédito entre as mesmas pessoas. Para clarificar, prefigure-se a seguinte situação: A e B, litigantes, foram condenados reciprocamente em honorários numa certa proporção. Os advogados são, respectivamente, W e Z. Logo, W poderá cobrar de B os honorários em que foi condenado, e Z poderá fazê-Io em relação a A. Não há como operar-se a compensação, pois W nada deve a Z e vice-versa. A dívida de honorários decorrentes da sucumbência recíproca é imputada a cada uma das partes em relação ao patrono da outra.

A alteração promovida corrige essa distorção e resolve a atecnia da redação atual.

O artigo 23, por sua vez, não possui redação clara, capaz de esclarecer o espírito contido na norma. O que se pretende é que na lide em que um dos pólos seja formado por uma plural idade de pessoas, um litisconsórcio, saindo vencidas, não haja solidariedade entre elas no que diz respeito à condenação na verba de sucumbência, aí compreendidas as despesas e os honorários de advogado. Deste modo, cada qual deverá responder somente pela parte que lhe couber, na proporção de seus interesses, consoante tenha determinado a sentença. A alteração visa a clarificar tal circunstância, deixando evidente a inexistência de solidariedade em relação à verba sucumbencial.

As alterações propostas contribuem para o aperfeiçoamento do sistema jurídico processual pátrio implementando regras que melhor se harmonizam com os princípios de justiça informados no Estado Democrático de Direito, colocando o Código de Processo Civil, na parte em que são promovidas, em sintonia com o estágio atual da moderna processualística.

Assim, conto com o esclarecido apoio de meus pares, no sentido da aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em de de 2007.

Deputado MARCELO ORTIZ

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

14 comentários

Odiosa, demagoga, inapropriada, populista e inj...

Tadu (Auditor Fiscal)

Odiosa, demagoga, inapropriada, populista e injusta esta tal de progressividade na tributação ou em qualquer beneficio, honorário ou qualquer forma de ganho ou de pagamento. percentual é percentual em qualquer situação, não importando valor a receber ou a pagar. Se numa causa de 1.000,00 os honorários são de 20%, por que, por qual motivo ou circunstancia numa causa de 1.000.000,00 o percentual cai para 2,5%. Por que? Só pode ser por inveja, incompetência, demagogia e populismo. Por que eu que ganho 10.000,00 pago de IR 15% e outra pessoa que ganha 1.000.000,00 paga 50%. Não há nada mais injusto, discricionário e racista do que a progressividade. Esta é a minha opinião, SMJ.

Dr. Antônio, entendo eu, smj, que o advogado pú...

Dani (Outros - Administrativa)

Dr. Antônio, entendo eu, smj, que o advogado público não deixa de ser advogado e faz jus a tal verba tratada no projeto em tela. Todavia, existe um quantum de subjetividade política de respeitável peso nesta questão, a ser discutido de forma mais aprofundada...

Eu gostaria que esse projeto fosse lido por aqu...

Antonio Manoel Bandeira Cardoso (Advogado da União)

Eu gostaria que esse projeto fosse lido por aqueles que negam o direito dos advoogados públicos receberem sucumbencia. Eu não penso que seja imoral condenação em honorários elevados, pois os honorários devem ter em vista a complexidade das ações. Quem ganha uma ação difícil, que envolve desafio, estudo e muito esforço deve ganhar algo proporcional ao seu trabalho e ao ganho que seu trabalho representou para a parte.

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