Consultor Jurídico

Notícias

De 10 a 20

Projeto limita poder do juiz para fixar sucumbência

Por 

Com efeito, nas causas em que os honorários de advogado atinjam determinado patamar, haverá incidência de Imposto de renda, revertido em favor de toda a sociedade que assim beneficiar-se-á. Isso porque toda vez que se deferem honorários cujo valor implique incidência de imposto de renda. há geração de recursos para o erário público, promovendo-se, também aqui, segundo duas ordens de argumentos, a implementação dos objetivos previstos nos artigos 1º e 3º da Constituição Federal, traduzidos na redistribuição da renda e da riqueza, contribuindo para a formação de uma sociedade mais justa e solidária. Quando o juiz fixa honorários abaixo do limite legal lesa não só e o direito do advogado que deve recebê-Ios, mas também os cofres públicos, à medida que os impostos recolhidos, dada a proporcionalidade com que incidem sobre a base de cálculo, serão inferiores ao quantum que efetivamente haveria de ser recolhido caso os honorários fossem fixados dentro dos parâmetros legais.

O § 5º alteram-se as regras sobre os honorários nas causas em que a Fazenda Pública é parte. Exaltando-se o princípio da isonomia é possível sustentar que sendo a Fazenda Pública parte deve ser destinatária de regra diferenciada, porquanto defende interesses que. em tese, são afetos à coisa pública. Nada obstante. não se pode ter uma regra para o Estado, fazedor de leis, e outra para o particular, sujeito de leis, quando envolvidos numa mesma relação jurídica processual.

A regra há de ser a mesma para ambos. Todavia, o fato de a Fazenda Pública, em tese, propugnar sobre a coisa pública justifica que a regra nestas hipóteses, embora aplique-se e seja a mesma para as partes nelas envolvidas, difira da regra aplicada às relações envolvendo somente particulares. Por esse motivo, e considerando que as demandas em que a Fazenda Pública toma parte muitas vezes envolvem interesses cuja medida econômica traduz vultosas somas, reduzem-se os percentuais previstos no § 3º à quarta parte.

Assim, o vencido, seja a Fazenda, seja o particular que contra ela pelejou, deverá ser condenado em honorários advocatícios calculados sobre o valor da condenação ou, na falta desta, do valor da causa, numa proporção adstrita aos percentuais específicos para tais hipóteses, equivalentes à quarta parte dos percentuais previstos no § 3~, ou seja, entre 2,5% e 5%. Nisso reside a diferença para o atual sistema, em que o particular, quando sai vencido na demanda contra a Fazenda Pública pode ser condenado em percentuais entre 10% e 20%, enquanto que esta, perdendo a causa, será condenada em honorários calculados de acordo com a eqüidade, o que traduz manifesta injustiça e afronta aos princípios democráticos, máxime à isonomia.

O preceito vigente impõe dois pesos e duas medidas: traça uma regra para o caso de a Fazenda ser vencedora e outra na hipótese de ser venci da. Este projeto elimina tamanha aberração.

O § 6º proíbe. peremptoriamente, ao juiz ou tribunal, inclusive nas instâncias extraordinárias, fixar honorários em montante inferior ou superior aos limites estabelecidos nos §§ 3º e 4º. Esta a alteração que motivou o presente projeto. Com freqüência juízes e tribunais socorrem-se de subterfúgios e, sob pretextos vários para encobrir vontades não reveladas, vêm determinando em suas sentenças e acórdãos, respectivamente, honorários verdadeiramente aviltantes que, por sua modicidade, constituem indizíveis ofensas à dignidade profissional do advogado.

Destarte, o disposto no § 6 comete efetividade aos lindes previstos no § 3º, a serem observados pelo magistrado quando da fixação dos honorários, os quais não poderão ser inferiores a 10% nem superiores a 20% do valor da condenação ou, na falta desta, do valor dado à causa, e nas ações em que a Fazenda Pública for parte, esses percentuais a serem observados são reduzidos à quarta parte, sob pena de o juiz responder com seu patrimônio pessoal pelos prejuízos que resultem da inobservância por ele daquelas prescrições.

Portanto, quaisquer que sejam as partes, nas ações julgadas improcedentes, naquelas meramente declaratórias ou constitutivas, nas ações cautelares, ou que versem sobre obrigação de fazer ou não fazer etc., cujo valor é atribuído pelo autor da demanda, os honorários deverão ser fixados segundo o valor da causa. Como este deve ser determinado de acordo com as regras dos arts. 258 e 259 do Código de Processo Civil, a norma se completa na sistemática do próprio Código, visto como tanto o juiz quanto as partes atuam no controle do valor dado à causa, o qual está sujeito ao contraditório (CPC, art. 261).

Visando ajusta exação, o § 8º introduz regra mais consentânea com o lavor do advogado para fins de tributação, de modo que os honorários deverão ser divididos pelo número de meses consumidos na tramitação da causa até o trânsito em julgado, incidindo a alíquota do imposto vigente para cada ano ou mês sobre os respectivos valores, de acordo com o regime de competência. Trata-se de regra de justiça com lastro na eqüidade: paga-se o imposto pelo regime de competência, considerando-se os honorários como o pagamento acumulado de uma prestação mensal devida ao longo da demanda, e não como resultado de um rendimento pontual, singular, ocorrido somente ao final do litígio. O fundamento descansa tranqüilo em que o lavor, enquanto fato gerador do rendimento, não se confunde com o termo final da demanda. Neste apenas declara-se a quem pertencem os honorários, que se foram acumulando (rectius: formando) ao longo da demanda para pagamento diferido, e neles condena-se o que deve pagá-Ios. Mas o fato gerador propriamente dito consiste no trabalho desempenhado pelo advogado ao longo de todo o transcurso da ação, o lapso temporal consumido pelo processo desde o início até a decisão transitada em julgado.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

14 comentários

Odiosa, demagoga, inapropriada, populista e inj...

Tadu (Auditor Fiscal)

Odiosa, demagoga, inapropriada, populista e injusta esta tal de progressividade na tributação ou em qualquer beneficio, honorário ou qualquer forma de ganho ou de pagamento. percentual é percentual em qualquer situação, não importando valor a receber ou a pagar. Se numa causa de 1.000,00 os honorários são de 20%, por que, por qual motivo ou circunstancia numa causa de 1.000.000,00 o percentual cai para 2,5%. Por que? Só pode ser por inveja, incompetência, demagogia e populismo. Por que eu que ganho 10.000,00 pago de IR 15% e outra pessoa que ganha 1.000.000,00 paga 50%. Não há nada mais injusto, discricionário e racista do que a progressividade. Esta é a minha opinião, SMJ.

Dr. Antônio, entendo eu, smj, que o advogado pú...

Dani (Outros - Administrativa)

Dr. Antônio, entendo eu, smj, que o advogado público não deixa de ser advogado e faz jus a tal verba tratada no projeto em tela. Todavia, existe um quantum de subjetividade política de respeitável peso nesta questão, a ser discutido de forma mais aprofundada...

Eu gostaria que esse projeto fosse lido por aqu...

Antonio Manoel Bandeira Cardoso (Advogado da União)

Eu gostaria que esse projeto fosse lido por aqueles que negam o direito dos advoogados públicos receberem sucumbencia. Eu não penso que seja imoral condenação em honorários elevados, pois os honorários devem ter em vista a complexidade das ações. Quem ganha uma ação difícil, que envolve desafio, estudo e muito esforço deve ganhar algo proporcional ao seu trabalho e ao ganho que seu trabalho representou para a parte.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 18/07/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.