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De 10 a 20

Projeto limita poder do juiz para fixar sucumbência

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Do mesmo modo, o juiz deverá aquilatar a natureza da causa, sua importância, o trabalho total desenvolvido pelo advogado e o tempo de processamento do feito. A esse respeito, como a fixação dos honorários ocorre, de regra, na primeira instância, havendo recurso, o tribunal poderá, de oficio, majorar a verba honorária fixada na sentença, independentemente de pedido, fundado tão somente na dilação temporal da tramitação do feito, ainda que haja reforma da sentença com inversão do ônus da sucumbência.

Suprimiu-se, como critério de aquilatação para fixação dos honorários, a possibilidade de o juiz avaliar o grau de zelo profissional do advogado, à medida que esta matéria pertence à esfera competencial administrativa da Ordem dos Advogados do Brasil por constituir elemento afeto à ética profissional, inadmissível transferi-Ia para o Poder Judiciário, pois nisso há indevida intromissão em assunto interna corporis, reservado, pela Lei n. 8.906/1994, à Ordem dos Advogados do Brasil.

No § 4º reformula-se a regra do vigente § 4~, melhorando-a, tornando-a conforme os objetivos do Estado Democrático de Direito. Visando a esse escopo, suprimiu-se a palavra "inestimável", geradora de muita confusão e injustiça na fixação dos honorários de advogado.

Conforme o art. 258 do Código, a toda ação deve ser atribuído um valor econômico. Se a toda causa deve ser conferido um valor econômico, infere-se, sem risco de erro, não haver causa de valor inestimável. Mesmo àquelas que, por sua natureza, não comportam um valor econômico intrínseco a que se liguem ou um interesse econômico subjacente visível primo ictu oculi, deve-se cometer um valor, o que afasta a possibilidade de se qualificarem como causas de valor inestimável. São exemplos as ações acessórias, as declarativas, as incidentais etc.

Nem por isso prescindem de apresentar um valor econômico para fins de alçada e efeitos fiscais. Por essa razão, é despicienda a alusão a ações de valor inestimável, porquanto o valor dado à causa deve servir de parâmetro tanto para o juiz quanto para as partes, sujeitando-se, ainda, ao controle destas, pois lhes é dado impugnar o valor da causa nos termos previstos pelo art. 261 do Código, e a falta de impugnação no prazo previsto presume sua aceitação e de todas as conseqüências daí advindas.

Não há, pois, na sistemática do Código, ação de valor inestimável. Toda ação possui um valor, e este deve servir ao propósito do cálculo das custas e da verba honorária, à ausência de condenação.

Nas ações de pequeno valor, assim consideradas aquelas cujo interesse econômico, a condenação ou o valor dado à causa seja igualou inferior a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país, a verba honorária deverá ser fixada segundo os cânones da eqüidade, respeitado o limite de cinco vezes o valor de eventual condenação, ou, na falta desta, do valor dado à causa. Desse modo, o juiz não está livre para fixá-los a seu bel prazer, arbitrariamente, cingindo-se a sua discrição em limites objetivamente estabelecidos na lei, definidores das regras da eqüidade.

Assim posta, a regra está mais conforme os mandamentos da justiça. O advogado que patrocina causa de valor desprezível, nem por isso deixa de ser merecedor de honorários dignificantes pelo trabalho desenvolvido. O direito não se manifesta apenas em valores econômicos, mas sobretudo em princípios de justiça. Muita vez ocorre que o lavor desenvolvido pelo advogado é o mesmo seja para uma causa que envolve interesses milionários, seja para uma causa cujos interesses em litígio traduzem diminuta monta.

À guisa de exemplo, pode haver ação de adjudicação de terreno cujo valor não supere a meros R$5,00 mil e outra, similar, até mesmo idêntica em seus fundamentos fático-jurídicos, mas cujo valor seja de R$5,00 milhões; evidentemente que, apesar da diferença na ordem de grandeza dos valores econômicos envolvidos em cada caso, os princípios e as regras de direito regentes da matéria em ambos são os mesmos. Nem por isso os honorários de advogado podem ser aviltados, acachapantes da dignidade do causídico. Ao contrário, é de justiça que o trabalho do advogado se meça de acordo com o valor econômico do interesse por ele defendido e quando este seja ínfimo, considere-se o direito em questão. abstraído do seu valor econômico, segundo limites razoáveis, tal como sugerido no projeto.

Alvitre-se. em todo negócio jurídico em que há atuação de profissional liberal especializado, os honorários deste são fixados proporcionalmente ao valor do negócio visado. Não há razão para ser diferente em relação aos honorários de advogado.

Outrossim, o pagamento de honorários de advogado na forma proposta está conforme os objetivos almejados pela Constituição Federal em seu artigo 3º, à medida que representa a justa remuneração pelo lavor do causídico, valorizando-se o trabalho e promovendo-se a distribuição de renda e riqueza, uma vez que o fluxo econômico conseqüente dos interesses controvertidos não aproveitará somente a uma das partes, mas também a um terceiro, o advogado. e à sociedade como um todo na hipótese de ocorrer fato gerador de imposto de renda.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

14 comentários

Odiosa, demagoga, inapropriada, populista e inj...

Tadu (Auditor Fiscal)

Odiosa, demagoga, inapropriada, populista e injusta esta tal de progressividade na tributação ou em qualquer beneficio, honorário ou qualquer forma de ganho ou de pagamento. percentual é percentual em qualquer situação, não importando valor a receber ou a pagar. Se numa causa de 1.000,00 os honorários são de 20%, por que, por qual motivo ou circunstancia numa causa de 1.000.000,00 o percentual cai para 2,5%. Por que? Só pode ser por inveja, incompetência, demagogia e populismo. Por que eu que ganho 10.000,00 pago de IR 15% e outra pessoa que ganha 1.000.000,00 paga 50%. Não há nada mais injusto, discricionário e racista do que a progressividade. Esta é a minha opinião, SMJ.

Dr. Antônio, entendo eu, smj, que o advogado pú...

Dani (Outros - Administrativa)

Dr. Antônio, entendo eu, smj, que o advogado público não deixa de ser advogado e faz jus a tal verba tratada no projeto em tela. Todavia, existe um quantum de subjetividade política de respeitável peso nesta questão, a ser discutido de forma mais aprofundada...

Eu gostaria que esse projeto fosse lido por aqu...

Antonio Manoel Bandeira Cardoso (Advogado da União)

Eu gostaria que esse projeto fosse lido por aqueles que negam o direito dos advoogados públicos receberem sucumbencia. Eu não penso que seja imoral condenação em honorários elevados, pois os honorários devem ter em vista a complexidade das ações. Quem ganha uma ação difícil, que envolve desafio, estudo e muito esforço deve ganhar algo proporcional ao seu trabalho e ao ganho que seu trabalho representou para a parte.

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