Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

De 10 a 20

Projeto limita poder do juiz para fixar sucumbência

Por 

§ 7º Havendo recurso, o tribunal poderá, de ofício, majorar os honorários fixados pelo juiz na sentença, observado o limite máximo estabelecido no § 3º deste artigo, dada a ampliação do tempo de tramitação da causa;

§ 8º Para fins de tributação os honorários de advogado deverão ser considerados como pagamento acumulado de prestações mensais vencidas, tantas quantos sejam os meses de tramitação da causa, incidindo sobre cada prestação, considerada isoladamente, a alíquota correspondente ao respectivo mês sob o regime de competência;

§ 9º Os créditos decorrentes de honorários de advogado têm natureza alimentar, qualquer que seja a fonte de que provenham, são absolutamente impenhoráveis e devem ser considerados privilegiados nas falências e liquidações extrajudiciais;

§ 10. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe cabem seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio ou empregado;

§ 11. Nas ações de indenização por ato ilícito, o valor da condenação será igual à soma dos prejuízos materiais efetivamente demonstrados no processo e dos danos morais, se houver, fixada, nesta parte, por arbitramento do juiz, que para esse efeito deverá considerar unicamente a capacidade econômica do lesante, de modo que a indenização a este título não seja capaz de arruiná-Io e seu valor constitua real desestímulo à recidiva da prática do ato ilícito, valendo como pena privada em favor do lesado; em qualquer hipótese, versando a condenação sobre prestação de alimentos, deverão ser observadas as disposições do art. 475-Q.”

Art. 3º O artigo 21 da Lei nº 5.869, de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas, sendo vedada a compensação.

§ 1º Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários;

§ 2º Ao advogado é facultado cobrar os honorários daquele que foi condenado a pagá-los.” (NR).

Art. 4º O artigo 23 da Lei nº 5.869, de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos não se reputam devedores solidários da verba de sucumbência, salvo se assim se declararem ou a solidariedade decorrer da relação jurídica de direito material controvertido, mas respondem individualmente, na proporção de seus interesses, pelas despesas e honorários em que forem condenados.” (NR)

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O projeto de lei que apresento à apreciação desta Casa trata dos honorários advocatícios. Origina-se de anteprojeto encampado pela FADESP — Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo.

Grassa pelos quatro cantos do País a insatisfação da classe dos advogados, composta por mais de 700.000 causídicos militantes, quanto à fixação dos honorários de sucumbência fixados pelos juízes avaros de todas as instâncias, sejam nas sentenças ou em acórdãos.

O enunciado dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, com a redação que lhe deram, respectivamente, as Leis nºs 5.925, de 01/10/1973, 8.952, de 13/12/1994 e 6.475, de 05/12/1979, são geratrizes de muitos dissensos e de uma atmosfera de hostilidades entre a advocacia e a magistratura, devido ao fato de que muitos juízes inobservam os limites previsto no art. 3º, a partir de uma interpretação, data venia, equivocada de seus preceitos, aviltando a remuneração da nobre profissão, o que resulta em injúria à dignidade profissional do advogado, elemento essencial à administração e distribuição da justiça, consoante reconhecido e previsto no art. 133 da Constituição Federal.

Os honorários de advogado revestem-se de natureza alimentar e traduzem a dignidade profissional do causídico. Por isso, sua determinação deve obedecer a parâmetros rígidos, limitando-se o poder discricionário do juiz.

O § 2º é ampliado para abranger também as despesas realizadas pelas partes para fins do processo, embora extraprocessuais. Exemplificam os gastos com remessas postais para tribunais e comarcas onde o processo tramita, diversa daquela em que se situa a parte ou seu advogado. Essas despesas são apenas implicitamente consideradas ressarcíveis de acordo com a atual redação, de modo que a alteração proposta visa trazê-Ias para a claridade da disposição expressa, evitando-se com isso dúvidas a respeito do dever de serem ressarcidas.

A mudança sugerida para o § 3 mantém a margem de discricionariedade do juiz, que avaliará o lavor do advogado segundo o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Com isto pretende-se que o serviço prestado fora da comarca em que o causídico mantém seu domicílio profissional deva ser mais bem remunerado.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

14 comentários

Odiosa, demagoga, inapropriada, populista e inj...

Tadu (Auditor Fiscal)

Odiosa, demagoga, inapropriada, populista e injusta esta tal de progressividade na tributação ou em qualquer beneficio, honorário ou qualquer forma de ganho ou de pagamento. percentual é percentual em qualquer situação, não importando valor a receber ou a pagar. Se numa causa de 1.000,00 os honorários são de 20%, por que, por qual motivo ou circunstancia numa causa de 1.000.000,00 o percentual cai para 2,5%. Por que? Só pode ser por inveja, incompetência, demagogia e populismo. Por que eu que ganho 10.000,00 pago de IR 15% e outra pessoa que ganha 1.000.000,00 paga 50%. Não há nada mais injusto, discricionário e racista do que a progressividade. Esta é a minha opinião, SMJ.

Dr. Antônio, entendo eu, smj, que o advogado pú...

Dani (Outros - Administrativa)

Dr. Antônio, entendo eu, smj, que o advogado público não deixa de ser advogado e faz jus a tal verba tratada no projeto em tela. Todavia, existe um quantum de subjetividade política de respeitável peso nesta questão, a ser discutido de forma mais aprofundada...

Eu gostaria que esse projeto fosse lido por aqu...

Antonio Manoel Bandeira Cardoso (Advogado da União)

Eu gostaria que esse projeto fosse lido por aqueles que negam o direito dos advoogados públicos receberem sucumbencia. Eu não penso que seja imoral condenação em honorários elevados, pois os honorários devem ter em vista a complexidade das ações. Quem ganha uma ação difícil, que envolve desafio, estudo e muito esforço deve ganhar algo proporcional ao seu trabalho e ao ganho que seu trabalho representou para a parte.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 18/07/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.