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De 10 a 20

Projeto limita poder do juiz para fixar sucumbência

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O poder do juiz para fixar o valor dos honorários de sucumbências poderá ser limitado. É o que prevê o Projeto de Lei 1.463, que acaba de chegar à Câmara dos Deputados. Pela proposta, os juízes devem se restringir a determinar o pagamento de, no mínimo, 10% e, no máximo, 20% sobre a quantia da condenação ou, na ausência desta, sobre o valor dado à causa. O projeto altera diversos artigos do Código de Processo Civil.

A proposta foi apresentada pelo deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), com base em anteprojeto encampado pela Fadesp (Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo), redigido pelo advogado Sérgio Niemeyer, diretor-presidente do Departamento de Prerrogativas da entidade.

Segundo ele, o projeto é calcado no respeito à dignidade profissional do advogado e pretende evitar que juízes fixem honorários “de forma aviltante”. “Em alguns casos, o valor é tão baixo que os advogados quase pagam para trabalhar”, reclama.

Na justificativa do projeto, o deputado afirma que a insatisfação em relação à sua remuneração permeia todos 700 mil profissionais brasileiros. Não só quando se trata de sentenças, mas também de decisões dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. “Os honorários de advogado revestem-se de natureza alimentar e traduzem a dignidade profissional do causídico. Por isso, sua determinação deve obedecer a parâmetros rígidos, limitando-se o poder discricionário do juiz”, escreve.

A proposta prevê, ainda, que nas causas em que a Fazenda Nacional é parte, o valor dos honorários deve ser estabelecido entre 2,5% e 5%, já que o percentual costuma ser alto. Com exceção dos processos de baixo valor.

Se aprovado o texto, o advogado poderá cobrar diretamente da parte condenada os honorários devidos. Além disso, a proposta veda a possibilidade de compensação. Isto é, no caso de sucumbência recíproca, o advogado deve ser pago pela parte contrária, não pelo seu próprio cliente.

O juiz que não respeitar a limitação para fixar os honorários pode ser responsabilizado pessoalmente, de acordo com o projeto. Se a parte entender que foi prejudicada, pode entrar com uma ação contra o magistrado.

Para Niemeyer, a proposta aborda e disciplina uma reivindicação antiga de todos os advogados, sem exclusão de nenhum. “Só há um meio de vê-lo aprovado: é os advogados exercerem seu poder de pressão sobre os parlamentares, enviando-lhes e-mails toda semana para que votem na íntegra do PL 1463/2007, sem alterá-lo”, conclama.

Leia a proposta:

Leia o projeto

PROJETO DE LEI No 1463, DE 2007

(Do Sr. MARCELO ORTIZ)

Altera a Lei nº 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, tratando de honorários advocatícios.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, tratando de honorários advocatícios.

Art. 2º O artigo 20 da Lei nº 5.869, de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. ....................................................................

...................................................................................

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.

§ 2º As despesas abrangem não só as custas judiciais para a prática dos atos do processo, como também a indenização de viagem, a diária de testemunha, a remuneração do assistente técnico e toda despesa efetivada pelas partes, ainda que de natureza extraprocessual, desde que efetuada para fins do processo;

§ 3º Os honorários de advogado serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou, na ausência desta, sobre o valor dado à causa, atendidos;

a) o lugar da prestação dos serviços;

b) a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço;

§ 4º Nas causas cujo valor seja igual ou inferior a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, observado o disposto nas alíneas "a" e "b" do § 3º e o limite de 05 (cinco) vezes o valor da condenação ou, na ausência desta, do valor dado à causa, aplicando-se, no que couber, as disposições dos §§ 6º e 7º;

§ 5º Nas causas em que for parte a Fazenda Pública, os limites previstos no § 3 devem ser reduzidos à quarta parte, salvo se o valor da causa for igual ou inferior a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país, aplicando-se nesta hipótese as disposições do parágrafo anterior;

§ 6º É defeso ao juiz, sob qualquer pretexto, salvo expressa disposição legal, fixar os honorários de advogado em proporção inferior ou superior aos limites estabelecidos neste artigo, sob pena de responder, pessoalmente, pelos prejuízos que causar àquele a quem aproveitam;

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

14 comentários

Odiosa, demagoga, inapropriada, populista e inj...

Tadu (Auditor Fiscal)

Odiosa, demagoga, inapropriada, populista e injusta esta tal de progressividade na tributação ou em qualquer beneficio, honorário ou qualquer forma de ganho ou de pagamento. percentual é percentual em qualquer situação, não importando valor a receber ou a pagar. Se numa causa de 1.000,00 os honorários são de 20%, por que, por qual motivo ou circunstancia numa causa de 1.000.000,00 o percentual cai para 2,5%. Por que? Só pode ser por inveja, incompetência, demagogia e populismo. Por que eu que ganho 10.000,00 pago de IR 15% e outra pessoa que ganha 1.000.000,00 paga 50%. Não há nada mais injusto, discricionário e racista do que a progressividade. Esta é a minha opinião, SMJ.

Dr. Antônio, entendo eu, smj, que o advogado pú...

Dani (Outros - Administrativa)

Dr. Antônio, entendo eu, smj, que o advogado público não deixa de ser advogado e faz jus a tal verba tratada no projeto em tela. Todavia, existe um quantum de subjetividade política de respeitável peso nesta questão, a ser discutido de forma mais aprofundada...

Eu gostaria que esse projeto fosse lido por aqu...

Antonio Manoel Bandeira Cardoso (Advogado da União)

Eu gostaria que esse projeto fosse lido por aqueles que negam o direito dos advoogados públicos receberem sucumbencia. Eu não penso que seja imoral condenação em honorários elevados, pois os honorários devem ter em vista a complexidade das ações. Quem ganha uma ação difícil, que envolve desafio, estudo e muito esforço deve ganhar algo proporcional ao seu trabalho e ao ganho que seu trabalho representou para a parte.

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