Plano de saúde não pode ser suspenso sem notificação prévia

A Unimed Cuiabá foi condenada a restabelecer imediatamente, com a devida cobertura e sem qualquer tipo de carência, o contrato de serviços médicos hospitalares de um usuário, que teve o plano suspenso. De acordo com a sentença do juiz Yale Sabo Mendes, do Juizado Especial do Planalto, em Cuiabá, mesmo com faturas em atraso, a cooperativa não poderia ter feito o cancelamento sem a devida notificação. Em caso de descumprimento da decisão, a multa diária foi estabelecida em R$ 300.

Na ação, o usuário do plano de saúde argumentou que a cooperativa cancelou a sua inscrição sem nenhuma notificação e que a Unimed recusa-se a receber as mensalidades. De acordo com a Unimed, o contrato firmado autoriza o cancelamento do plano quando houver inadimplência.

O juiz Yalo Sabo, em sua sentença, constatou que “a ré jamais comunicou o atraso de uma parcela ao autor, tomando uma atitude draconiana de simplesmente cancelar o contrato com o reclamante, apesar de ter dito que o mesmo fora alertado”. Segundo ele, a cooperativa não conseguiu comprovar que informou o usuário sobre as parcelas vencidas e ressaltou que “no mundo jurídico falar e não provar é mesmo que não falar”.

De acordo com o juiz, o contrato de prestação de serviços das seguradoras de saúde é do tipo “Contrato de Adesão”, que não permite a manifestação da vontade da parte consumidora, pois as cláusulas já se encontram previamente fixadas.

“Contrato de adesão mostra que o exercício da autonomia da vontade de um é sempre limitado pelo exercício da autonomia do outro. As relações contratuais fundadas na autonomia da vontade envolvem correlações de força, na qual uma das partes pode impor a sua vontade e, com isso, limitar a autonomia da outra ao extremo”, critica.

Por isso, afirmou que o juiz deve intervir no processo para corrigir desequilíbrios manifestos, como cláusulas abusivas. “É de se ressaltar ainda que as cláusulas que estabelecem a ‘Suspensão ou Denúncia Unilateral do Contrato’ encontram-se fixadas de forma ilegal e ilícitas, violando assim a determinação dos artigos 46 e 54 do Código de Defesa do Consumidor, vez que o mesmo dispõe que os contratos devem ser redigidos de forma clara, vazados em termos que não dificultem a sua compreensão, caso contrário, não obrigarão os consumidores.”

O autor da ação deve depositar R$ 2 mil em juízo, referente às parcelas em atraso com suas devidas atualizações. Na decisão, o juiz determinou que a cooperativa receba esse valor.

Leia a decisão

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES COM EFEITO DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR

Processo 117/2007

Reclamante: NILSON CONTI.

Reclamada: UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

VISTOS EM CORREIÇÃO

Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de Ação de Obrigação de fazer com consignação de pagamento pedido de liminar que nilson conti move em desfavor da Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, alegando em síntese, que a reclamada, cancelou o seu plano indevidamente, sem nenhuma notificação, além disso recusa-se a receber as parcelas a serem pagas mensalmente, apesar do autor insistir no pagamento das referidas faturas. Ao final, pede a procedência da ação, com reativação em definitivo do seu contrato do plano de saúde.

A Reclamada apresentou contestação às fls. 62/71, alegando em síntese, que as partes possuem um contrato, e nos termos desse contrato determina a autorização do cancelamento do plano ante o inadimplemento do mesmo. Ao final, pede a improcedência da ação.

Inexistindo preliminares suscitadas, passo a analisar a questão do mérito.

A inteligência do artigo 6º da Lei nº 9.099/95, nos mostra que “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum.” Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei.

O Magistrado ao decidir, deve apreciar as provas, subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos do disposto no art. 335, do Código de Processo Civil Brasileiro.

A jurisprudência é neste sentido:

“O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece”. (JTA 121/391 – apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, notas ao artigo 335).

O Superior Tribunal de Justiça assevera ainda que: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ – 1ª Turma – AI 169.079- SP – Ag.Rg, – Rel. Min. José Delgado – DJU 17.8.1998). (destaquei e negritei).

Da análise dos autos, constata-se que existe entre os litigantes um contrato, e esse tipo de Contrato de Prestação de Serviços das Seguradoras de Saúde e firmadas entre as partes, é do tipo “Contrato de Adesão”. Não houve, como de regra não há, neste tipo de negócio jurídico, qualquer relação que permitisse a manifestação da vontade da parte consumidora, posto que suas cláusulas já se encontram previamente fixadas.

Nos dias atuais, a existência do contrato de adesão é fundamental para agilização de negócios, mas deverá se ter um cuidado especial para que a sua utilização não venha a ser sinônimo de desrespeito aos direitos do consumidor.

A evolução do direito contratual se mostra preocupada com o equilíbrio contratual e a intervenção do judiciário se faz presente. Se desenha uma nova forma de considerar o contrato, como uma união de interesses equilibrados, sob a égide de um juiz que sabe ser, quando necessário, juiz da equidade. Desta forma, sem cair na arbitrariedade, o juiz deve intervir no processo para corrigir os desequilíbrios manifestos, sem, portanto, deixar de observar o princípio da força obrigatória dos contratos, fazendo com que haja uma conciliação entre estes dois pontos, visando sempre o equilíbrio entre as partes envolvidas na presente demanda.

O juiz deve intervir quando estiver presente o desequilíbrio das prestações, através dos seus valores. Para corrigir o desequilíbrio contratual, o juiz deve observar a eventual onerosidade excessiva do contrato e não somente, a hipossuficiência do contratante. Na busca deste equilíbrio, o juiz tem o poder de refazer os contratos imperfeitos. À manifestação do consentimento e à sua força vinculante é agregado o objetivo do equilíbrio das partes, através da ordem pública e da boa-fé. A autonomia da vontade dos contratantes será ultrapassada quando reconhecida, à vista de provas, nas instâncias ordinárias, a abusividade existente nos contratos.

O respeito à força obrigatória dos contratos deve se dar conforme o que for razoável, observando-se a expectativa dos contratantes com relação as prestações recíprocas. Ocorrerá uma interferência judicial compensatória para que se atinja o razoável. É possível se verificar que o atual método de proteção do consumidor pode ser revisto através de uma cooperação entre o que estabelece a lei e o poder do juiz.

Contrato de adesão mostra que o exercício da autonomia da vontade de um é sempre limitado pelo exercício da autonomia do outro. Desse modo, as relações contratuais fundadas na autonomia da vontade envolvem correlações de força, na qual uma das partes pode impor a sua vontade (poder) e, com isso, limitar a autonomia da outra ao extremo.

Destarte, forçosamente conclui-se que este tipo de contrato contém realmente texto com condições (cláusulas) abusivas que desequilibram o negócio jurídico efetivado entre as partes.

Contrato de Adesão é “(…) aquele cujas cláusulas tenham sido estabelecidas pelo fornecedor, sem que o consumidor tenha influído em seu conteúdo (…). A característica mais marcante do contrato de adesão, é que nele, inexiste o “iter” negocial, a fase de tratativas preliminares, que nas demais modalidades de contrato, tem como objetivo estabelecer as vantagens e desvantagens, em condições de igualdade, a serem traduzidas nas cláusulas contratuais; ao revés, aqui, há sempre fórmulas rígidas, previamente elaboradas, de forma unilateral pelo fornecedor (…)”. (Arruda Alvin e outros, in “Código do Consumidor Comentado”, pág. 123). (negritei).

A proteção do contratante deve tomar como causa a desvantagem manifesta para haver uma harmonização dos interesses de seus participantes (art. 4º, III, do CDC) e não a qualidade dos contratantes tidos como fornecedor e consumidor. Neste sentido a legislação consumerista sobre cláusulas abusivas pode se revelar como o fruto de uma insuficiente reflexão sobre as possibilidades oferecidas pelo direito comum em matéria de correção dos desequilíbrios contratuais.

Esse desequilíbrio provoca lesões patrimoniais de grande monta aos consumidores, mormente nos contratos denominados de adesão, e tal violação encontra resposta no Código de Defesa do Consumidor, como elemento regulador das relações de consumo.

Opõe-se, portanto, ao chamado contrato de mútuo acordo, no qual as cláusulas são convencionadas, ponto a ponto, como indica o citado jurista. Eis que no Novo Código Civil há previsão desta figura, sem que conste, no entanto, uma definição do que seja, coisa que o projeto de lei 6.960/02 ensaia fazer. Está, portanto, enunciado de forma muito incompleta, nos arts. 423 e 424, o seguinte:

“Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente”. (grifei e negritei).

“Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio”. (grifei e negritei).

A redação do projeto original do Código Civil foi realizada em 1975, inexistindo, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, sendo comuníssimo o seu uso, de forma que se fazia necessária, então, a sua disciplina, ainda que de forma rareada, tal como está no novo código ora em comento. Com o advento do C.D.C resta superada a necessidade. Não conseguimos, portanto, conceber nenhuma situação onde ele possa ocorrer sem ser na relação consumerista, portanto aplica-se necessariamente o Código de Defesa do Consumidor.

Feitas estas observações, cumpre registrar que nossa modestíssima opinião é mais do que contestável e não encontramos na doutrina opinião semelhante, salvo numas poucas linhas do Mestre Silvio Salvo Venosa (in Direito Civil, II, Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, pg. 384, 3ª Edição, Ed. Atlas, São Paulo, 2003). Seguindo, portanto, nossa linha de pensamento, é próprio reproduzir a definição do CDC, art. 54º, do contrato de adesão. São nulas as cláusulas que importem em renúncia de direitos (CDC, art. 51, I e NCC, art. 424), como o são a cláusula de não indenizar, renúncia a demandar pela evicção, vícios redibitórios, etc…

O Mestre Fábio Ulhoa, referindo-se ao contrato de adesão, assim assevera:

“O Código de Defesa do Consumidor introduziu no direito brasileiro, a rigor, a disciplina do contrato de adesão, conferindo ao consumidor os meios jurídicos para atenuar as distorções derivadas da vulnerabilidade social, cultural e econômica em que se encontra perante o fornecedor”. (grifei e negritei).

O contrato de adesão rege-se pelo princípio da transparência, devendo ser claras as suas cláusulas (art. 423 do NCC e 54, § 3º do CDC), de forma que em caso de dúvida, ambigüidade ou contrariedade serão as mesmas sempre interpretadas em favor do aderente. Vigora também o princípio da legibilidade (art. 54, § 4º do CDC), pelo qual se determina que as cláusulas que implicarem em limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

As características do contrato de adesão, segundo Marco Aurélio Bezerra de Melo (in Novo Código Civil Anotado, III, Contratos, Tomo I, Ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro – RJ, 2003), são as seguintes:

a) relativização do princípio da autonomia da vontade;

d) uniformidade e imutabilidade de suas cláusulas).

Nesse sentido é a orientação jurisprudencial dominante em nossos Tribunais:

“Desse modo, sempre que se deparar com cláusulas abusivas, estabelecedoras de prestações desproporcionais, que quebram o desequilíbrio do contrato pela vantagem moderada em favor de uma das partes, pode o juiz intervir na autonomia da vontade manifestada no contrato (…)”. Ora, os títulos exeqüendos, à vista do que define o art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, são, indubitavelmente, “contratos de adesão”. E a capitalização mensal dos juros, aos níveis pactuados, deve ser tomada como cláusula abusiva, porque estabelecedora de obrigações que colocam os embargantes em desvantagens exageradas (CDC, art. 51, IV). (Rec. Ap. Cível nº. 1.997/21.187 – Rondonópolis – MT).

41040575 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL – POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – A resilição unilateral do contrato in casu, denota-se arbitrária e abusiva, ferindo a finalidade básica do contrato que é a prestação dos serviços essenciais de saúde aos agravados. A Resolução do contrato de consumo, prevista por cláusula constante do formulário de adesão, não poderá ficar na esfera de decisão do fornecedor, devendo ser observados os princípios fundamentais do CDC, razão pela qual agiu acertadamente a magistrada, ao conceder medida liminar atacada. Agravo de instrumento improvido. (TJBA – AI 42.678-5/2004 – (82.365) – 2ª C.Cív. – Relª Juíza Maria José Sales Pereira – J. 03.05.2005).

É de se ressaltar ainda, que as cláusulas que estabelecem a “Suspensão ou Denúncia Unilateral do Contrato”, encontram-se fixadas de forma ilegal e ilícitas, violando assim a determinação dos artigos 46 e 54 do Código de Defesa do Consumidor, vez que o mesmo dispõe que os contratos devem ser redigidos de forma clara, vazados em termos que não dificultem a sua compreensão, caso contrário, não obrigarão os consumidores.

Além disso, tal cláusula acarreta restrição à concorrência e onerosidade excessiva ao consumidor, já que ele fica obrigado a manter-se fiel, mesmo que o serviço não esteja sendo prestado satisfatoriamente, isso é a escravidão econômica.

Atualmente, nas relações jurídicas classificadas como de consumo, salvo algumas exceções previstas na própria lei específica, houve o afastamento da responsabilidade subjetiva, preponderando a denominada responsabilidade objetiva, e, para tal conclusão, basta o exame dos dispositivos legais que tratam da espécie no Código de Defesa do Consumidor.

In casu, tenho que o direito à saúde representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O direito subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição Federal (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possui, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade.