Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Relação jurídica

Código do Consumidor não protege atraso de taxa de condomínio

Atraso em taxa de condomínio não é protegido pelo Código de Defesa do Consumidor. O entendimento é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que acolheu o recurso do Condomínio Solar das Campinas contra um morador. Cabe recurso.

O morador deve 12 meses de taxas condominiais. A primeira instância o condenou ao pagamento do débito com multa de 10%, acrescidos de 0,5% de juros ao ano. Em sua defesa, o morador sustentou que a multa deveria ser de 2%, como determinou o Código Civil de 2002.

A segunda instância decidiu que deve ser aplicado o artigo 12, parágrafo 3º, da Lei 4.591/64, pelo qual “o condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sobre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária oficiais”.

O relator do processo, desembargador Monteiro Rocha, observou que “a correção monetária e os juros de mora das taxas condominiais devem incidir a partir do seu inadimplemento, sob pena de enriquecimento sem causa do condômino em dívida”.

O entendimento da Corte é pacífico no sentido de que, também, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas existentes entre condomínio e condôminos, uma vez que não há relação de consumo. A decisão foi unânime.

Processo 2006.022.223-3

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2007, 15h45

Comentários de leitores

2 comentários

Informa-se "cabe recurso". Que o devedor recor...

Robzani ()

Informa-se "cabe recurso". Que o devedor recorra e perderá. Aí o condomínio não aceita acordo, vai para a execução, penhora, em último caso a do imóvel (art. 3º da lei 8009 e art. 1715 do Novo Código Civil), indo a leilão logo em seguida. 1 - O condômino diz conhecer e usar a Lei, o condomínio também. 2 - Pergunte para ele (condômino) se guardou o dinheiro do condomínio durante o processo. 3 - Pergunte aos vizinhos o que eles acham de continuar pagando pelo adorável vizinho, aquele que cumprimentam às vezes. E sem contar a duração do processo com esses recursos. Boa Noite Senhores.

Tem que estar claro que rateio de despesas nã...

Bira (Industrial)

Tem que estar claro que rateio de despesas não é relação de consumo, apesar de alguns politicos não entenderem uma situação tão clara. Fora isso, o devedor tem que entender que está sujeito a pagar por aquilo que usufrui, sem penalizar outras familias. Usar e não pagar é tipificado como?.

Comentários encerrados em 18/07/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.