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Foro exclusivo

Projeto de emenda propõe criar Tribunal da Probidade

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Nesta terça-feira (10/7) o deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP) apresenta Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa. O deputado propõe que a Corte tenha como mérito apreciar e julgar crimes de corrupção cometidos por ministros, governadores, parlamentares, prefeitos de capitais, desembargadores — e também os co-réus que não disponham de cargo público. Paulo Renato foi ministro da Educação do governo Fernando Henrique Cardoso.

O tribunal contaria com 11 integrantes, indicados pelo Supremo Tribunal Federal, sabatinados pelo Senado e nomeados pelo presidente da República. Pela nova PEC, o Tribunal Superior de Improbidade Administrativa acolheria todos os processos de improbidade ora em trâmite no STF e no STJ. O projeto conta com apoio de 180 deputados. O custo do Tribunal Superior da Probidade Administrativa seria de R$ 100 milhões e o novo órgão julgaria até 300 processos por ano. Cada ação, terá assim, um custo de R$ 333 mil.

Levantamento feito pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que está em campanha contra o foro especial para autoridades, mostra que desde 1988 foram apresentadas pouco mais de 600 ações de improbidade nos tribunais superiores: 130 no Supremo Tribunal Federal e 483 no Superior Tribunal de Justiça. Isto significa que o novo Tribunal, se for mais eficiente do que os tribunais que pretende substituir nesta tarefa, terá dois anos para julgar ações acumuladas em 19 anos. Seu alto custo, porém, será para sempre.

Em suas justificativas para propor a emenda, Paulo Renato sustenta que “grassa a impunidade, principalmente para as elites sociais, econômicas e políticas, de modo muito particular no que toca a crimes contra o patrimônio público”. Sustenta também que nos últimos três anos, o grau de corrupção cresceu de forma nunca antes vista neste país, envolvendo membros do Executivo, Judiciário e Legislativo. “A única instituição nacional que não foi objeto de denúncias baseadas em evidências foi o Supremo Tribunal Federal”, diz.

Para o deputado, a corrupção cria entraves à governabilidade e ao próprio regime democrático, ao provocar o descrédito das instituições republicanas. De acordo com ele, o problema central é a impunidade: a corrupção não vai diminuir enquanto não houver certeza de que os culpados serão punidos. Sustenta também que há um consenso sobre o fato de que a prerrogativa de foro para autoridades contribua para a impunidade.

O deputado tucano, no entanto, defende que acabar simplesmente com o foro especial não é a solução, já que as possibilidades de medidas protelatórias se multiplicam na mesma proporção em que se aumentam as instâncias de jurisdição. Para não ficar nem com o foro especial, nem com o foro comum, ele sugere a criação de um foro exclusivo – o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.

Clique aqui para ler o Projeto de Emenda Constitucional.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2007, 19h44

Comentários de leitores

27 comentários

Ir para o tribunal do juri, onde os julgadores ...

ruialex (Advogado Autônomo - Administrativa)

Ir para o tribunal do juri, onde os julgadores sao sorteados na hora, e uma proposta interessante. O que nao parece interessante e submeter a juizes de primeira instancia, avidos por notoriedade. Excelente a ideia de ir para um tribunal do juri popular. Parabens, nao tinha pensado nessa possibilidade. Nicolas Palindropoulos, Advogado

Ir para o tribunal do juri, onde os julgadores ...

ruialex (Advogado Autônomo - Administrativa)

Ir para o tribunal do juri, onde os julgadores sao sorteados na hora, e uma proposta interessante. O que nao parece interessante e submeter a juizes de primeira instancia, avidos por notoriedade. Excelente a ideia de ir para um tribunal do juri popular. Parabens, nao tinha pensado nessa possibilidade. Nicolas Palindropoulos, Advogado

Verdadeiro Tribunal de Exceção!

Araguari (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Verdadeiro Tribunal de Exceção!

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