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Garantia prévia

Justiça melhora com depósito prévio em ação trabalhista

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O pacto de Estado em favor de um Judiciário mais rápido e republicano, firmado em 2004 pelos chefes das três esferas do poder, acaba de render mais um fruto virtuoso. Trata-se da Lei 11.495/07, publicada no dia 25 de junho, que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho, no tocante à necessidade de depósito prévio para a propositura de ação rescisória.

Ao contrário do processo civil, no qual o depósito prévio de 5% sobre o valor da causa, a título de multa para o caso de unânime inadmissibilidade ou improcedência da ação rescisória, vigora desde o advento do CPC de 1973 (artigo 488, inciso II), no processo trabalhista, essa reserva sempre foi entendida como desnecessária.

A intenção original do ordenamento trabalhista em dispensar a realização desse depósito era nobre. Buscava-se preservar o hipossuficiente, ao qual não é possível, normalmente, arcar com a disposição de vultosos recursos. Todavia, a regra que deveria proteger acabou por se transformar em ameaça.

Visto que isenta de gravames para seu autor, a ação rescisória passou a ser utilizada como mais um recurso à disposição dos litigantes interessados na perpetuação das demandas judiciais. E, apenas como lembrete do potencial protelatório do processo rescisório, vale apontar a possibilidade de requerimento e concessão, através de ação cautelar com pedido de liminar, da suspensão dos efeitos da decisão rescindenda, a impossibilitar sua execução forçada.

Os danos provocados pelo explicitado procedimento abusivo são incontestes. Primeiramente, porque traz injusta demora à parte cujo direito já se encontra consagrado na decisão rescindenda. Em segundo lugar, mormente impôs a positivação constitucional do princípio da razoável duração do processo, porque a vulgarização da ação rescisória representa verdadeira afronta ao correto e eficaz exercício da função jurisdicional.

Essa indecorosa situação, felizmente, está prestes a mudar. Com vigência a partir de 24 de setembro do corrente ano, em virtude da vacatio legis de 90 dias, a Lei 11.495/07 desponta como panacéia contra o uso arbitrário da ação rescisória, vez que estende ao processo trabalhista a obrigação do depósito prévio.

A referida lei vem modificar a redação do artigo 836 da CLT, passando este a prever que a ação rescisória, além de ser admitida dentro do processo do trabalho no exato molde do CPC, depende também de depósito prévio de 20% sobre o valor da causa. E, com o fito de evitar iniqüidades, a norma excepciona dessa obrigação o autor que comprovar sua hipossuficiência.

Deveras salutar apresenta-se a nova regra. Se, por um lado, tem o mérito de tornar bastante custoso ao litigante malicioso a procrastinação da solução judicial, mediante o subterfúgio de uma infundada ação rescisória, por outro, consegue resguardar o direito de acesso à Justiça pelos economicamente desprivilegiados, conforme sempre pretendeu o processo trabalhista.

Assim, o arcabouço legislativo a amparar as atividades do Judiciário dá mais um importante passo em seu trajeto de aprimoramento, reparando um grave equívoco que, há tanto, assola a Justiça do Trabalho. Espera-se, dessarte, que a medida sagre-se ao desobstruir o caminho para o célere deslinde das demandas e o eficaz cumprimento das decisões judiciais.

 é advogado e membro do escritório Carlos Henrique Cruz Advocacia.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2007, 15h07

Comentários de leitores

3 comentários

A Lei 11.495/2007 não vai resolver o problema. ...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A Lei 11.495/2007 não vai resolver o problema. Apenas faz chover no molhado. Ao excepcionar do encargo aquele que fizer prova de sua miserabilidade jurídica, remete tout court para a teoria geral da prova. A teoria geral da prova admite essa condição também à presunção legal, que em alguns casos é absoluta, de modo que não comporta prova em contrário, e em outros é relativa, rendendo ensanchas para ser impugnada. Ora, o art. 1º da Lei 7.115/1983 estatui que a declaração destinada a fazer prova de pobreza, quando firmada pelo próprio interessado ou por seu bastante procurador, sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Esse dispositivo está em perfeita harmonia com a dicção do art. 4º da Lei 1.060/1950. Numa palavra, a prova da hipossuficiência deve ser feita por qualquer meio admitido em direito. Entre os meios admitidos em direito, entenda-se aqueles previstos no ordenamento jurídico em vigor, figura a declaração firmada pelo interessado no benefício ou por seu procurados (“rectius”: advogado), o que reconduz a questão ao ponto inicial, uma vez que realizada a prova tal como o ordenamento jurídico determina, não caberá a produção de outra, a menos que a parte contrária, ao impugná-la, apresente elementos probatórios capazes de infirmar o conteúdo da declaração. Note-se que não basta simples impugnação argumentativa para esvaziar a declaração da eficácia que lhe é atribuída “ex lege”. É necessário que a impugnação escore-se em provas suficientes para descaracterizar a hipossuficiência que emana da declaração, pois esta reveste-se de presunção legal de veracidade, o que significa estar impregnada de verossimilhança legal. Nenhuma alegação, por mais racional que seja, pode resultar no arrebatamento da veracidade, de que é portadora a declaração. A eficácia desta somente padecerá abalada se contrariada na base de prova em contrário, cuja força sobreponha-se à que irradia da presunção legal de veracidade conferida à declaração. Diversamente do que alguns têm entendido e outros aceitado, no meu sentir não pode o magistrado exigir que a parte produza determinada espécie de prova a pretexto de confirmar o teor da declaração. Ao fazer isso o magistrado estará indisputavelmente negando vigência às provisões legais que concedem à declaração força probatória por qualificarem-na como ilocução veraz. Quando mais não fora, muita vez a prova exigida pelos magistrados é tal que pode ser interpretada contra os interesses do aspirante ao benefício legal, tudo se passando como se estivesse obrigado a fazer prova contra si mesmo, fato que aberra dos mais rudimentares princípios de direito, a par de beirar a advocacia administrativa, já que a prova em contrário deve ser feita pela parte “ex adversa”, e não pelo juiz da causa. Acede, algumas dessa supostas provas, requisitadas abusivamente por magistrados que não compreendem os limites da jurisdição e pensam que o juiz tudo pode, na verdade não têm o condão de demonstrar de modo cabal a real e atual situação econômica do interessado no beneplácito legal. À guisa de exemplo cito a declaração de imposto de renda. É comum alguns juízes preceituarem à parte requerente da assistência judiciária que apresente suas últimas DIRPF antes de concederem o benefício, fazendo tábula rasa da declaração de hipossuficiência. A par de transgredirem a lei cuja vontade antes deveriam fazer valer - rememore-se, o Estado Democrático de Direito constitui um império das leis (por isso que é objetivo), não dos homens, e muito menos da vontade pessoal dos juízes (que é absolutamente subjetiva) -, incorrem num erro crasso: consideram a DIRPF como sendo tradutora da renda da pessoa no momento da ação, quando a DIRPF constitui apenas um retrato desbotado da situação patrimonial do sujeito no dia 31 de dezembro. Nenhuma informação sobre a renda atual da pessoa pode ser extraída de uma DIRPF, a não ser por uma vontade arbitrária e forçada do juiz. Há ainda outros fundamentos, mas eviscerá-los aqui consumiria um espaço que não me é dado dispor. Entendo o quanto deduzido acima como suficiente para demonstrar que a Lei 11.495/2007 não trará as vantagens prognosticadas pelo articulista, pelo menos não na extensão em que entusiasticamente são esperadas. As chances são de que as coisas continuem como estão, se não piorarem um pouco, já que o indeferimento da assistência judiciária requerida com lastro tão somente na declaração de hipossuficiência econômica, poderá acarretar uma avalanche de recursos para os Tribunais Superiores, inclusive para o STF, dada a repercussão geral que caracteriza a supressão do direito de acesso ao Judiciário, com manifesta transgressão de normas que ainda estão em vigor, e até que sejam retiradas do ordenamento jurídico pátrio, devem os magistrados aplicá-las, a despeito de suas vontades pessoais ou de não concordarem com elas, pois se não estão impregnadas da eiva de inconstitucionalidade, são prenhes de eficácia e devem ser aplicadas nos casos que se submetem ao seu império. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br ou sergioniemeyer@ig.com.br

(continuação, pois o comentário abaixo foi cort...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação, pois o comentário abaixo foi cortado inadvertidamente) Nenhuma alegação, por mais racional que seja, pode resultar no arrebatamento da veracidade, de que é portadora a dec

A Lei 11.495/2007 não vai resolver o problema. ...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A Lei 11.495/2007 não vai resolver o problema. Apenas faz chover no molhado. Ao excepcionar do encargo aquele que fizer prova de sua miserabilidade jurídica, remete tout court para a teoria geral da prova. A teoria geral da prova admite essa condição também à presunção legal, que em alguns casos é absoluta, de modo que não comporta prova em contrário, e em outros é relativa, rendendo ensanchas para ser impugnada. Ora, o art. 1º da Lei 7.115/1983 estatui que a declaração destinada a fazer prova de pobreza, quando firmada pelo próprio interessado ou por seu bastante procurador, sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Esse dispositivo está em perfeita harmonia com a dicção do art. 4º da Lei 1.060/1950. Numa palavra, a prova da hipossuficiência deve ser feita por qualquer meio admitido em direito. Entre os meios admitidos em direito, entenda-se aqueles previstos no ordenamento jurídico em vigor, figura a declaração firmada pelo interessado no benefício ou por seu procurados (“rectius”: advogado), o que reconduz a questão ao ponto inicial, uma vez que realizada a prova tal como o ordenamento jurídico determina, não caberá a produção de outra, a menos que a parte contrária, ao impugná-la, apresente elementos probatórios capazes de infirmar o conteúdo da declaração. Note-se que não basta simples impugnação argumentativa para esvaziar a declaração da eficácia que lhe é atribuída “ex lege”. É necessário que a impugnação escore-se em provas suficientes para descaracterizar a hipossuficiência que emana da declaração, pois esta reveste-se de presunção legal de veracidade, o que significa estar impregnada de verossimilhança legal. Nenhuma alegação, por mais racional que seja, pode resultar no arrebatamento da veracidade, de que é portadora a de

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