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Saneamento de falhas

Controladoria pode pedir correção em trâmite de ação

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Ementa

A Controladoria-Geral da União é legitimada para requisitar a instauração de procedimentos, quando configurada a omissão ou o retardamento injustificado; avocar os já em curso para corrigir-lhes o andamento; promover a aplicação da penalidade administrativa cabível; instaurar sindicância ou processo, ou representar ao presidente da República para apurar a omissão das autoridades.

As recomendações da CGU, quanto à anulação de julgamentos proferidos em sindicâncias ou processos administrativos disciplinares, não constituindo avocação dos feitos, não os subtraem da esfera de competência das autoridades desta pasta. A competência da CGU não a autoriza ir além da proposição de saneamento de falhas de índole processual. O juízo de mérito é exercido pela autoridade processante com independência, segundo o seu livre e soberano convencimento, desde que fundado nas provas contemporâneas dos autos.

Até o Poder Judiciário não interfere no juízo de mérito. Quando acionado, limita-se ao controle da legalidade. As recomendações em geral são de observância facultativa; as determinações são de atendimento obrigatório. Sendo as decisões administrativas dotadas do poder de auto-executoriedade, não teria sentido o agente expedir recomendação no lugar de determinação, porque, além de expor a dignidade do serviço público, estaria deixando de cumprir as obrigações do cargo, sujeitando-se as sanções decorrentes do desvio funcional.

Quando se trata de exercício do poder disciplinar, estritamente vinculado ao princípio da hierarquia, que é de aplicação comum a todos os órgãos da administração pública federal, nenhum ministério tem supremacia em relação a outro, cada qual devendo atuar nos limites das respectivas circunscrições administrativas, com soberania. Os órgãos da administração devem atuar de modo cooperativo e harmonioso, cientes de que, embora incumbidos da realização de atividades específicas, consoante a competência atribuída pela lei a cada um, integram o mesmo arcabouço organizacional, estruturado para colimar idênticos fins, que se identificam pelo interesse público, comum a todos.

Objetivando explicitar, em breve escorço, os lindes das recomendações da Controladoria-Geral da União, órgão do Ministério do Controle e da Transparência, quanto à anulação de julgamentos proferidos pelas autoridades de outros ministérios, observo, que, cingem-se basicamente às competências fixadas pela Lei 10.683, de 28 de maio de 2003. Esta dispõe sobre a organização da presidência da República e dos ministérios, em que destaco o seguinte:

a) A CGU é estruturada como órgão de assessoramento direto e imediato da presidência da República no desempenho das respectivas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, relacionam-se à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal (artigo 17). Cabe à CGU, no exercício de sua competência, dar andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde (artigo 18).

b) Ao constatar a omissão da autoridade competente, cumpre ao titular da CGU requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos outros, e avocar os já em curso, em órgão ou entidade da administração pública federal, para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível (parágrafo 1º, artigo 18).

c) Nessa hipótese, incumbe à CGU instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ao presidente da República para apurar a omissão das autoridades responsáveis (parágrafo 2º, artigo 18).

d) A CGU encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo da AGU. Provocará, sempre que necessária, a atuação do TCU, da Secretaria da Receita Federal, dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do Ministério Público, inclusive quanto às representações ou denúncias que se afigurarem manifestamente caluniosas (parágrafo 3º, artigo 18).

e) Incluem-se nos procedimentos e processos administrativos de instauração e avocação facultadas à CGU os procedimentos administrativos disciplinares objeto do título V, da Lei 8.112, de 11/12/1990 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União e os Procedimentos Administrativos e Processos Judiciais referidos no capítulo V, da Lei 8.429, de 2/6/1992 – Lei da Improbidade Administrativa, e assim, outros a serem desenvolvidos, ou já em curso, em órgão ou entidade da administração pública federal, desde que relacionados à lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público (parágrafo 4º, artigo 18).

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 é advogado da União na consultoria jurídica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2007, 0h00

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