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Sem prejuízo

Cobrança de serviço fora do plano de saúde não gera dano moral

I – Preliminares

a) Não-conhecimento do recurso

5. A apelação deve atacar precisamente os fundamentos da sentença, demonstrando as razões pelas quais o recorrente veicula sua inconformidade. Na casuística, os apelantes, em razões recursais, indicaram os fundamentos pelos quais entendem que a sentença deva ser reformada, atacando as suas razões de decidir, não se limitando a reeditar os argumentos expendidos na peça vestibular. Nesse sentido, entendo que não seja caso de descumprimento do disposto no art. 514, inciso II, do CPC.

Portanto, afasto a prefacial aventada em contra-razões.

b) Litigância de má-fé

6. De plano, não verifico a presença de qualquer das hipóteses do art. 17 do CPC no agir da parte autora, que se limitou a deduzir os fundamentos de fato e de direito nos quais funda a pretensão indenizatória, sem excesso ou má-fé.

Diante deste contexto, inexistente qualquer excesso no exercício do direito de litigar por parte dos demandantes, resta descabido o pedido de condenação por litigância de má-fé.

Rejeitadas as preliminares aventadas em contra-razões, passo, pois, ao exame do mérito recursal.

II – Mérito

a) Resenha fática

7. Narram os autores na exordial que, em 25/08/2003, o demandante Delmar Chagas Salcedo recebeu atendimento de urgência no hospital demandado, oportunidade em que foram ofendidos em virtude do plano de saúde utilizado pelo demandante, relatando, ainda, a humilhação decorrente das cobranças efetuadas pelos réus, bem como pela coação sofrida para que fosse assinada nota promissória no valor de R$ 300,00 para que o paciente pudesse deixar o hospital, motivo pelo qual ingressaram com a presente ação de danos morais.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2007, 17h47

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