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Sem prejuízo

Cobrança de serviço fora do plano de saúde não gera dano moral

REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

Apelação Cível - Nona Câmara Cível

Nº 70016686750 - Comarca de Caxias do Sul

ROSMARI BOEIRA VINHOLA - APELANTE

DELMAR CHAGAS SALCEDO - APELANTE

PRESTADORA DE SERVICOS BAGUINSKI LTDA - APELADO

HOSPITAL NOSSA SENHORA DE POMPEIA – APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Marilene Bonzanini Bernardi (Presidente) e Des. Tasso Caubi Soares Delabary.

Porto Alegre, 20 de junho de 2007.

DES. ODONE SANGUINÉ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Odone Sanguiné (RELATOR)

1. Trata-se de apelação cível interposta por ROSMARI BOEIRA VINHOLA e DELMAR CHAGAS SALCEDO, nos autos da ação de reparação por danos morais movida em face de PRESTADORA DE SERVICOS BAGUINSKI LTDA e HOSPITAL NOSSA SENHORA DE POMPÉIA, pois insatisfeitos com a sentença das fls. 158/164 que, julgando conjuntamente a ação de reparação por danos morais e a ação cautelar de exibição de documentos (em apenso): (a) extinguiu a ação de exibição de documentos sem julgamento do mérito, forte no art. 267, inc. VI, do CPC; (b) julgou improcedente a ação indenizatória, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos procuradores da parte adversa, estes fixados em R$ 1.500,00 para cada parte, restando suspensa a exigibilidade em virtude da concessão de AJG.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2007, 17h47

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