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A Justiça Federal destinou R$ 5 milhões a 15 entidades beneficentes no estado de São Paulo. O Estado de S. Paulo informa que o dinheiro será repassado às ONGs por acusados em processos criminais. A decisão foi tomada pelo juiz Fausto Martin de Sanctis, da 6ª Vara Federal. Ele cuida exclusivamente de ações sobre crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro.

Em um processo, dois réus comprometeram-se a pagar indenização total de R$ 2 milhões. Em outra ação, os acusados concordaram em pagar R$ 3 milhões. Os depósitos poderão ser parcelados. Os valores foram definidos de acordo com o dano que causaram ao erário por meio de operações fraudulentas.

CPI das ONGs

O Senado deve instalar em agosto uma comissão parlamentar de inquérito para apurar irregularidades em convênios assinados pela União com ONGs e organizações da sociedade civil de interesse público. Em 2006, o governo federal destinou R$ 3 bilhões às entidades, valor que representa 1,29% do PIB. O Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União calculam que quase a metade, R$ 1,5 bilhão, foi desviada da finalidade original dos convênios.

Levantamento feito pelo Heráclito Fortes (DEM-PI) e divulgado pelo Estado, mostra que em 2002 o Brasil tinha 22 mil ONGs. Quatro anos depois, o número passou para 260 mil. Neste ano, a previsão é que aumente para 300 mil. A fiscalização de todas as entidades fica a cargo de apenas 12 funcionários do Ministério da Justiça. Paulo Bernardo, ministro do Planejamento, declarou que elaborou um decreto com regras para inibir as irregularidades.

PEC dos vereadores

Está na pauta da Câmara dos Deputados a proposta de emenda constitucional que pretende definir o número de vereadores, proporcionalmente ao tamanho da população. Se aprovada, a PEC pode anular resolução do Tribunal Superior Eleitoral que extinguiu mais de 8,5 mil cadeiras nas Câmaras em 2004. O Estado conta que a proposta, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), cria 25 faixas para definir o número de vereadores.

Cidades com até 5 mil habitantes terão 7 vereadores. As de 15 mil a 25 mil moradores terão 9 e assim por diante. Por essas contas, seriam 5.159 vereadores a mais espalhados pelo país, aumento equivalente a 9,9%. O substitutivo apresentado pelo ex-deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT) prevê aumento maior, de 14,7%.

Dia de falta

O colunista da Folha de S. Paulo, Elio Gaspari, chama atenção para a possível criação, pela Câmara dos Deputados, de um mecanismo que reduz de R$ 1.032 para R$ 344 o desconto por um dia de falta dos deputados ao trabalho. E ressalta que a idéia tem o apoio do presidente da Casa, Arlindo Chinaglia.

Segundo ele, trata-se de abandonar o cálculo com base no número de sessões de verdade ocorridas durante um mês (12, em geral). “Sendo mensalistas, cada falta dos deputados deveria custar 1/30 do salário. Num exagero, pode-se imaginar um médico que contratou um plantão semanal, faltou aos quatro do mês e quer receber por 26 dias, pois afinal faltou só a quatro”, ilustra.

Nova sede do TJ-MG

O Ministério Público de Minas Gerais instaurou inquérito civil para apurar eventual ato de improbidade na escolha da empreiteira que vai construir a nova sede do Tribunal de Justiça mineiro. De acordo com a Folha, cinco empreiteiras que apresentaram propostas foram inabilitadas. A concorrência foi parcialmente anulada por decisão da comissão de licitação, que entendeu haver ilegalidades no edital.

A obra deve custar R$ 364 milhões ao TJ, que só tem R$ 32 milhões para 2007. A idéia é criar um fundo para custear as obras. Em maio, o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Minas Gerais e três empreiteiras questionaram exigências "restritivas" no edital. O sindicato diz que a execução e gerenciamento da obra seriam de responsabilidade da própria empresa contratada. O presidente do tribunal, desembargador Orlando Adão Carvalho, diz que as exigências mostram que a comissão de licitação é rígida.

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2007, 12h20

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