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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste sábado

O programa de escutas telefônicas implementado pelo presidente norte-americano George W. Bush pode continuar. É que o processo apresentado por professores, advogados e organizações de Direitos Humanos para contestar a validade do programa não foi acolhido pela corte federal de apelações do país. Segundo O Estado de S. Paulo, o tribunal concluiu que eles não conseguiram provar que foram afetados pelo programa.

Fundo de previdência

A OAB do Paraná anunciou que vai entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que criou o fundo de previdência dos deputados estaduais. Segundo a entidade, o projeto contraria a estrutura previdenciária e o regime de aposentadoria no país, ao prever que parte do custeio será feita com verba pública. Pela proposta, cada deputado contribuirá com 15,5% dos vencimentos. O mesmo valor sairá do orçamento da Assembléia. Ao Estado, o presidente da Casa, Nelson Justus (DEM), disse que a OAB tem o direito de contestar e cabe ao Judiciário avaliar.

Denúncia vazia

O Conselho de Ética da Assembléia Legislativa de São Paulo vai decidir em setembro se abre processo para investigar a participação do líder do PSDB Mauro Bragato em irregularidades na CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano). O pedido foi apresentado pelo PT e pelo PSOL, com base em notícias veiculadas na imprensa. Uma comissão tem trinta dias para conseguir documentos que amparem a denúncia, segundo a Folha.

De volta ao cargo

De acordo com O Estado de S. Paulo, o presidente Lula aguarda apenas a avaliação do Ministério Público para formalizar o convite ao ex-ministro de Minas e Energia, Silas Rondeau, afastado do governo em maio depois de ser acusado pela Polícia Federal de integrar o esquema da máfia das obras. Agentes da PF que participaram da Operação Navalha reprovam o novo convite, dizem que é robusto o conjunto de provas de envolvimento de Rondeau. A PF o acusa de ter recebido suborno de R$ 100 mil entregues por Maria de Fátima Palmeira, diretora da empreiteira Gautama, pivô do esquema, a Ivo de Almeida, assessor da pasta.

Pensão ditadura

Dois ex-presidentes da UNE (União Nacional dos Estudantes) vão receber indenizações mensais da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. A Folha informa que Jean Marc Von der Weid, presidente entre 1969 e 1970, tem direito a indenização de R$6,2 mil. Mas vai recorrer. Quer receber R$ 10 mil, por ter sido exonerado do cargo de técnico do Serviço Federal de Processamento de Dados em 1981.

O ex-deputado Aldo Arantes (PC do B-GO), presidente em 1961 e 1962, teve a pensão como aposentado do Incra aumentada de R$ 1,6 para R$ 10,4 mil. Ele foi exonerado do órgão em 1964 e readmitido em 1987, para se aposentar quatro anos depois.

Conceito de extremismo

A Câmara Baixa da Duma, o Parlamento russo, aprovou legislação que expande o conceito legal de extremismo e reforça os mecanismos de restrição dos direitos civis. Por 311 votos a 90, adicionaram ao conceito de extremismo, ações motivadas por ódio político, ideológico e social. A legislação considerava o conceito como racismo, xenofobia e crimes por motivo religioso.

O Kremlin diz que a mudança visa intimidar grupos nacionalistas e radicais num momento em que a Rússia tem vive ações violentas de gangues racistas e xenófobas. Os críticos do governo alertam para o fato de que se aproxima um período eleitoral na Rússia e que a intenção da Duma, dominada pelo PRU, partido que apóia o presidente Vladimir Putin, é justamente restringir as liberdades às vésperas dos pleitos. As informações são da Folha.

Pena de morte

Pela segunda vez em três meses, um ex-funcionário de alto escalão Agência Estatal de Alimentos e Medicamento da China foi condenado à morte. As acusações são de corrupção e aprovação de medicamentos falsos, como anunciou a imprensa estatal do país Cao Wenzhuang, que até 2005 aprovava o registro de remédios, foi acusado de receber mais de US$ 300 mil em propinas de duas farmacêuticas. Pouco antes, Zheng Xiaoyu, o ex-diretor do mesmo órgão, também foi condenado à morte por ter aceitado US$ 850 mil em propinas de farmacêuticas.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2007, 11h46

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