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Direito, não privilégio

STF reafirma direito de conversa reservada entre advogado e cliente

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A ilustre Senhora Superintendente Regional do DPF/DF, instada a esclarecer o alegado descumprimento da ordem judicial (fls. 11), assim se pronunciou (fls. 15/16):

Impele ressaltar que nesta Superintendência inexiste sala para visitação de preso com possibilidade de contato físico, e, sim, um parlatório, visto se tratar de custódia provisória.

Consoante é cediço, todo tratamento diferenciado gera desgastes, mormente entre custodiados, e, por conseguinte a tensão aumenta inclusive com riscos ao próprio preso beneficiado. Atualmente na carceragem desta unidade encontram-se 37 (trinta e sete) presos de nacionalidade brasileira e um estrangeiro.

Malgrado a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados ter solicitado liberação de computador, canetas e outros materiais ao preso italiano Cesare Battisti, deixou-se de atender, por se reportar a preso como todos os demais presos brasileiros, por conseguinte, cumprindo a regra reinante nesta Superintendência, tratamento uniforme, independente da classe social, econômico/financeiro, somente sendo diferenciado nas hipóteses pertinentes a recolhimento em cela especial, na forma da legislação em vigor, enquanto que a alimentação, o direito a atendimento médico, visitas de advogado e familiares, quantidade de preso por cela, recebe tratamento igualitário e padrão.” (grifei)

Sendo esse o contexto, em que se denuncia descumprimento de uma ordem emanada do Supremo Tribunal Federal, em processo instaurado contra pessoa sujeita à imediata jurisdição desta Corte Suprema, e tendo presentes os esclarecimentos prestados pela Senhora Superintendente Regional do DPF/DF, aprecio o pedido que o Senhor Advogado do extraditando formulou a fls. 03/04 (PG/STF-91325/07).

Observo, por necessário, neste ponto, que esta decisão é proferida em face do caso concreto, cujo exame foi-me submetido em razão de processo de que sou Relator, no qual surgiu incidente configurador de injusto cerceamento ao direito de defesa, motivo que me leva, por isso mesmo, a apreciar, relativamente ao extraditando em questão, o pleito ora em análise.

Cabe advertir, desde logo, considerados os termos constantes do Ofício da Senhora Superintendente Regional do DPF/DF (fls. 15/16), que não se trata de dispensar “tratamento diferenciado” ao ora extraditando, eis que este – como qualquer outro extraditando - “assume, no processo extradicional, a condição indisponível de sujeito de direitos, cuja intangibilidade há de ser preservada pelo Estado a quem foi dirigido o pedido de extradição (...)” (Ext 897/República Tcheca, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno).

É importante ressaltar – e ressaltar muito claramente – que a Senhora Superintendente Regional do DPF/DF está equivocada, quando supõe que a ordem judicial – que lhe foi dirigida para ser executada - implicaria a concessão, ao extraditando, detratamento diferenciado”.

A outorga, ao extraditando, da garantia que lhe assegura o direito de se entrevistar, “pessoal e reservadamente”, com seus Advogados, quando preso, não traduz privilégio indevido, pois se trata de prerrogativa legítima, que, assegurada pela Constituição e pelas leis da República, deve ser respeitada por quaisquer agentes e órgãos do Estado, sob pena de arbitrário comprometimento do direito público subjetivo à plenitude de defesa (CF, art. 5º, LV).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2007, 14h03

Comentários de leitores

5 comentários

Sugiro aos advogados dos linchados pela PF, aos...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Sugiro aos advogados dos linchados pela PF, aos advogados que tem acesso aos clientes e autos do processo impedidos por delegados federais arrogantes e procuradores tomados de estrelismo a lida do seguinte acórdão. RECURSO ESPECIAL Nº 736.656 - MG (2005/0045562-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS Como sou apenas neófito no direito, no entanto parece que vale a pena considerar o art. 11 da Lei Federal 8.429, mas está claríssimo, para o agente público ser condenado de modo algum é necessário prejuízo ao erário, basta ato imoral e ímprobo contra o serviço público, e art. 11 neles.

Não sou um profundo conhecedor do Direito, aind...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Não sou um profundo conhecedor do Direito, ainda aprendo, mas me pergunto se a Lei 8.429/92 não seria aplicável no caso visto abaixo. Seção III Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; Visto que Lei Federal, consolidada em sólida jurisprudência, continua sendo violada, e ninguém é punido por isso. Como aprendiz, deixo a pergunta aberta aos doutos do direito.

Há que se exigir seja cumprida a lei! Têm s...

 (Advogado Autônomo - Civil)

Há que se exigir seja cumprida a lei! Têm sido assim, pois há juizes, não se pode entender o porquê, talvez para dizer "aqui mando eu", tentam sufocar direito previsto na Constuição e em Lei Federal. Entenda tamanha ignorância!!! Chamar de juiz é muito para os desrespeitosos.

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