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Direito, não privilégio

STF reafirma direito de conversa reservada entre advogado e cliente

Por 

ADVOGADO(A/S): ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES

EXTRADITANDO(A/S): CESARE BATTISTI

ADVOGADO(A/S): TATIANA ZENNI DE CARVALHO E OUTRO(A/S)

DESPACHO: Ao apreciar pedido formulado pelo Senhor Advogado do ora extraditando, que invocou a prerrogativa profissional que lhe assegura o art. 7º, III, da Lei nº 8.906/94 (fls. 21), vim a deferir tal postulação, autorizando-o, nos termos do Estatuto da Advocacia, “a comunicar-se e a avistar-se, reservadamente, com o seu cliente, Cesare Battisti (...), no local em que custodiado, ‘(...) sem as limitações naturais impostas pela própria estrutura física do locutório da carceragem da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Distrito Federal, de modo a que, sem qualquer barreira ou obstáculo, possam, advogado e cliente, juntos, manusear cópia dos autos do pedido de extradição, a fim que a defesa possa instruir-se a propósito dos fatos atribuídos ao extraditando, ocorridos fora do Território Nacional’ (...)” (fls. 20).

O Senhor Advogado do ora extraditando, no entanto, alega que “tentou exercer por duas vezes, sem sucesso, o direito assegurado por Vossa Excelência, respectivamente nos dias 06 e 13.jun.07” (fls. 03 - grifei).

E aduz (fls. 03/04):

Na primeira oportunidade, não obstante houvesse outras salas disponíveis, foi determinado pela autoridade policial que a entrevista reservada seria realizada no locutório da carceragem da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal, ficando advogado e custodiado confinados no mesmo espaço destinado às visitas. Registre-se que, como naquela data, em razão do feriado de ‘Corpus Christi’, a visitação, ordinariamente realizada às quintas-feiras, havia sido antecipada, a realização da entrevista reservada foi também condicionada ao cancelamento da visita semanal dos familiares aos demais presos e do banho de sol dos detentos, colocando o extraditando em condição absolutamente desconfortável perante os demais custodiados, ficando sujeito a sofrer todo tipo de represália.

Em razão das condições impostas pela autoridade policial, a entrevista com o extraditando foi extremamente limitada no tempo, sendo ainda abreviada em razão de sua retirada da custódia para inquirição em autos de carta precatória expedida pela Superintendência Regional de Polícia Federal do Rio de Janeiro em expediente que apura suposto uso de passaportes falsos.

Finalmente, em 13.jun.07 o requerente, depois de comunicar a custódia na véspera sua disposição de avistar-se com o preso, teve o acesso ao cliente cerceado sob a alegação de que estaria sendo realizado ‘procedimento’ na custódia cuja natureza não foi informada. Depois de aguardar por mais de 2h30min - o que pode ser confirmado pelos registros informatizados de entrada e saída naquela Superintendência - sem obter sequer a confirmação de que poderia se avistar com o extraditado, o requerente retirou-se da Polícia Federal.

Importante lembrar que o requerente tem como sede de sua advocacia a cidade do Rio de Janeiro, e que seus deslocamentos a Brasília para entrevista frustrada com seu assistido implicam em despesas significativas e no prejuízo de sua regular atividade profissional.

A partir do relato ora trazido, o requerente não tem dúvidas que ao cumprimento da decisão de Vossa Excelência estão sendo colocados obstáculos absolutamente desnecessários pela Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal do Distrito Federal. De igual modo, e pelos mesmos motivos, o requerente se confessa absolutamente incapacitado de proporcionar a seu assistido a mais mínima orientação com relação a sua defesa para o interrogatório designado para o próximo dia 18.jun.07.” (grifei)

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2007, 14h03

Comentários de leitores

5 comentários

Sugiro aos advogados dos linchados pela PF, aos...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Sugiro aos advogados dos linchados pela PF, aos advogados que tem acesso aos clientes e autos do processo impedidos por delegados federais arrogantes e procuradores tomados de estrelismo a lida do seguinte acórdão. RECURSO ESPECIAL Nº 736.656 - MG (2005/0045562-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS Como sou apenas neófito no direito, no entanto parece que vale a pena considerar o art. 11 da Lei Federal 8.429, mas está claríssimo, para o agente público ser condenado de modo algum é necessário prejuízo ao erário, basta ato imoral e ímprobo contra o serviço público, e art. 11 neles.

Não sou um profundo conhecedor do Direito, aind...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Não sou um profundo conhecedor do Direito, ainda aprendo, mas me pergunto se a Lei 8.429/92 não seria aplicável no caso visto abaixo. Seção III Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; Visto que Lei Federal, consolidada em sólida jurisprudência, continua sendo violada, e ninguém é punido por isso. Como aprendiz, deixo a pergunta aberta aos doutos do direito.

Há que se exigir seja cumprida a lei! Têm s...

 (Advogado Autônomo - Civil)

Há que se exigir seja cumprida a lei! Têm sido assim, pois há juizes, não se pode entender o porquê, talvez para dizer "aqui mando eu", tentam sufocar direito previsto na Constuição e em Lei Federal. Entenda tamanha ignorância!!! Chamar de juiz é muito para os desrespeitosos.

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