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Direito, não privilégio

STF reafirma direito de conversa reservada entre advogado e cliente

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O advogado sempre poderá conversar pessoal e reservadamente com seu cliente. Longe de ser um privilégio, a conversa particular é prerrogativa legítima assegurada pela Constituição Federal. O direito foi reafirmado pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao analisar pedido dos advogados do italiano Cesare Battisti, preso no Brasil sob acusação de homicídios cometidos em seu país.

Para o ministro, o desrespeito dessas regras por quaisquer agentes ou órgãos do Estado compromete de forma arbitrária o “direito público subjetivo à plenitude de defesa”. E completa: “O acesso a tais direitos, na realidade, há de ser assegurado, sempre, sem qualquer discriminação, a todos aqueles, brasileiros ou estrangeiros (independentemente de sua condição social, econômica ou funcional), que, eventualmente, se achem sob a custódia do Estado”.

Os advogados de Battisti se basearam no artigo 7º do Estatuto dos Advogados para pedir autorização para o encontro pessoal e reservado. Eles contaram que por duas vezes enfrentaram obstáculos para isso e também para manusear cópia dos autos do pedido de extradição de seu cliente.

“A realização da entrevista reservada foi também condicionada ao cancelamento da visita semanal dos familiares aos demais presos e do banho de sol dos detentos, colocando o extraditando em condição absolutamente desconfortável perante os demais custodiados, ficando sujeito a sofrer todo tipo de represália”, relatou a defesa do italiano.

Em sua manifestação, a Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, onde Battisti está preso, ressaltou que não existe sala para visitação de preso com possibilidade contato físico, “e, sim, um parlatório, visto se tratar de custódia provisória”. E argumentou ainda que tratamentos diferenciados geram desgastes entre os detentos e aumentam a tensão, com riscos para o próprio beneficiado.

Os argumentos não convenceram. Não é a primeira vez que o ministro Celso de Mello reafirma que limitações estatais não podem servir de barreira para a aplicação de direitos fundamentais. A conversa reservada entre advogado e cliente é prerrogativa profissional, que serve como meio de oferecer e garantir proteção e amparo dos direitos e garantias que o sistema de Direito Constitucional reconhece às pessoas em geral.

Em sua decisão, o ministro destacou que conversou por telefone com o delegado Getúlio Bezerra Santos, diretor-executivo da DPF, que informou que tomará as devidas providências para a concretização do pedido.

O caso

Battisti, 52 anos, foi preso no Rio de Janeiro. Ex-militante do movimento extremista de esquerda Proletários Armados para o Comunismo, foi condenado à prisão perpétua na Itália, em 1993, por quatro assassinatos cometidos entre 1977 e 1979, além de outros crimes.

Sua primeira prisão foi em 1979. Ele escapou em 1981 e fugiu para o México, onde viveu até que se mudou para a França no começo da década de 90. No Brasil, estava refugiado desde 2004. Em Brasília, o italiano encontra-se preso desde 18 de março, por conta de mandado de prisão preventiva para fins de extradição, expedido pelo Supremo.

No ordenamento jurídico italiano, a prisão perpétua “não implica que os condenados a tal pena deverão permanecer detidos na prisão por toda a duração da vida”, afirma o governo da Itália. O sistema penitenciário prevê uma série de benefícios, como semi-liberdade, liberação condicionada, liberação antecipada e a possibilidade de desenvolver atividades de trabalho fora do instituto da pena.

Leia a decisão

EXTRADIÇÃO 1.085-9 REPÚBLICA ITALIANA

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

REQUERENTE(S): GOVERNO DA ITÁLIA

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2007, 14h03

Comentários de leitores

5 comentários

Sugiro aos advogados dos linchados pela PF, aos...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Sugiro aos advogados dos linchados pela PF, aos advogados que tem acesso aos clientes e autos do processo impedidos por delegados federais arrogantes e procuradores tomados de estrelismo a lida do seguinte acórdão. RECURSO ESPECIAL Nº 736.656 - MG (2005/0045562-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS Como sou apenas neófito no direito, no entanto parece que vale a pena considerar o art. 11 da Lei Federal 8.429, mas está claríssimo, para o agente público ser condenado de modo algum é necessário prejuízo ao erário, basta ato imoral e ímprobo contra o serviço público, e art. 11 neles.

Não sou um profundo conhecedor do Direito, aind...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Não sou um profundo conhecedor do Direito, ainda aprendo, mas me pergunto se a Lei 8.429/92 não seria aplicável no caso visto abaixo. Seção III Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; Visto que Lei Federal, consolidada em sólida jurisprudência, continua sendo violada, e ninguém é punido por isso. Como aprendiz, deixo a pergunta aberta aos doutos do direito.

Há que se exigir seja cumprida a lei! Têm s...

 (Advogado Autônomo - Civil)

Há que se exigir seja cumprida a lei! Têm sido assim, pois há juizes, não se pode entender o porquê, talvez para dizer "aqui mando eu", tentam sufocar direito previsto na Constuição e em Lei Federal. Entenda tamanha ignorância!!! Chamar de juiz é muito para os desrespeitosos.

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