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Jogo ilegal

Justiça de Sergipe proíbe rádios de divulgar bingo

A juíza federal Lidiane Bomfim determinou que a empresa J.M. Entretenimento, promotora do bingo Show da Sorte Sergipe, suspenda imediatamente qualquer atividade de jogos de azar, sorteios e loterias. Entre eles, a exploração de bingo. A multa, em caso de descumprimento, é de R$ 200 mil.

Ela proibiu, ainda, as emissoras de rádio Jornal de Sergipe, FM Itabaiana e Ilha Comunicação de veicular os comerciais do bingo e de transmitir os jogos. A multa para as empresas de comunicação é de R$ 20 mil para cada propaganda divulgada.

A Ação Civil Pública foi proposta pela procuradora da República Eunice Dantas. Ela alegou que a legislação brasileira proíbe a atividade de exploração de jogos de bingo e bingos eletrônicos. Quem legisla e autoriza é a União. No caso da empresa J.M. Entretenimento, não há qualquer autorização dos órgãos competentes. “Conseqüentemente as emissoras de rádio acabam agindo ilegalmente ao promoverem a transmissão e divulgação da atividade ilegal do bingo”, informou a procuradora.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2007, 0h01

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