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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

O governo do estado do Rio de Janeiro entrou no dia 26 de junho com um pedido de suspensão de segurança no Supremo Tribunal Federal contra uma liminar que garante à refinaria de Manguinhos o diferimento de ICMS na importação e comercialização de produtos como petróleo, gasolina e nafta petroquímica até 2015. A liminar, proferida em mandato de segurança, está em trâmite no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O Estado alega que o diferimento do imposto causou prejuízos de R$ 500 milhões, acumulados desde 2005, ao erário público. A reportagem é do jornal Valor Econômico.

Sem privilégio

As cinco investigações contra o recém-ex-senador Joaquim Roriz (PMDB-DF) que corriam no Supremo Tribunal Federal devem voltar para a primeira instância, como informa a Folha de S. Paulo. Ao renunciar, perdeu o foro privilegiado. O procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, também vai mandar para o Ministério Público do Distrito Federal a investigação que abriu com base em ligações em que discute a partilha, com o ex-presidente do Banco de Brasília, de R$ 2,2 milhões de origem suspeita.

Foro da impunidade

Em 18 anos e meio, o Supremo Tribunal Federal abriu 130 processos criminais contra autoridades que têm foro privilegiado. Um terço dos réus foi denunciado por crimes contra a administração pública como corrupção, mas ninguém foi condenado. O levantamento foi feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), divulgado com destaque pela Folha, O Estado de S. Paulo e O Globo.

A pesquisa também mostrou que no Superior Tribunal de Justiça, criado em 1989, foram abertas 483 ações penais, 28% dos réus responderam ou respondem por crimes contra a administração pública, mas só cinco foram condenados. "O foro privilegiado é acima de tudo o foro da impunidade", declarou o presidente da entidade, Rodrigo Collaço.

Conselho parado

As companhias Pão de Açúcar, Real Seguradora, Mendes Júnior Trading e Paramount Home Entertainment são algumas das empresas que tiveram o julgamento de seus processos administrativos adiados no Conselho de Contribuintes nesta semana. Apenas um dos processos envolvia uma autuação de R$ 160 milhões. A paralisação do órgão paritário, composto por representantes da Receita Federal e do setor privado e responsável por julgar na esfera administrativa as autuações do fisco contra as empresas, foi motivada por alterações no regimento interno do conselho promovidas pela Portaria 147 do Ministério da Fazenda. Segundo o Valor Econômico, esta semana foi a primeira em que o órgão “funcionou” já sob as novas regras.

Juizado em aeroporto

O presidente da seccional da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, afirmou, nesta quinta-feira, que vai sugerir ao presidente do Tribunal de Justiça do estado a implantação urgente de Juizados Especiais nos aeroportos do Rio para que os passageiros possam, de imediato, ajuizar reclamações quanto aos serviços das companhias aéreas e pedir ressarcimento pelos prejuízos sofridos nos últimos dias.

ICMS para a advocacia

A Fazenda Nacional conseguiu retomar a cobrança da Cofins de escritórios de advocacia. O Superior Tribunal de Justiça encaminhou ao Supremo Tribunal Federal a ação da Ordem dos Advogados do Brasil nesse sentido. A garantia à Fazenda foi obtida por meio de liminares no STF. Se a decisão definitiva na Justiça for pelo pagamento retroativo do imposto desde 1996, ano em que entrou em vigor a lei que retirou a isenção, muitas sociedades de advogados poderão sofrer crises financeiras e chegar até a falir, segundo o procurador da OAB do Rio, Ronaldo Cramer. De acordo com o DCI, estima-se que o prejuízo às grandes sociedades de advogados gire em torno de R$ 1 milhão, dependendo do faturamento do escritório.

Propriedade intelectual

A Pfizer Inc., maior fabricante de medicamentos do mundo, fechou acordo para encerrar um processo contra a suíça Novartis AG. A ação havia sido aberta pela Pfizer sob alegação de que sua concorrente infringiu uma patente do antibiótico Zithromax. O acordo atual é o segundo fechado pela Pfizer relacionado a litígios com a patente do Zithromax em um ano. A nota foi publicada pelo DCI.

Aquarius, sem Fresh

A 3ª Câmara Cível do Rio de Janeiro determinou que a Coca-Cola retire de seu produto Aquarius Fresh, em 15 dias, a expressão Fresh. Alcemo Gois, de O Globo, diz que a marca foi registrada pela empresa Kraft Foods, autora da ação. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 50 mil e o produto será apreendido.

Disputa por vodca

Uma decisão inédita da Justiça brasileira permitiu que duas empresas comercializem simultaneamente uma das vodcas mais famosas do mundo. A tradicional marca Stolichnaya será explorada pela estatal russa FKP Sojuzplodoimport e pela americana Spirits International N.V. até que o Superior Tribunal de Justiça analise o caso. A decisão foi tomada no fim de junho pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, informa o jornal Gazeta Mercantil.

Violação de patentes

A Gazeta Mercantil também informa que a Toshiba Corporation moveu ação contra uma reprodutora de discos DVD alemã. O processo corre no Tribunal Regional de Dusseldorf contra a EDD Bizz GmbH e seu diretor administrativo, Denny Holwerda. O objetivo é impedir uma possível violação de algumas patentes de DVD da Toshiba. A Toshiba busca indenização obrigatória e uma declaração de que a EDD é responsável por danos resultantes de sua violação de patentes de DVD da Toshiba.

Crime eleitoral

A Polícia Federal do Rio de Janeiro indiciou por crime eleitoral o casal e ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho , além de quatro deputados federais. O Globo informa que eles são acusados de beneficiar um grupo formado por excedentes de um concurso para inspetor da Polícia Civil, em troca de votos nas últimas eleições. As investigações levaram um ano e cinco meses.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2007, 10h41

Comentários de leitores

1 comentário

O consultor juridico deve mudar o titulo da not...

dss (Advogado Autônomo)

O consultor juridico deve mudar o titulo da noticia abaixo. ICMS para a advocacia A Fazenda Nacional conseguiu retomar a cobrança da Cofins de escritórios de advocacia. O Superior Tribunal de Justiça

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