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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

O escritor Paulo César Araújo retomou a briga pela publicação do livro Roberto Carlos em Detalhes, a biografia não autorizada do cantor. Araújo pediu a reabertura da ação que o Rei movia no Rio, extinto após acordo judicial firmado em abril. O próximo passo será pedir a republicação da obra, informa o jornal O Estado de S. Paulo.

Interesse particular

A estréia do novo regimento interno do Conselho de Contribuintes Federal, na terça-feira (4/5), foi marcada por tumulto e pelo cancelamento das sessões da segunda e oitava câmaras do órgão. Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, o motivo da suspensão foi o impedimento da maior parte dos conselheiros representantes dos contribuintes para julgar os temas da pauta.

Pelas novas regras do Conselho, ocorrerá impedimento quando, dentre outros motivos, o conselheiro tiver interesse econômico, direto ou indireto sobre o tema discutido - ou seja, quando for advogado em uma ação judicial que debata o mesmo assunto levado ao órgão administrativo. Como a maior parte dos conselheiros atua como advogado tributarista, praticamente todos têm ações judiciais com temas discutidos no conselho.

Chance de crescimento

O DCI informa que as cooperativas com receita bruta de até R$ 2,4 milhões passaram a se beneficiar de vantagens já garantidas às microempresas e empresas de pequeno porte, com a Lei 11.488, publicada do Diário Oficial da União no dia 15 de junho. Entre os principais benefícios estão o acesso facilitado aos créditos e a preferência em caso de empate nas licitações públicas. A idéia estabelecida na norma, segundo os representantes ligados a entidades que congregam cooperativas, é estimular o crescimento do cooperativismo no Brasil e o seu desenvolvimento.

Número da falência

Os registros de falência tiveram queda nos primeiros seis meses do ano, ante 2006. De acordo com a Serasa, neste primeiro semestre, o volume de falência recuou 28,8% com 1,5 mil pedidos. Segundo a Agência Estado, em 2006, no mesmo período, foram 2.106 pedidos. As falências decretadas também caíram: foram 766 ante as 1.013 do primeiro semestre de 2006, baixa de 24,4%. Já os pedidos de recuperação judicial ficaram em 152 no período, alta de 15% ante o mesmo período de 2006.

Greve do metrô

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TRT da 2ª Região abriu um precedente importante para os casos de greve no serviço público ao julgar o dissídio coletivo dos metroviários de São Paulo, na semana passada. A juíza Maria Prince Franzini condenou o Metrô e o Sindicato dos Metroviários a doar 255 cestas básicas, cada um, para entidades beneficentes, para reparar a coletividade. Para a seção, embora os metroviários tenham comunicado a decisão de paralisar suas atividades com 72 horas de antecedência, nem o Metrô nem os trabalhadores elaboraram um plano de emergência para atender à população. A reportagem é do jornal Valor Econômico.

Quebra de contrato

Concessionárias que antes prestavam serviços de oficia, vendiam peças e veículos da Hyundai comprados da importadora Caoa agora travam uma disputa judicial contra a empresa. De acordo com reportagem do jornal Gazeta Mercantil, o motivo é a quebra de contrato de exclusividade com relação à marca Hyundai por parte da Caoa. Em junho, a concessionária Quality, do Distrito Federal, conseguiu em juízo que a Caoa comprasse peças de seu estoque — avaliadas em R$ 145 mil — por meio de tutela antecipada. O pedido de indenização da Quality é de R$ 6,5 milhões.

Parcelamento de dívida

Débitos fiscais firmados até 31 de maio deste ano poderão ser parcelados para que micro e pequenas empresas possam aderir ao Supersimples. Foi o que definiu a Câmara dos Deputados ao aprovar o Projeto de Lei Complementar 79/07. Como o PL ainda precisa ser aprovado pelo Senado, somente os débitos firmados até 31 de janeiro de 2006 entram em parcelamento por enquanto. Mas a expectativa, segundo especialistas ouvidos pela Gazeta Mercantil, é de resultado positivo para os contribuintes.

Projeto criticado

O consultor jurídico do Ministério das Comunicações Marcelo Bechara criticou a punição a provedores de internet prevista no Projeto de Lei da Informática, informa o Jornal do Commercio. Durante audiência pública no Senado para discutir o tema, Bechara disse que não houve debate suficiente com a sociedade sobre o projeto. Segundo a proposta, os provedores de internet são obrigados, entre outras coisas, a manter dados de usuários e conexões por três anos, podendo ser multados em até R$ 100 mil se não fornecerem os dados à Justiça quando solicitados. Bechara afirmou, ainda, que a lei está confusa e que os conceitos podem criar dupla interpretação. "É tudo que um bom advogado precisa para encontrar brechas e para que a pena não seja aplicada. Não podemos correr o risco de essa lei não pegar", afirmou.

Contra o nepotismo

O Ministério Público de Minas encaminhou recomendação à Câmara Municipal de Belo Horizonte solicitando a exoneração de 21 servidores que têm grau de parentesco com vereadores e foram contratados sem concurso. A recomendação foi encaminhada a 14 vereadores e estipula prazo de dez dias úteis para que a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público seja informada das medidas adotadas. A nota foi publicado no jornal O Estado de S. Paulo.

Luz do sol

O uso de energia solar para o aquecimento de água será obrigatório nos novos empreendimentos de São Paulo, residenciais ou não. A lei, aprovada na Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM), também determina que novos imóveis com até três banheiros tenham a preparação elétrica para instalar os aquecedores - aqueles com mais de três banheiros ou piscina aquecida serão obrigados a tê-lo. De acordo com a Folha de S. Paulo, a lei será regulamentada em 120 dias, com prazos de adaptação, multas aos infratores e isenções fiscais aos proprietários de estabelecimentos comerciais ou imóveis já regularizados que adotarem o uso da energia solar.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2007, 10h28

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