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Cartórios em aberto

TJ-SP manda prosseguir preenchimento de vagas de cartórios

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O preenchimento das vagas nos 198 cartórios de São Paulo deve prosseguir. Os aprovados em concurso podem escolher para qual cartório querem ir, de acordo com a ordem de aprovação. O preenchimento das vagas, que estava suspenso desde fevereiro, foi restabelecido nesta quarta-feira (4/7) por decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Os novos cartorários foram escolhidos no 4º Concurso de Provas e Títulos promovido pelo TJ, que divulgou o resultado em dezembro de 2006. O desenrolar do concurso havia sido suspenso depois que um ex-coronel da Polícia Militar, aprovado na 187ª colocação, conseguiu uma liminar da Justiça. Nesta quarta-feira (4/7), apenas o relator, desembargador Barbosa Pereira, votou pela manutenção desta liminar.

O edital do concurso prevê pontuação a mais para os aprovados que exerceram carreiras privativas de bacharel em Direito. Como o ex-coronel não exerceu nenhuma dessas carreiras, mas pretendia ver reconhecida a equivalência da sua profissão, recorreu a Justiça. Para ele, o edital não pode fazer essa distinção.

Ao analisar o pedido de liminar, o desembargador Barbosa Pereira decidiu cancelar o andamento do preenchimento das vagas porque entendeu comprovado o periculum in mora. Caso a escolha prosseguisse e o direito do ex-militar fosse reconhecido, todo o processo teria de ser feito de novo, disse.

O pedido de suspensão de liminar foi apresentado pelo advogado da Associação dos Titulares de Cartório (ATC), Eduardo Pecoraro, do escritório Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide Advogados.

Para ele, o pedido de equivalência de títulos não faz sentido, uma vez que a profissão exige apenas diploma de segundo grau. “Com a liminar, houve prejuízo ao interesse público, uma vez que esses 198 cartórios continuarão nas mãos de oficiais interinos, muito menos capacitados que os candidatos aprovados.”

O julgamento no Órgão Especial foi retomado nesta quarta-feira. Os desembargadores Maurício Ferreira Leite, Luiz Carlos Ribeiro dos Santos e Canguçu de Almeida votaram junto com a maioria, pelo prosseguimento do concurso.

Anulação do concurso

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) tentou suspender todo o concurso. Para isso, apresentou um Procedimento de Controle Administrativo no Conselho Nacional de Justiça.

No dia 25 de junho, o CNJ julgou improcedente o pedido, com base no voto do relator Joaquim Falcão. A entidade argumentava que o Tribunal de Justiça não pode aplicar provas nos concursos de remoção.

Em seu voto, Falcão observou que o pedido foi apresentado pela Anoreg “em interesse exclusivamente privado de seus associados”. Concluiu que os atos administrativos feitos pelo Tribunal de Justiça estão em conformidade com a legislação, até que o Supremo Tribunal Federal julgue a constitucionalidade da Lei 10.506/2002, que altera o artigo 256 da Constituição Federal.

O parágrafo 3º do dispositivo prevê que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Para o advogado Eduardo Pecoraro, “esse precedente do CNJ é importantíssimo, pois firma o entendimento do Conselho sobre essa questão que já é objeto de inúmeras ADIs e ADPFs no STF, nenhuma ainda definitivamente julgada”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2007, 0h01

Comentários de leitores

3 comentários

Creio na lisura dos concursos cartorias, e mais...

Meire (Estudante de Direito - Tributária)

Creio na lisura dos concursos cartorias, e mais que isso, acredito plenamente que têm que vigorar sob os olhares do Judiciário, uma vez que é um serviço público apenas "delegado" ao particular, serviço esse da maior relevância e de indiscutível interesse público, sendo inconcebível a ausência do Poder

Ó poder judiciário apenas segue seu desiderato....

allmirante (Advogado Autônomo)

Ó poder judiciário apenas segue seu desiderato. Depois de inserir na Constituição vilã o instituto do concurso para cartórios EXTRA-judiciais, ou seja, que escapariam da órbita de sua atividade, que é JURISDICIONAL e não administrativa, agora se lava em concursos eivados de dúvidas e suspeições pelo Brasil a fora. Não são poucos os parentes de membros do poder que se encontrm nos primeiros lugares. São mais sábios, pois recebem lições em casa, além da faculdade.

Esses concursos para Cartórios ExtraJudiciais s...

Torre de Vigia (Outros)

Esses concursos para Cartórios ExtraJudiciais são uma vergonha. Os Tribunais de Justiça não deveriam sujar as mãos com esses concursos, que deveriam ser feitos com provas únicas, objetivas, e feitas por entidade imparcial. Quem fiscaliza não pode fazer concurso. Todos os membros da Comissão dos Concursos devem ter suas declarações de IR abertas ao público, para garantir isenção e ausência de pensionamento.

Comentários encerrados em 13/07/2007.
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