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Grampo público

Gravação de entrevista sem autorização serve como prova

17. Neste passo, reconheço como legítima a prova ensejadora do alegado dever de indenizar do réu.

b) Dos pressupostos da responsabilidade civil

18. A contenda funda-se na discussão quanto à existência de responsabilidade civil extracontratual, em virtude de lesão a direito subjetivo do autor ELCY. Presente o nexo de causalidade entre a conduta culposa/dolosa do demandado LAURO e o constrangimento sofrido pela apelante, surge o dever de indenizar os danos morais por esta suportados, consoante as regras consubstanciadas nos artigos 186 e 927 do CC/2002.

19. Considerando que o dano moral refere-se à violação dos direitos referentes à dignidade humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a conseqüência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas. Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta indevida e o resultado danoso. Cuida-se de hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.

Nos mesmos lindes, segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“CIVIL. DANO MORAL. (...). A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material. (...) Recurso não conhecido”.(RESP 556200 / RS ; Recurso Especial 2003/0099922-5, Quarta Turma do STJ, Relator Min. Cesar Asfor Rocha (1098), Data da Decisão 21/10/2003, DJ Data:19/12/2003 PG:00491).

20. No caso, patente que a menção do demandado de que “o cara que sentava na cadeira que ele jogou no lixo com medo de pegar AIDS e trouxe a que ele senta da sua própria loja” refere-se ao autor, prefeito municipal na gestão anterior à do réu e quem sentava ‘naquela cadeira’ antes dele. É notório que o vírus HIV não é transmitido pelo simples contato físico, deixando subjacente, nas palavras do réu, manifesta carga preconceituosa aos acometidos pela doença e, sobretudo, maculando a honra subjetiva e objetiva do autor porque ele não tem AIDS (fl. 27).

21. Em caso semelhante, já reconheci a presença de danos morais a quem tem a sua intimidade violada em publicação jornalística que noticia, verdadeira ou falsamente, ser o autor portador do vírus HIV (Apelação Cível n. 70014534747). Isso porque tal informação desborda do direito à livre manifestação do pensamento, ausente qualquer interesse público na veiculação do estado de saúde do autor, mormente em se tratando de doença que gera preconceito e discriminação perante à sociedade.

c) Quantum indenizatório

22. Nestes lindes, em relação ao quantum indenizatório, registro que o mesmo deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado.

23. De outra banda, importa salientar que a compensação pelo prejuízo moral não deve acarretar enriquecimento indevido. A propósito, com propriedade, asseverou o eminente Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana: Indenização por dano moral não é prêmio, não devendo tornar mais atraente o seu ganho do que a inexistência do fato (Ap. nº 70000180133, 10ª Câmara Cível do TJ/RS, j. 28/10/1999).

24. Neste quadrante, entendo que a condição econômica das partes, a repercussão do fato, a conduta do agente - análise de culpa ou dolo - devem ser perquiridos para a justa dosimetria do valor indenizatório. No ponto, o autor teve exposta sua intimidade, ao lhe ser aventada a possibilidade de portar o vírus HIV. A entrevista foi destinada a colher informações sobre a gestão financeira de recursos da prefeitura, com eventual patrocínio municipal ao concurso de Miss Rio Grande do Sul. Neste passo, nem mesmo o assunto encabeçado no diálogo justificaria a ofensa grave propalada pelo réu. O dolo do demandado em ofender moralmente o autor ficou caracterizado. As condições econômicas das partes indicam estabilidade compatível com o valor condenatório razoável fixado na sentença.

25. Ponderados tais critérios objetivos, o valor de trinta salários mínimos na data da sentença (08 de janeiro de 2007, quando o SM valia R$350,00) totalizando R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a título de indenização, merece majoração para atenuar as conseqüências causadas à honra da pessoa do ofendido, não significando um enriquecimento sem causa para a vítima, punindo a responsável e dissuadindo-a da prática de novo atentado. Neste passo, fixo em R$15.000,00 (quinze mil reais), mantidos os consectários legais fixados na sentença.

26. Sucumbente o demandado, condeno-o ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da autora, arbitrados em 20% (dez por cento) do valor da condenação, levando-se em linha de conta os preceitos do art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, do Código de Processo Civil. No ponto, os causídicos do autor conduziram a causa com zelosa diligência, de acordo com a natureza singular da demanda.

d) Dispositivo

27. Ante o exposto, voto no sentido de desprover o 1º recurso de apelação e prover o 2º recurso de apelação, para o fim de majorar o valor da indenização para R$15.000,00 (quinze mil reais), mantendo, no mais, a bem lançada sentença.

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (REVISOR) - De acordo.

Des.ª Marilene Bonzanini Bernardi (PRESIDENTE) - De acordo.

DES.ª MARILENE BONZANINI BERNARDI - Presidente - Apelação Cível nº 70019425313, Comarca de Candelária: "1º APELO DESPROVIDO. 2º APELO PROVIDO. UNÂNIME."

Julgador(a) de 1º Grau: GERSON MARTINS DA SILVA

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Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2007, 18h12

Comentários de leitores

2 comentários

Hmm boa JUDICIÁRIO..ganha a população. HÁ DECA...

futuka (Consultor)

Hmm boa JUDICIÁRIO..ganha a população. HÁ DECADAS HOUVE SETENÇA ASSIM NA EUROPA, é,i .. AGORA O JUIZ É BRASILEIRO, QUEM TE VIU E QUEM TE VÊ!

Fala a sério, tchê !!! E tem gente que chama...

A.G. Moreira (Consultor)

Fala a sério, tchê !!! E tem gente que chama a isto "ESTADO DE DIREITO !!!

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