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Grampo público

Gravação de entrevista sem autorização serve como prova

7. O Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o réu a pagar ao autor a importância, a título de danos morais, correspondente a trinta salários mínimos na data da sentença, daí corrigida monetariamente pelo IGPM, acrescida de juros de mora, à taxa de 12% ao ano, a contar da citação.

8. Em apelação, LAURO MAINARDI centra as suas teses recursais em três pontos: (a) imprestabilidade da prova coletada ao presente caso, tendo em vista a ausência de sua autorização, para a gravação do diálogo e posterior publicação; (b) ausência de danos morais decorrentes das palavras proferidas; (c) excessividade do valor condenatório. Por sua vez, em seus recurso, ELCY SIMOES DE OLIVEIRA pede a majoração da indenização.

a) Da alegação de prova ilícita

9. A despeito do arrazoado recursal, entendo que a gravação da conversa entre o apelante e os jornalistas foi produzida de forma lícita, prestando-se como meio de prova a fim de demonstrar os fatos narrados na exordial. O registro de diálogo com o fito de comprovar ilícito penal e civil praticado por um dos interlocutores ofensivo a direito subjetivo do outro serve como prova lícita e moralmente legítima.

10. A jurisprudência do STF e a do STJ consideram lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou com sua autorização, sem ciência do outro, quando há investida criminosa deste último, não havendo violação do direito à privacidade (HC 75338/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, STF, julgado em 11/03/1998; RESP 9012/RJ, Rel. Min. Cláudio Santos, Rel. p/ acórdão Min. Nilson Naves, 3ª Turma, STJ, julgado em 24/02/1997).

11. Na esfera civil, ainda que a gravação tenha sido feita por um dos interlocutores sem a ciência dos outros, pode ser utilizada como meio de prova no processo, inexistindo razão para ser considerada ilícita, haja vista que a garantia constitucional refere-se à interceptação telefônica feita por terceiros (HC 75.338, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 25.09.98).

12. Além de não configurar interceptação telefônica, cujo procedimento exige formalidade indispensável, os autos demonstram a ciência do apelante sobre a sua condição de entrevistado naquela ocasião, sobre a qualidade de jornalistas das duas pessoas que ingressaram em seu gabinete, com quem desenrolou a conversa e sobre a publicação do teor do diálogo.

13. Ora, o réu chega a perguntar aos seus interlocutores: “quem faz a impressão para vocês? Gazeta?”, ao que os repórteres responderam que a impressão se realizava em Cachoeira do Sul. Além disso, a fotografia do apelante, com o calendário aberto no mês de julho de 2005, mês da publicação jornalística, em postura informal, deixa entrever o caráter não-oficial da foto e corrobora ainda mais a completa ciência do autor sobre o caráter de entrevista dado ao diálogo posteriormente publicado. Nada há nos autos a conduzir para a utilização de fotografia disponibilizada pela sua assessoria anteriormente à entrevista. Ainda no ponto, também merece chancela a conclusão da sentença no sentido de que “a audição da entrevista permite verificar que o gravador esteve disposto perto do réu e distante dos entrevistadores, o que seria incomum em gravação clandestina, havendo ruído de pancadas, facilmente identificáveis como batidas de dedos ou caneta sobre a mesa, onde, por óbvio, estava posicionado o gravador.” (fls. 157/158).

14. Sobre a questão, veja-se que a testemunha ANDRÉ ROHDE também foi entrevistada pelos mesmos jornalistas para a referida edição de julho de 2005 do jornal, afirmando que a conversa foi gravada e que foi informado de que se trava de uma entrevista (fl. 132). Ademais, CLÉCIO DO NASCIMENTO (fl. 134), diz que, como recepcionista do gabinete do prefeito, conduziu os dois homens à sala de imprensa. Ora, dificilmente dois cidadãos comuns, senão jornalistas, seriam conduzidos à sala de imprensa.

15. Portanto, a gravação foi revelada pelos jornalistas, quando da sua execução. Na esteira desse raciocínio, eis douto aresto do colendo Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:

“RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. (omissis). GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA. DIVULGAÇÃO PELA IMPRENSA. VALIDADE DA PROVA. (omissis). Alínea "c". Este Superior Tribunal de Justiça vem prestigiando a tese de que a gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores não é interceptação telefônica, sendo lícita como prova no processo penal.

(omissis).”1

16. No mesmo diapasão, voto exarado pelo Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha, nos autos do Agravo de Instrumento nº 70006265821, abaixo transcrito:

“A decisão agravada no que tange à autorização para degravar a fita magnética juntada pela autora na ação de indenização proposta, não fere norma constitucional ou infraconstitucional. A prova impugnada é lícita, pois não configura invasão de privacidade ou intimidade do recorrente, pressupostos inarredáveis para atribuir-se a pecha de ilicitude à prova.

A gravação feita pela parte autora, de diálogo mantido com o preposto da parte demandada, configura simples registro da conversação havida entre os locutores. Não pode ser considerada como prova obtida de forma subreptícia ou por simulação, com violação do direito constitucional de privacidade.

Doutrinando sobre o uso legítimo da gravação magnética como meio de prova, ensina HUMBERTO THEODORO, em artigo publicado na RJTAMG 51/25, citado pela 5ª Câmara Cível do TAMG, ao ensejo do julgamento do AI 185.338.5, acórdão publicado na RJ 218/87 que: "não é a gravação magnética, em si, um ato imoral ou ilícito. O que não se tolera é o seu emprego de maneira clandestina, com violação da garantia de intimidade e de sigilo telefônico, ou de qualquer outro sigilo legalmente tutelado'‘.

A finalidade da garantia constitucional de que nenhuma prova será produzida no processo se obtida por meio ilícito, não é restringir o emprego da técnica na produção da prova judicial, mas de conciliar o desenvolvimento tecnológico, tão almejado por todos.

O que a Constituição veda é a interferência de terceiro no diálogo, sem a aceitação dos interlocutores. Aquilo que se denomina de interceptação, dando azo à gravação clandestina. Mas a conversa regular entre duas pessoas, em livre expressão de pensamento, admite gravação por uma das partes”.

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Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2007, 18h12

Comentários de leitores

2 comentários

Hmm boa JUDICIÁRIO..ganha a população. HÁ DECA...

futuka (Consultor)

Hmm boa JUDICIÁRIO..ganha a população. HÁ DECADAS HOUVE SETENÇA ASSIM NA EUROPA, é,i .. AGORA O JUIZ É BRASILEIRO, QUEM TE VIU E QUEM TE VÊ!

Fala a sério, tchê !!! E tem gente que chama...

A.G. Moreira (Consultor)

Fala a sério, tchê !!! E tem gente que chama a isto "ESTADO DE DIREITO !!!

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