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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

CPMF incide em “câmbio simbólico”. Foi o que entendeu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso de uma empresa que fez empréstimos e importou mercadorias de um mesmo grupo empresarial. Os valores devidos ao credor estrangeiro foram pagos com a conversão da dívida em participação no capital da empresa instalada no Brasil. Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, o STJ considerou que os contribuintes devem recolher CPMF nessas operações — que pelo Banco Central é chamada de operação simultânea de câmbio. Ou seja, transação fictícia de saída e entrada de dinheiro no país.

Tempo de respirar

A Lei de Recuperação de Empresas, em vigor há dois anos, já tem proporcionado maior segurança ao empresariado, que investe cada vez mais na sua utilização como alternativa para reerguer os negócios, segundo a opinião dos advogados ouvidos pelo jornal DCI. Essa impressão pode ser confirmada com os dados fornecidos pela Serasa. De acordo com o órgão, o número de pedidos deferidos de recuperação judicial aumentou 69% ao comparar maio deste ano com o mesmo mês no ano passado. Já com relação aos decretos de falência efetuados nos mesmos meses, houve um declínio de 26%.

Direitos autorais

O Google Inc, que opera a ferramenta de busca mais utilizada da internet, entrou com um recurso para tentar revogar uma decisão relativa a direitos autorais de um processo movido na Bélgica. A decisão restringiu a capacidade da empresa norte-americana de Internet de exibir links para páginas de notícias da Bélgica. O Google apresentou o recurso no mês passado ao Tribunal de Recursos de Bruxelas, na Bélgica, enquanto, ao mesmo tempo, mantém negociações para firmar acordo com editoras belgas, disse Margaret Boribon, secretária-geral do grupo que moveu ação contra o Google em 2006. Em maio deste ano, os dois lados firmaram um acordo parcial que permitiu ao Google oferecer acesso a partes dos sites dos jornais. A reportagem é do jornal DCI.

Assédio moral

A Gazeta Mercantil publica que uma nova tendência está sendo verificada na Justiça do Trabalho. É o aumento no número de ações por assédio moral. De acordo com o jornal, no ano passado, os tribunais de todo o país julgaram 600 recursos por assédio moral. "As pessoas estão perdendo o medo de bater à porta da Justiça", afirma a advogada Karla Bernardo, da Pactum Consultoria Empresarial. E apesar de não existir uma legislação específica sobre o assunto, os juízes começam a decidir com base na dignidade da pessoa humana. Informações do escritório Lotti & Araújo Advogados revelam que houve em 2005 um aumento de 5,7% no número de ações envolvendo assédio moral, se comparado a 2004.

Assédio moral 2

O Jornal do Commercio traz a mesma informação. Segundo o jornal, o número de casos de assédio moral nas empresas tem crescido. Levantamento feito pela advogada Karla Bernardo, da Pactum Consultoria Empresarial, junto ao Ministério Público do Trabalho, revela que o órgão abriu, somente no ano passado, 337 investigações para apurar denúncias envolvendo a submissão de empregados a situações constrangedoras. Consulta feita pela ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho, indica que a questão já foi analisada por quase todas as 24 cortes trabalhista do país. De acordo com a pesquisa, em 2006, os tribunais julgaram 600 recursos sobre o tema.

Aumento de imposto

A alíquota de ICMS para a venda de monitores de computador procedentes da Zona Franca de Manaus, em São Paulo, subiu de 12% para 18% desde domingo. O governo do estado de São Paulo havia feito, desde abril, três prorrogações da entrada em vigor da medida. Mas a última decisão administrativa que definiu o dia 1º de julho para a nova alíquota não foi alterada e, portanto, a medida entrou em vigor. Fontes do setor de eletroeletrônicos afirmam, entretanto, que as negociações com o governo do Amazonas continuam e que deve vir em breve uma resolução para impedir a cobrança desta alíquota até que se chegue a um acordo. A informação é do jornal Valor Econômico.

Novo Simples

A Receita Federal divulgou que 1,337 milhão de empresas migraram automaticamente do antigo Simples federal para o Supersimples — sistema tributário simplificado que unifica o recolhimento dos principais impostos federais, do estadual ICMS e do municipal ISS. Estas firmas tiveram adesão automática ao novo sistema. Outras 1,223 milhão de empresas não migraram de forma automática. De acordo com o Valor Econômico, entre as empresas que não migraram automaticamente estão aquelas com débitos tributários, que podem ser parcelados em até 120 meses. O prazo para pedir o parcelamento também termina em 31 de julho.

Roriz na linha

O Ministério Público do Distrito Federal vai remeter nos próximos dias à Procuradoria-Geral da República o resultado de mais sete escutas legais feitas pela Polícia Civil durante a Operação Aquarela, no Distrito Federal. Os grampos envolvem o empresário Nenê Constantino, dono da Gol. A remessa tem o objetivo de municiar o procedimento administrativo aberto contra o senador Joaquim Roriz (PMDB-DF), informa o jornal O Estado de S. Paulo.

Células-tronco

A bióloga molecular que inspirou o ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles a entrar com uma ADI contra as pesquisas com células-tronco embrionárias no país não possui vínculo oficial com a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), instituição da qual se dizia pesquisadora. De acordo com o Estadão, Lilian Piñero Marcolin Eça é uma das principais opositoras dos estudos com embriões humanos e foi, inclusive, uma das “especialistas” convocadas pela Procuradoria-Geral da República para depor sobre o assunto em audiência do Supremo Tribunal Federal em abril.

Salário garantido

Há 52 dias em greve, os servidores do Ibama obtiveram nesta terça na Justiça Federal uma liminar que impede o governo federal de efetuar novos cortes em seus salários. No mês passado, por determinação do presidente Lula, o governo fez o corte dos dias parados no salários de servidores da autarquia. Em greve desde 14 de maio, eles contestam a criação do Instituto Chico Mendes, que retira do órgão a responsabilidade pelas unidades de conservação ambiental. A reportagem é do jornal Folha de S. Paulo.

Agressores de doméstica

A Polícia Civil do Rio indiciou, sob acusação de tentativa de latrocínio, formação de quadrilha ou bando e lesão corporal, os jovens presos por ter roubado e agredido a doméstica Sirlei Dias de Carvalho, 32 anos, em 23 de junho, na Barra da Tijuca. Conforme nota da Folha, o inquérito foi entregue ao Ministério Público do Rio. Felippe Nery, 20, Rubens Arruda, 19, Leonardo Andrade, 19, Júlio Nogueira, 21, e Rodrigo Bassalo, 21, cumprem prisão preventiva.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2007, 10h58

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