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Direito à dignidade

Prostituta agredida pode exigir indenização por dano moral

Prostituta não pode exigir danos materiais relativos ao que deixou de receber, enquanto se recuperava de uma agressão, porque falta regulamentação à profissão. Mas pode pedir indenização por danos morais, pois a dignidade e a integridade física são direitos de todos. O entendimento é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinou o prosseguimento de ação proposta por uma prostituta contra um cliente que a agrediu.

Para o relator, desembargador José Antônio Braga, “aqueles que exercem atividades marginais, sem a devida regulamentação pelo Estado, não podem pretender direito fundado em ocupação irregular”. Mas os supostos danos morais resultam dos insultos e efeitos psíquicos deixados na prostituta que não se relacionam com o fato da atividade ser ilegal.

“É contrário aos princípios norteadores do nosso ordenamento jurídico deixar de tutelar a integridade física de alguém porque a atividade por ela exercida não se encontra regulamentada”, afirmou.

Em primeira instância, a ação havia sido extinta, o que levou a prostituta a recorrer ao TJ mineiro. O juiz da 11ª Vara Cível de Belo Horizonte, apesar de reconhecer a agressão, entendeu que a contratação entre a prostituta e o cliente não constitui uma relação jurídica porque a atividade é ilegal. Ao considerar que a mulher fundamentou os pedidos com base na profissão, o juiz sustentou que a causa é juridicamente impossível e extinguiu a ação.

A prostituta afirmou ter sido agredida fisicamente por um cliente, fato que a levou a registrar um Boletim de Ocorrência. Na ação, ela pediu indenização por danos morais e os valores que deixou de receber no período em que não pôde exercer sua atividade. O TJ mineiro determinou a continuidade da ação.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2007, 18h50

Comentários de leitores

2 comentários

Tem uma passagem conhecida por algumas pessoas ...

futuka (Consultor)

Tem uma passagem conhecida por algumas pessoas amigas que ouvimos num passado próximo onde acontecia que tinha um amigo nosso muito avantajado, quando ele estocava algumas das "garotas" o bicho pegava, me pergunto em que momento estamos falando quando se coloca DANOS. Porrada é porrada, se qualquer que seja o ser humano for agredido ou torturado tem o direito de se queixar a autoridade de plantão mais próxima, daí segue-se um rito. Esse papo que é prostituta coitadinha, não cola..principalmente por ser!

Veja só o ironia do destino, a mais velha profi...

Murassawa (Advogado Autônomo)

Veja só o ironia do destino, a mais velha profissão existente no mundo, do qual todo mundo faz uso, além de não ser reconhecida, ainda é desprezada pela Justiça quando é pedido danos materiais por deixar de ganhar enquanto esteve afastada p/recuperar de agressão. Se não reconhece o dano material este deve ser compensado no dano moral, indenizando a de forma dígna, pois, entendo que quem quer que seja não merece ser agradido, pois, e gente como todo mundo e devemos respeita-las.

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