OAB paulista pede ao TJ fim de horários nos fóruns

A OAB de São Paulo pediu ao Tribunal de Justiça paulista que a restrição de horários nos fóruns deixe de valer para os advogados. No dia 16 de junho, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que os fóruns não podem limitar o horário de entrada dos advogados em sua dependência.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, enviou, nesta terça-feira (3/7), ofício ao corregedor-geral do TJ, desembargador Gilberto Passos de Freitas, para que seja aplicada a decisão do STJ. Hoje, o atendimento nos fóruns de São Paulo vai das 10 às 19 horas.

“A decisão judicial beneficia a todos os advogados paulistas e torna-se um exemplo de procedimento para todos os advogados que se sentirem ofendidos ou prejudicados em seus direitos ao pleno exercício da profissão, mesmo que seja uma mera limitação de horário”, disse D’urso.

A decisão do STJ foi tomada em um Recurso em Mandado de Segurança ajuizado por advogados paulistas contra ato do TJ, que limitava o horário de atendimento. De acordo com o Ato 1.113/2006 do Conselho da Magistratura do TJ, os advogados e estagiários inscritos na OAB só podem ser atendidos na primeira instância e nos cartórios de segunda instância, a partir das 10 horas.