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Pagamento liberado

Precatório é desnecessário quando indenização tem valor baixo

Se a indenização devida pelo estado corresponde a menos de 60 salários mínimos, a parte não precisa esperar pagamento do valor na fila dos precatórios. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma condenou a cidade de Curitiba a pagar pensão mensal no valor de 11 salários mínimos a uma criança que desenvolveu uma doença depois de ter recebido as vacinas Sabin e DPT (tríplice combinada com difteria, coqueluche e tétano).

A pensão deverá ser paga antes do fim do processo, para possibilitar que a família possa arcar com o tratamento médico enquanto a ação tramita na primeira instância. O relator, ministro Luiz Fux, ainda afastou a necessidade dos precatórios devido ao baixo valor da pensão.

De acordo com o processo, o fato ocorreu em novembro de 1993, quando a menina, com quatro meses de idade, recebeu as vacinas. No mesmo dia, ela foi internada no Hospital Nossa Senhora das Graças com crises de epilepsia e desenvolveu encefalopatia (má função do fígado). A menina precisa tomar remédios todos os dias, por prazo indeterminado, além de se submeter diariamente a diversas terapias (hidroterapia, fisioterapia, e psicopedagogia). O laudo médico assinado pela pediatra da menor atesta que ela era uma criança perfeitamente normal até a data da vacinação.

Os pais da menina entraram com ação de indenização e solicitaram o pagamento antecipado da pensão para que pudessem arcar com as despesas dos medicamentos e tratamentos. O pedido não foi atendido pela primeira instância. O fundamento foi o de é impossível se concluir a existência de relação direta entre as vacinas e as doenças, antes do término do processo.

Os representantes da menor recorreram ao antigo Tribunal de Alçada do Paraná. O tribunal atendeu ao pedido de tutela antecipada, mas determinou que os valores fossem depositados em juízo, para ser liberado à família depois do trânsito em julgado do processo. Também estabeleceu a necessidade de expedição de precatório.

Os pais da menina recorreram ao STJ. Sustentaram incoerência no entendimento do Tribunal. Para eles, “é contraditório conceder tutela antecipada para pagamento de pensão, reconhecendo a verossimilhança da alegação inicial, e determinar que ela fique depositada à disposição do juízo, impedindo o cumprimento da mesma tutela concedida”.

O relator Luiz Fux atendeu o pedido dos pais e concedeu liminar determinando que a pensão seja paga diretamente aos autores da ação. Ele também afastou a necessidade dos precatórios devido ao baixo valor da pensão.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2007, 10h26

Comentários de leitores

1 comentário

Precatórios, não entendo como a OAB e os advoga...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Precatórios, não entendo como a OAB e os advogados não recorrem a CIDH-OEA. http://www.cidh.org/Basicos/Portugues/c.Convencao_Americana.htm Artigo 8. Garantias judiciais 1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. Artigo 24. Igualdade perante a lei Todas as pessoas são iguais perante a lei. Por conseguinte, têm direito, sem discriminação, a igual proteção da lei. Artigo 25. Proteção judicial 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. 2. Os Estados Partes comprometem-se: c. a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso. Não pagar precatórios como acontece no Brasil é estar em conformidade com a Convenção? O Brasil é signatário desde 1992 e desde 1998 é sujeito aos Julgamentos da Corte Interamericana. Por que os advogados não recorrem a CIDH-OEA, deixando que advogados de notórios criminosos recorram ao STF exigindo outras garantias do tratado, que são inafastáveis.

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