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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

O Superior Tribunal de Justiça aumentou em 50 dias o prazo para que uma comissão analise o processo que corre contra o ministro afastado Paulo Medina. Ele é acusado de participar de esquema de venda de sentenças em favor de casas de bingo e bicheiros, descoberto durante a Operação Hurricane da Polícia Federal. Medina está afastado de suas atividades desde 3 de maio, por decisão do Plenário da Corte. A informação é da Folha de S. Paulo.

Desenho das peças

A Secretaria de Direito Econômico abriu investigação contra as montadoras Ford, Fiat e Volkswagen, como publica o DCI. O motivo é a acusação feita pela Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças, composta por 28 empresas do setor, de que estas montadoras estariam cometendo abuso de direito e infração à ordem econômica ao registrar o desenho industrial de autopeças.

As montadoras têm até o dia 20 de julho para apresentar a defesa. Depois disso, a SDE deve decidir se encaminha ou não o caso ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Na representação encaminhada para a SDE, a entidade alega que as montadoras estão usando os registros do desenho industrial das peças visuais dos veículos para impedir que sejam fabricados e comercializados pelo mercado independente de reposição. Este mercado movimenta anualmente cerca de R$ 46 bilhões.

Supersimples

A Receita Federal regulamentou seu programa de parcelamento para optantes do Simples Nacional, o chamado Supersimples. As regras estão na Instrução Normativa 750/07, como informa a Gazeta Mercantil. Metade das 2,6 milhões de empresas que estavam no antigo Simples migraram automaticamente. Além disso, 36 mil entraram ao regime. Para aderir, as empresas não podem ter débitos com o Fisco federal, estadual ou municipal. O prazo para firmar o parcelamento com o Fisco federal é 31 de julho.

De acordo com o Valor, o governo de São Paulo também publicou novas regulamentações relativas ao Supersimples, em vigor desde domingo (1/7). As regras não trouxeram inovações, mas esclarecimentos e ratificações de informações previstas na Lei Complementar 123/2006. O Comunicado CAT 29 repete as regras de migração do Simples Federal para o Simples Nacional ou Supersimples.

O comunicado deixa clara a revogação do Simples paulista com o surgimento do Super Simples. A publicação também prevê o lançamento do parcelamento estadual para dívidas de ICMS. O jornal informa que o parcelamento vai atingir débitos vencidos até 31 de dezembro de 2006. Pela lei do Supersimples, o parcelamento só abrange débitos até 31 de janeiro do ano passado.

Ciberocupação

O Valor Econômico avisa: as empresas brasileiras que pretendem explorar a internet por celular precisam se apressar para fazer o registro de domínios ".mobi", que identifica os sites em formato de tela de celular. De acordo com o diário, os cybersquatter, aqueles compram domínios para revender para os titulares da marca mais tarde, estão dominando o mercado.

No mercado internacional, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual já resolveu diversos conflitos por meio de arbitragem. Nos últimos quatro meses, a Sunrise Challenge, outra mediadora, resolveu cerca de 20 processos envolvendo pedidos de transferências de domínio ".mobi". Esses registros começaram a ser comercializados em setembro de 2006. No Brasil, ainda não há grande procura das empresas.

Greve parcial

A Federação das Indústrias do Estado do Paraná conseguiu liminar para fazer com que os servidores do Ibama no Porto de Paranaguá trabalhem. O DCI informa que a determinação é que o Ibama mantenha pelo menos 50% de seus servidores atuando no escritório de Paranaguá. A liminar também concede prazo de dois dias úteis para os despachos aduaneiros. Em caso de descumprimento, o servidor responsável pela estrutura será multado.

Cheque especial

O juiz da 16ª Vara Cível de Cuiabá determinou que o banco Bradesco reduza os juros do cheque especial cobrados de um cliente para 1%. O juiz Paulo de Ribeiro Toledo Júnior declarou nulas as cláusulas contratuais, consideradas abusivas, cobradas pela instituição. Além disso, declarou a ilegalidade da capitalização dos juros e do uso da TR como índice de correção monetária. Cabe recurso. A informação é do Valor.

Golpe de 64

O mais recente pacote de documentos secretos sobre o Brasil divulgado pelo governo dos Estados Unidos comprova que os americanos deram apoio político, financeiro e material ao golpe militar de 64. O correspondente José Meirelles Passos, de O Globo, teve acessos aos dados e diz que a documentação confirma a tese apresentada pela viúva e pelos dois filhos do ex-presidente João Goulart, que pedem na Justiça brasileira indenização de R$ 3,4 bilhões como compensação pelos danos morais e materiais sofridos.

Informes da CIA (Agência Central de Inteligência) e telegramas do Departamento de Estado contêm informações detalhadas sobre a ativa participação do então embaixador americano no Brasil, Lincoln Gordon, em uma campanha encoberta de intervenção dos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2007, 10h23

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