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Risco ao patrimônio

União quer cobrar Cofins de escritórios de advocacia do Rio

A União entrou com Ação Cautelar no Supremo Tribunal Federal contra a decisão que garantiu a isenção da Cofins a todos os escritórios de advocacia filiados à seccional do Rio de Janeiro da OAB.

A Fazenda alega que o Tribunal Regional Federal da 2ª ofendeu dispositivos da Constituição Federal que determinam que qualquer isenção relativa a impostos, taxas ou contribuições “só poderá ser concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal”.

A Fazenda acrescenta que a controvérsia sobre a cobrança da Cofins para sociedades prestadoras de serviço está em julgamento no STF, já com oito votos favoráveis ao recolhimento do imposto. Outro argumento é do perigo na demora da decisão (periculum in mora), dado o risco de dano ao patrimônio público e de difícil reparação à União, assim como a “grande repercussão econômica representada pelos valores envolvidos na causa, demonstrada pela grande quantidade de escritórios de advocacia desobrigados do recolhimento da Cofins”. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.

AC 1.717

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2007, 19h13

Comentários de leitores

1 comentário

Caros colegas, Se não me falha a memória, a ...

Domingão (Consultor)

Caros colegas, Se não me falha a memória, a LC 70/91 que criou a COFINS e concedeu as isenções que estão sob judice foi aprovada com muito cuidado pelo Congresso, através de lei complementar, devido à preocupação com a possibilidade de questionamentos jurídicos (que na época eram muito frequentes). O Poder executivo, através de uma ADC (ação direta de constitucionalidade) conseguiu evitar que os mesmos questionamentos, que se faziam ao extinto FINSOCIAL, viessem a ser feitos à nova contribuição. A pergunta que se faz é "Por que o Executivo e o Legislativo não utilizaram, na época, a lei ordinária, ao invés da lei complementar?" ou melhor "No entendimento do Supremo, por que mudaram a roupagem da lei ordinária? Será que os dois poderes pretendiam ludibriar a Suprema Corte?. Pois é. Cada vez mais nos convencemos que os julgamentos políticos, feitos ao sabor dos interesses de quem está no poder, até em sacrifício da tão valiosa Segurança Jurídica, vão ocorrer com maior frequencia. Me parece sábia a sugestão de alguns colegas de que, pelo menos, o STF só determine a cobrança do tributo a partir do momento em que o julgamento for proferido. Se não o fizer, além de quebrar muitas empresas, vai manter desmoralizadas as decisões que levaram o STJ a declarar a isenção através da Súmula 276. Não nos esqueçamos que a referida súmula é um instrumento que garante os atos praticados durante a sua vigência e é um símbolo forte da "Segurança Jurídica" a ser preservada neste país.

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