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Taxa mensal

STJ autoriza empresa a cobrar assinatura básica de telefone

Está suspenso o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que livrou consumidores de pagar assinatura básica de telefone fixo. O ministro Raphael de Barros Monteiro, presidente do Superior Tribunal de Justiça, derrubou as decisões do TJ gaúcho. Foram suspensas cerca de 80 delas.

A legalidade da mensalidade de telefone está sendo discutida na 1ª Seção do STJ. Até agora, o relator, ministro José Delgado, e o ministro João Otávio de Noronha votaram pela legalidade da cobrança. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do Herman Benjamin. Faltam votar os ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda e Humberto Martins. O presidente da Seção, ministro Francisco Falcão, só vota em caso de empate.

Enquanto isso, consumidores gaúchos obtiveram do Tribunal de Justiça estadual a autorização para não pagar mais a assinatura. Por conta disso, a Brasil Telecom recorreu ao STJ.

Para o ministro Barros Monteiro, é inegável o potencial de dano da decisão gaúcha à economia pública. “O impedimento da cobrança da tarifa de assinatura básica residencial é suscetível de ocasionar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre o usuário e a concessionária e entre esta e o poder concedente.”

O ministro observou que a falta de contraprestação financeira ao serviço posto à disposição do consumidor poderia comprometer todo o sistema de telefonia, abrangendo a sua manutenção, adequação e eficiência, diante da falta de investimentos no setor. Barros Monteiro ressaltou que o sistema de telefonia não se sustenta apenas com o pagamento das ligações telefônicas feitas pelos usuários.

Para ele, não pode ser esquecido o efeito multiplicador das ações ajuizadas com o mesmo objetivo, pois já há milhares de processos discutindo a legalidade da cobrança, principalmente no Rio Grande do Sul.

Barros Monteiro também apontou o risco de dano inverso à população caso haja má prestação de serviços por falta de investimentos. “O não-pagamento da tarifa básica residencial relaciona-se à operacionalidade do sistema, aspecto este que deve ser preservado no interesse dos próprios usuários e da população em geral.”

SLS 629

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2007, 18h49

Comentários de leitores

11 comentários

Caros Operadores do Direito, Diversos Tribun...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caros Operadores do Direito, Diversos Tribunais já decidiram ser ILEGAL tal cobrança. Ela deveria estar prevista em LEI, e não está. Tarifa são os pulsos (antigos) que se cobravam. Empresa PRIVADA (é, concessionária tem natiureza jurídica de empresa privada) não pode cobrar por algo somente posto a disposição (TAXA). Simples. Aqui em SP, um Juizado Especial legislou, isso mesmo, legislou, criando uma súmula sobre matéria processual. Quem legisla sobre matéria processual é o Congresso Nacional. Para não atolar o judiciário com mais ações (contra a ilegal assinatura telefônica), alguns juízes preferiram não cumprir a Lei. É bom que as pessoas que não atuam na área jurídica leiam e saibam o que de vez em qdo acontece no Poder Judiciário. Quero ver se o STJ terá coragem para determinar a ilegalidade desta cobrança. Um aviso aos ingênuos, as concessionárias não irão quebrar se ficarem sem a assinatura telefônica. Temos um modelo de petição inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato. Carlos Rodrigues Pós-Graduado em Direito do Consumidor berodriguess@yahoo.com.br

Uma questão que todo povo sofrido "deste omisso...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Uma questão que todo povo sofrido "deste omisso pais" ja sabia. O que os inatingíveis Ministros sabem do povo que cata das ruas o sustento para suas famílias? E daqueles cidadãos que trabalha 4 meses para sustentar a corte eterna e suprema? Alguémainda tinha dúvidas de que as teles iam perder esta mordida? E porque as Cia de energia podem cobrar iluminação pública todos os meses se a pagamos junto com IPTU? Este imposto segundo estes ministros tambèm são legais? Só perguntas, e nós expoliados não temos por onde escapar...secorrer o bicho pega se ficar o bichote come inteirinho, te deixa passando fome com sua família e não estão nem ai...

A mensalidade da assinatura básica de telefonia...

PEREIRA (Contabilista)

A mensalidade da assinatura básica de telefonia fixa é uma ilegalidade letente, que somente os doutos julgadores não conseguem entender. Toda empresa tem custo operacional para auferir receita.Trata-se, portanto, de um serviço medido, como as empresas de energia, água e esgotos. Essas empresas estão alegando que com a queda da assinatura vai haver um desequilíbrio financeiro. Não é verdade. Essas empresas de telefonia fixa,adquiriram a concessão a preço irrisório no governo de FHC,e ainda, com financiamento do BNDES e de fundos de pensão, sem considerar que demitiram quase cem por cento dos empregados do Sistema Telebrás. Toda estrutura é terceirizada e informatizada a custo irrisório. Esperamos que o STJ, aproveite um pouco de imparcialidade no julgamento dessa contenda interminável. O povo espera por JUSTIÇA!

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