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Sentença passageira

Juiz contraria Supremo e fixa juros bancários em 1%

Por 

...

§1º- Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

...

III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.”

Com efeito, as questões trazidas pelo Autor, encontram respaldo nas normas do CDC, tendo em vista que pretendem adequar o contrato de financiamento às normas impostas pelo citado Diploma Legal.

Insurge-se o Autor contra a aplicação de juros abusivos, anatocismo, utilização da TR, bem como cobrança da comissão de permanência cumulada com correção monetária.

Com relação à utilização da TR, como índice de correção monetária, é entendimento, do qual não posso me afastar, de que este índice não representa, propriamente, a correção monetária de valores, refletindo, apenas, a média das taxas de juros praticadas no mercado financeiro.

Não obstante, é certo que, e remansosa a jurisprudência nesse sentido, que a utilização da TR é válida quando expressamente contratada.

Todavia,analisando-se os contratos juntados pelo Requerido (fls. 72 a 102), não há a contratação expressa da forma de correção monetária, razão pela qual, entendo que esta deverá ser substituída pelo INPC, consoante julgamento da ADIn nº 493-0/DF, pelo E. STF. Precedentes do STJ.

Ademais, é vedada a cumulação da comissão de permanência e correção monetária, conforme Súmula 30 do STJ. Senão, veja-se:

Processo

AgRg no RESP 716315 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2005/0004141-3

Relator(a)

Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107)

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Data do Julgamento

19/04/2005

Data da Publicação/Fonte

DJ 16.05.2005 p. 365

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. SÚMULAS 282 E 356/STF. NÃO INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30/STJ. COMPENSAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.1. Se a matéria referente ao dispositivo tido por violado não foi decidida pelo Tribunal de origem, sob o enfoque dado pelo recorrente, ressente-se o especial do necessário prequestionamento.Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF.2. A comissão de permanência é devida para o período de inadimplência, não podendo ser cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ) nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, tendo como limite máximo a taxa do contrato. 3. A compensação de honorários advocatícios, em face de sucumbência recíproca, não colide com as disposições da Lei 8.906/94.4. Em sede especial, não é dado aferir percentuais e valores da condenação para fixação minuciosa de quantum de honorários advocatícios, pois são intentos que demandam inegável incursão na seara fático-probatória dos autos, vedada pela súmula 7/STJ.Precedentes.5. Agravo regimental desprovido.

Assim, deve também essa cláusula ser declarada nula, posto que abusiva, excluindo-se, pois, a cobrança de comissão de permanência.

Quanto a taxa de juros deve-se observar o limite de 12 % , com fundamento nos princípios da razoabilidade e equilíbrio contratual.

Em relação a capitalização dos juros, a matéria é de simples deslinde, não gerando controvérsia na jurisprudência pátria, haja vista a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal que proíbe tal capitalização.

Veja-se:

Processo

AgRg no RESP 718143 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2005/0008955-6

Relator(a)

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110)

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Data do Julgamento

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2007, 18h36

Comentários de leitores

34 comentários

A polêmica, em relação ao abuso dos bancos, não...

Demétrio Antunes Bassili (Engenheiro)

A polêmica, em relação ao abuso dos bancos, não reside somente em relação à amplitude da taxa de juros, mas sim também em relação ao anatocismo (capitalização de juros). O valor da taxa de juros e seu regime de aplicação (composto ou simples) devem ser cuidadosamente analisados, para que não haja injustiça. Não podemos nos esquecer que a Tabela Price fere a súmula 121 do STF. Os financiamentos calculados com base nos coeficientes da Tabela Price com certeza aplicam juros sobre juros. A ilusão de que nesses não há o anatocismo, está vinculada à observação do demonstrativo mensal ou também conhecido como demonstrativo de evolução do saldo devedor. De acordo com esse tipo de controle, após qualquer pagamento, os juros são aparentemente “integralmente pagos” e apenas do que resta do valor, é amortizado o principal. Nota-se claramente a intervenção do observador, que acaba se distanciando por conseqüência de sua ótica, do comportamento matemático coerente, imparcial e original que deveria estar explícito na estrutura do demonstrativo. Esta ilusão de que não existe o anatocismo não ocorre somente em financiamentos calculados com base na Tabela Price, mas sim em todo financiamento onde são calculados os juros sobre o saldo devedor. Escrevi um livro sobre o assunto “Retirando os juros sobre juros da Tabela Price” 2ª. Edição. - WWW.RJSJTP.NET

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Dr. Tarcisio (Advogado Autônomo)

Qualquer cidadãdo sabe, que tendo uma economia controlada, torna-se ilógico e irreal, pagar tamanhas quantias como querem as entidades bancárias. Tal questão, deveria ser abordada por todos os magistrados, para impedir o enriquecimento sem causa das entidades bancárias que, vivem da exploração da sociedade, principalmente, dos menos afortunados. Pior, são justamente esses menos afortunados, que mantém todo o sistema bancário.

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Luís da Velosa (Bacharel)

É preciso saber que Caio Póstumo, mandou e desmandou no Egito - o que vale dizer: no mundo!

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