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Sentença passageira

Juiz contraria Supremo e fixa juros bancários em 1%

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Dessa forma, requer a concessão de tutela antecipada para declarar a existência de atos ilícitos, de lesão enorme, bem como, declarar que a súmula 596 do STF não revogou a lei de usura, declarar ainda que a mora é do credor, decretar a nulidade das cláusulas abusivas, limitando-se os juros compensatórios a 12% a.a., os juros moratórios a 1% a.a., que a correção monetária seja feita pelo IGPM-FGV, limitar a incidência de multa para 2%, em havendo saldo credor do Autor, sejam aplicados os artigos 940, do Código Civil e 42,parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Às fls. 50, fora deferida tutela antecipada para impedir que o Requerido insira o nome do Autor nos cadastros dos bancos de dados de inadimplentes, determinando ainda, a inversão do ônus da prova.

O Requerido, por sua vez, apresenta contestação insurgindo-se,primeiramente, contra o pedido de justiça gratuita feito pelo Autor, alegando que este não se enquadra entre os que podem ser beneficiários de tal instituto.

No mérito, alega que o Autor foi quem procurou o banco Requerido para efetuar os empréstimos, nada reclamando, à época, acerca dos juros e demais encargos.

Aduz ainda que os juros cobrados pelo Requerido estão entre 3% e 8% ao mês, não podendo ser considerados abusivos, uma vez que, observando-se que os juros no Brasil são elevados, tendo a taxa de juros do COPOM sido fixada em 13,75% ao ano na última reunião.

Assevera ainda que à época da assinatura dos contratos, referida taxa estava acima de 16% ao ano.

Basicamente, alega o Requerido a legalidade dos juros e demais encargos cobrados, requerendo,ao final, a improcedência da demanda.

A conciliação restou infrutífera. Não havendo mais provas a ser produzidas, vieram - me os autos conclusos para decisão.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Versam os presentes autos, sobre Ação de revisão contratual proposta por L. E. A. E S. em desfavor de Banco Bradesco S/A.

O Autor requer a revisão contratual por entender existir nos contratos firmados com o Requerido, cláusulas ilegais, requerendo ainda, a conseqüente declaração de nulidade dessas cláusulas, bem como, a revisão do débito.

O Requerido por sua vez, alega, basicamente a legalidade de todas as cláusulas contratuais.

Passando-se à análise ao mérito, cumpre primeiramente, um breve comentário acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento.

Nelson Nery Júnior, em “Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do projeto”, 5ª ed., pág. 401:

“As cláusulas abusivas não se restringem aos contratos de adesão. Mas a todo e qualquer contrato de consumo escrito ou verbal, com a supremacia do fornecedor sobre o consumidor, pode ocorrer em qualquer contrato, concluído mediante qualquer técnica contratual. O CDC visa proteger o consumidor contra cláusulas abusivas tout court e não somente o aderente do contrato. Daí a razão de as cláusulas abusivas estarem tratadas pelo CDC em seção diversa do regulamento do contrato de adesão, significando terem abrangência para além dessa forma de contratação em massa”.

Em sendo aplicável o CDC, há que se seguir todos os seus princípios e regulamentos, lembrando-se, mormente, do disposto no artigo 119 desse diploma:

“Art. 119. Revogam-se as disposições em contrário”.

Ou seja, toda e qualquer cláusula abusiva, ainda que em conformidade com lei anterior ao Código Consumerista deve ser moldada ao equilíbrio contratual idealizado pelo legislador.

Não obstante, na esteira do equilíbrio contratual, há precedentes no STJ, entendendo que o princípio da relatividade do contrato deve prevalecer sobre o princípio do pacta sunt servanda.

Reputo salutar trazer à baila dispositivo do Código Consumerista que as cláusulas contratuais que oneram demasiadamente o consumidor, são consideradas nulas de pleno direito (artigo 51,inciso IV e § 1º, III).

“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

...

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada,ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2007, 18h36

Comentários de leitores

34 comentários

A polêmica, em relação ao abuso dos bancos, não...

Demétrio Antunes Bassili (Engenheiro)

A polêmica, em relação ao abuso dos bancos, não reside somente em relação à amplitude da taxa de juros, mas sim também em relação ao anatocismo (capitalização de juros). O valor da taxa de juros e seu regime de aplicação (composto ou simples) devem ser cuidadosamente analisados, para que não haja injustiça. Não podemos nos esquecer que a Tabela Price fere a súmula 121 do STF. Os financiamentos calculados com base nos coeficientes da Tabela Price com certeza aplicam juros sobre juros. A ilusão de que nesses não há o anatocismo, está vinculada à observação do demonstrativo mensal ou também conhecido como demonstrativo de evolução do saldo devedor. De acordo com esse tipo de controle, após qualquer pagamento, os juros são aparentemente “integralmente pagos” e apenas do que resta do valor, é amortizado o principal. Nota-se claramente a intervenção do observador, que acaba se distanciando por conseqüência de sua ótica, do comportamento matemático coerente, imparcial e original que deveria estar explícito na estrutura do demonstrativo. Esta ilusão de que não existe o anatocismo não ocorre somente em financiamentos calculados com base na Tabela Price, mas sim em todo financiamento onde são calculados os juros sobre o saldo devedor. Escrevi um livro sobre o assunto “Retirando os juros sobre juros da Tabela Price” 2ª. Edição. - WWW.RJSJTP.NET

Qualquer cidadãdo sabe, que tendo uma economia ...

Dr. Tarcisio (Advogado Autônomo)

Qualquer cidadãdo sabe, que tendo uma economia controlada, torna-se ilógico e irreal, pagar tamanhas quantias como querem as entidades bancárias. Tal questão, deveria ser abordada por todos os magistrados, para impedir o enriquecimento sem causa das entidades bancárias que, vivem da exploração da sociedade, principalmente, dos menos afortunados. Pior, são justamente esses menos afortunados, que mantém todo o sistema bancário.

É preciso saber que Caio Póstumo, mandou e desm...

Luís da Velosa (Bacharel)

É preciso saber que Caio Póstumo, mandou e desmandou no Egito - o que vale dizer: no mundo!

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