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Súmula goiana

Em Goiás, benefício não pode ser vinculado ao salário mínimo

Desde quinta-feira (28/6), o pagamento de vencimentos, pensões e aposentadorias na Justiça de Goiás não pode ser mais vinculado ao salário mínimo. A Súmula 1, do Tribunal de Justiça goiano, foi publicada no Diário da Justiça de quinta.

A jurisprudência "veda a vinculação do salário mínimo para efeito de pagamento de vencimentos, pensões, aposentadorias, para todos os efeitos (artigo 7º, inciso IV, Constituição Federal), insubsistindo, assim, qualquer direito adquirido à percepção de proventos atrelados ao salário mínimo". A súmula foi aprovada por unanimidade no Órgão Especial do TJ goiano.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2007, 14h36

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