Beneficiário de Justiça gratuita não paga custas processuais

Assistência judiciária gratuita, como o próprio nome diz, é gratuita, não tem custos. É um direito das pessoas e deve ser garantida de forma integral e sem limitações. Com base nisso a 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aceitou recurso da Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê contra a decisão que obrigou uma mulher a pagar as despesas de um oficial de justiça. O oficial trabalhou na cobrança da pensão alimentícia de sua filha. A mãe da menina era beneficiária da assistência judiciária gratuita concedida pela Justiça de Xanxerê.

Para o Ministério Público, a mãe preencheu todos os requisitos necessários à concessão do benefício. O Tribunal concedeu tutela antecipada. De acordo com a Câmara, a garantia de assistência jurídica integral e gratuita está prevista na Constituição. A Carta faz referência à concessão da assistência judiciária de forma integral, sem previsão de fator limitativo de sua eficácia ou de seu deferimento. A assistência judiciária compreende a isenção de gratificações e custas devidas ao juízes, órgãos do MP e serventuários da Justiça.

“Está claro, portanto, que esse benefício isenta a parte do pagamento das custas processuais e de quaisquer outras despesas diligenciais, até mesmo daquelas relativas a atos do oficial de justiça”, declarou o relator do processo, desembargador Luiz Carlos Freyesleben.

AI: 2006.019138-5