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Beneficiário de Justiça gratuita não paga custas processuais

Assistência judiciária gratuita, como o próprio nome diz, é gratuita, não tem custos. É um direito das pessoas e deve ser garantida de forma integral e sem limitações. Com base nisso a 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aceitou recurso da Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê contra a decisão que obrigou uma mulher a pagar as despesas de um oficial de justiça. O oficial trabalhou na cobrança da pensão alimentícia de sua filha. A mãe da menina era beneficiária da assistência judiciária gratuita concedida pela Justiça de Xanxerê.

Para o Ministério Público, a mãe preencheu todos os requisitos necessários à concessão do benefício. O Tribunal concedeu tutela antecipada. De acordo com a Câmara, a garantia de assistência jurídica integral e gratuita está prevista na Constituição. A Carta faz referência à concessão da assistência judiciária de forma integral, sem previsão de fator limitativo de sua eficácia ou de seu deferimento. A assistência judiciária compreende a isenção de gratificações e custas devidas ao juízes, órgãos do MP e serventuários da Justiça.

“Está claro, portanto, que esse benefício isenta a parte do pagamento das custas processuais e de quaisquer outras despesas diligenciais, até mesmo daquelas relativas a atos do oficial de justiça”, declarou o relator do processo, desembargador Luiz Carlos Freyesleben.

AI: 2006.019138-5

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2007, 19h00

Comentários de leitores

1 comentário

É certo que, segundo a CF/88 o acesso a Justiça...

fabioramos (Oficial de Justiça)

É certo que, segundo a CF/88 o acesso a Justiça deve ser gratuito a quem não possui condições. No entanto há muita concessão deste benefício à quem não faz jus. Pagam imposto de carrões, casarões, mas na hora de ingressar em juizo pedem e muitas vezes ganha a gratuidade. Há casos de empresários e comerciantes que entram com ações em nome próprio, cobrando dívidas de clientes, e pedem (em muitos casos ganham) a gratuidade. Outro problema deste tipo de previsão legal no Brasil é que o Governo ou os parlamentares sempre querer criar benefícios com o "chapéu alheio". A lei garante a isenção de custas, o governo afirma não possuir recursos para arcar com os custos das diligências, então quem acaba arcando com os gastos? Re: os Oficiais de Justiça que, no âmbito estadual percebem parcos salários e ainda tem que bancar os custos destas gratuidades criadas. Como se a previsão da isenção tivesse o poder de eliminar os custos existentes. É fácil fazer leis criando isenções de taxas ou alegar que a cobrança de taxas é obstáculo ao funcionamento da justiça. Difícil é locar recursos para que isso aconteça sem onus para o serventuário, que faz efetivamente a Justiça operar. Apesar disso, Duas das três Câmaras de Direito Público do TJSC entendem não ser direito do OJ ressarcimento por parte do Estado das despesas em mandados em ações cujos autores são beneficiários da AJG, por conta de uma gratificação de diligÇencia que não faz esta previsão legal. No entanto, a 1ª Câmara de Direito Público entendeu o contrário nos autos de Apelação Cível nº 2004.032248-9.

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