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Além da vida

STJ admite possibilidade de adoção póstuma

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Se comprovado o propósito de adotar e a preexistência de laço de afeto entre a adotada e o adotante, não há impedimento para que o procedimento seja concluído mesmo que o interessado na adoção já tenha morrido. Com este entendimento a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu que fosse concluído o processo de adoção de uma criança de sete anos por um senhor de 71 anos, que morreu antes de o procedimento chegar ao fim.

Os ministros julgavam recurso proposto pelos irmãos do adotante contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que concedia a adoção mesmo depois da morte do interessado. A votação foi unânime pela manutenção da adoção.

Os familiares alegavam que o adotante não era pessoa indicada para adotar uma criança de sete anos. Argumentavam que o único benefício a ser alcançado pela menor é o financeiro, porque ela seria a única herdeira do falecido.

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, se encontra presente no caso a necessária manifestação inequívoca do propósito de adotar. A ministra também observou a existência de relação de afetividade entre a criança e o adotante.

“A adoção póstuma pode ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, venha a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença”, anotou a ministra em seu voto.

Segundo o processo, o adotante declarou a criança como sua beneficiária de pensão militar em documento registrado três anos antes de sua morte. Também ficou demonstrado que a criança já vivia com o adotante há mais de cinco anos. Ele custeava a escola da menina, bem como plano de saúde em nome da menor.

Não é a primeira vez que o Tribunal reconhece a legitimidade de uma adoção nestas circunstâncias. Há precedentes como do ministro aposentado Ruy Rosado em caso similar. “O reconhecimento da filiação na certidão de batismo, a que se conjugam outros elementos de prova, demonstra a inequívoca intenção de adotar, o que pode ser declarado ainda que ao tempo da morte não tenha tido início o procedimento para a formalização da adoção”, anota o precedente.

Leia o voto da ministra Nancy Andrighi

RECURSO ESPECIAL Nº 823.384 - RJ (2006/0038152-8)

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE: C F DE C E OUTRO

ADVOGADO: MARCO AURÉLIO PACHA E OUTROS

REPR.POR: A F DE C - INVENTARIANTE

ADVOGADO: ELAINE LOPES CABRAL VIANA

RECORRIDO: R D DA C

REPR.POR: T DAS G D

ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS R SERRA DE CASTRO E OUTROS

INTERES.: D F DE C - ESPÓLIO

EMENTA

Direito civil e processual civil. Adoção póstuma. Manifestação inequívoca da vontade do adotante. Laço de afetividade. Demonstração. Vedado revolvimento de fatos e provas. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Decisão fundamentada. Prequestionamento. Ausência.

- Não padece o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade, quando o Tribunal de origem pronuncia-se fundamentadamente quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia.

- Não se conhece do recurso especial se a matéria jurídica versada nos dispositivos tidos como violados não foi debatida pelo Tribunal no acórdão recorrido.

- O julgador não está adstrito às teses jurídicas manifestadas pelas partes, bastando-lhe analisar fundamentadamente as questões necessárias à resolução do embate jurídico.

- Impõe-se especial atenção à condição peculiar da criança como pessoa em desenvolvimento, devendo o julgador nortear-se pela prevalência dos interesses do menor sobre qualquer outro bem ou interesse juridicamente tutelado.

- A adoção póstuma pode ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, venha a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença (art. 42, § 5º, do ECA).

- Na apreciação do pedido de adoção levar-se-á em consideração a relação de afetividade entre o adotante e o adotado (art. 28, § 2º, do ECA).

- Se o Tribunal de origem, ao analisar o acervo de fatos e provas existente no processo, concluiu pela inequívoca ocorrência da manifestação de propósito de adotar, bem como pela preexistência de laço de afeto a envolver a adotada e o adotante, repousa sobre a questão o óbice do vedado revolvimento fático e probatório do processo em sede de recurso especial.

Recurso especial não conhecido.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 22 de março de 2007(Data do Julgamento).

MINISTRO CASTRO FILHO

Presidente

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

RELATÓRIO

Recurso especial interposto por C. F. de C. e outro, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.

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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2007, 9h03

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