Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fora do limite

Desembargador comparado a Rocha Mattos deve ser indenizado

O município de Porto Alegre está obrigado a pagar 60 salários mínimos de indenização por danos morais para o desembargador Luiz Felipe Silveira Difini. Motivo: o então secretário municipal de Indústria e Comércio, Adeli Sell, deu entrevista criticando a decisão do desembargador que permitiu a reabertura de uma boate. Ele comparou a atuação do desembargador com a postura do juiz Rocha Mattos, preso na Operação Anaconda sob a acusação de vender sentenças judiciais.

A sentença de primeira instância foi confirmada pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Cabe recurso. As informações são do site Espaço Vital.

Em março de 2004, o então secretário concedeu entrevistas à Rádio Bandeirantes de Porto Alegre e ao jornal Zero Hora. Ele atacou a determinação de Difini, que concedeu liminar autorizando a reabertura provisória da boate Zap. O estabelecimento foi fechado devido à cassação do alvará de funcionamento pelo município.

Na avaliação da 9ª Câmara Cível do TJ gaúcho, “as declarações de Adeli Sell à imprensa transbordaram ao direito de livre expressão do pensamento e, em razão do excesso, atingiram a honra subjetiva do magistrado”. Os desembargadores aplicaram o princípio de proporcionalidade para harmonizar duas garantias constitucionais: o direito à personalidade (honra, imagem, boa fama); e a liberdade de expressão do pensamento.

“A Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente de culpa, restando apenas a comprovação do fato lesivo, do dano e do nexo entre um e outro”, explicou o relator, desembargador Tasso Caubi Soares Delabary.

Processo 70.018.872.085

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2007, 14h18

Comentários de leitores

9 comentários

Vamos ver se o MP gaúcho aciona regressivamente...

Luiz Fernando (Estudante de Direito)

Vamos ver se o MP gaúcho aciona regressivamente o verdadeiro autor do impropério. O povo gaúcho não tem nada a ver com a conduta pessoal dos ocupantes de cargos públicos que causam danos ao erário em razão da sua conduta.

MAS"..que onda que festa de arromba", já pensou...

futuka (Consultor)

MAS"..que onda que festa de arromba", já pensou o que estará passando naquela community depois dessa, bem, agora que tem muito pinnóquio por aí tem ..espero não ser processado pelo dito - cujo ato será seguido! AVANTE Brasil, mesmo fora do limite, boa Conjur

Caro Ramiro, atenção: o MUNICÍPIO é que foi con...

ODAIR (Procurador da Fazenda Nacional)

Caro Ramiro, atenção: o MUNICÍPIO é que foi condenado, portanto, eventual ação regressiva deve ser proposta por seus Procuradores Municipais. A Advocacia da União não tem nada a ver com isso.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 10/07/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.