Membros do Ministério Público nos estados estão proibidos de exercer a advocacia, mesmo os que ingressaram na carreira antes da promulgação da Constituição de 88 e mantêm suas inscrições na OAB. A determinação, do Conselho Nacional do Ministério Público, foi definida nesta terça-feira (30/1) por meio de alteração na Resolução 8 do Conselho, editada em maio do ano passado.
O assunto foi levado ao CNMP pela conselheira Ivana Auxiliadora. Para Ivana, a Resolução 8, da forma como estava colocada, não deixava claro para quais membros da instituição estaria liberado ou vetado o exercício da advocacia. A nova proposta de redação para a Resolução foi acatada pelos 13 integrantes do Conselho.
Com a nova redação do artigo 1º da Resolução 8, a permissão para advogar agora está restrita apenas aos membros do Ministério Público da União, desde que integrem a carreira antes da Constituição de 88 e que estejam regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Estão excluídos desta permissão os membros do Ministério Público DF e Territórios, ramo do MPU.
A antiga redação dizia que todos os membros do MP que integrassem a carreira antes da promulgação da Constituição de 88 e permanecessem devidamente inscritos na OAB poderiam exercer a advocacia. Agora, apenas os membros do Ministério Público da União tem essa prerrogativa.
De acordo com a conselheira Ivana Auxiliadora, os membros do MP estadual estão proibidos de exercer a advocacia, desde a edição da Lei Complementar 40/1981, que estabelece normais gerais para a organização do Ministério Público Estadual. A referida Lei estabelece em seu artigo 24, inciso II que é vedado aos membros do Ministério Público dos Estados exercer a advocacia.
Conheça a proposta aprovada
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RESOLUÇÃO Nº –, DE — DE —- DE 200-
Dá nova redação ao artigo 1.º da Resolução/CNMP n.º 08/2006, de 08 de maio de 2006.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido na —- Sessão —- de 200-; CONSIDERANDO que o artigo 29, § 2º, do ADCT, somente ressalva o direito de advocacia para os membros que não tivessem expressa vedação para tanto na data da promulgação da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que, no caso dos membros do Ministério Público Estadual, regidos pela Lei Complementar nº 40/81, essa vedação constava do artigo 24, § 2º, desde o ano de 1981;
CONSIDERANDO que o artigo 60, da Lei Complementar nº 40/81, estendeu a aplicação de suas normas à organização do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
CONSIDERANDO que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios não integrava o Ministério Público da União, para os efeitos da Lei Orgânica nº 1.341/51;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal já havia decidido, em abril de 1987, que a proibição de advogar, nos termos da Lei Complementar nº 40/81 e Decreto-lei 2627/85, aplicava-se, integralmente, aos membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, inexistindo, no caso, violação de direito adquirido, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico (AgRg 117.625-3, Rel. Ministro Moreira Alves).
RESOLVE
Art. 1.º Fica alterado o artigo 1° da Resolução nº 08/2006, de 08 de maio de 2006, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Somente poderão exercer a advocacia com respaldo no § 3º do art. 29 do ADCT da Constituição de 1988, os membros do Ministério Público da União que integravam a carreira na data da sua promulgação e que, desde então, permanecem regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. O exercício da advocacia, para os membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios está, incondicionalmente, vedado, desde a vigência do artigo 24, § 2º, da Lei Complementar nº 40/81.”
Art. 2.º A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, — de ——— de 2006.
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público